tutela jurisdicional e jurisdição
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Acórdão Nº 0301042-85.2018.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... de domnio, no sendo necessrio invocar a tutela judicial, ainda mais quando tramita projeto ... Judicirio em busca de provimento jurisdicional"(AgInt. no REsp. n. 1.438.704/SE, rel. Min ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.15.006421-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2016
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0871524-50.2022.8.19.0001 (Cível), 08-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. O Estado do Rio de Janeiro alega em suas...
... 6. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-80.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O Tribunal prestou a jurisdição a que ... Recurso de revista não conhecido ... TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ...
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Acórdão Nº 0001933-19.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E INÉRCIA DA JURISDIÇÃO EM ... JULGAMENTO PROFERIDO EM DECLARATÓRIOS ... colacionadas, entregar a tutela jurisdicional correspondente. (“da mihi ...
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Acórdão nº 1000441-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA – PRETENSÃO PARA QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE REVISAR E SUSPENDER O BENEFÍCIO DA IMPETRANTE/AGRAVADA - LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM - INVIÁVEL A DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA - ADIANTAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -...
... SOBRE O MÉRITO DA CAUSA - ADIANTAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE ... AO CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DIREITO LÍQUIDO ... -
Acórdãos nº 2160410-08.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... ÓRIA Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o ... e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa ... ípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.000767-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Enero de 2016
... , o que reflete numa boa prestação jurisdicional. Recurso provido ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.077365-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... e utilidade do provimento jurisdicional, restando concretizado, pois, o interesse ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018089-65.2020.8.19.0002 (Cível), 07-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A parte embargante alega a necessidade de sobrestamento do feito. Outrossim, aduz obscuridade e contradição no...
... 5. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão nº 2005/0174812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de medida liminar ou antecipação de tutela ... 2. A verificação da existência ou não ... nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as ... liminar deferida em primeiro grau de jurisdição e confirmada pelo Tribunal de Justiça apenas ...
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Acórdão nº 2009/0089648-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela urgência da prestação jurisdicional e do fumus boni juris, consistente na ... Tribunal a quo é que inaugura a jurisdição do STJ, salvo situações excepcionalíssimas ... íssima a justificar a concessão da tutela" de urgência pleiteada, uma vez que a agravante n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053150-85.2023.8.19.0000 (Cível), 01-02-2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS. QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo...
... 4. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051151-97.2023.8.19.0000 (Cível), 01-02-2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, NÍVEL 08. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
... 4. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdãos nº 1010703-63.2016.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, ... ípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF ...
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Acordao N° 1695596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Interesse de agir. Esgotamento dos meios extrajudiciais para propositura da ação. Desnecessidade. Exigência incabível. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acesso ao poder judiciário. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação de cobrança, que, por ausência de...
... DAINAFASTABILIDADEDA JURISDIÇÃO.ACESSOAO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA ... na utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade se fundamenta na ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0095630-78.2023.8.19.0000 (Cível), 25-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se postula a implementação do piso...
... 4. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0800335-41.2022.8.19.0056 (Cível), 14-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A parte embargante alega a necessidade de sobrestamento do feito. Outrossim, aduz...
... 5. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0040598-88.2023.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se postula a...
... tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0025361-14.2023.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se...
... 4. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o ... jurisdição coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0103667-94.2023.8.19.0000 (Cível), 18-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA NO CARGO DE PROFESSOR DE 1º GRAU - 1 FASE. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A existência de demanda coletiva não representa óbice à defesa do direito postulado pela...
... 2. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0046921-12.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se...
... 4. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acordao N° 1320295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Restituição de valores. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Cláusula penal compensatória. Aplicação...
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TUTELA ... ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO ... 1. Pela teoria ... 9. A tutela jurisdicional deve ser compreendida na sua plenitude, nte do grau de jurisdição ... em que concedida. Assim, diante do ... -
Acórdão Nº 0001246-16.2022.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-12-2023
... fungibilidade da tutela jurisdicional ou no contexto da postulação, ... jurisdição, privilegia o direito fundamental a obtenção da ...
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Acordao N° 1306196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Consumidor. Ação indenizatória. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Aquisição de aparelho celular. Defeito de fabricação. Inversão do ônus da prova. Honorários do perito. Ausência de impugnação no momento oportuno. Vício no produto. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Dano moral. Ocorrência. Devolução do aparelho às expensas do consumidor. Inadmissibilidade. Sentença
... , diante da necessidade concreta da tutela jurisdicional, pois sem o ... exercício da ... , pois sem o exercício da jurisdição, por meio do procedimento adequado à situação ...