tutela jurisdicional jurisdição
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Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...
...jurisdicional que envolve a tutela do . ...grau de jurisdição... -
Acórdão nº 2015/0031891-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA, NA INICIAL, DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEMANDA SEJA PROCESSADA EM PRIMEIRO GRAU DE...
...JURISDIÇÃO...ser obtida por meio de tutela... -
Acórdão nº HC 256535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ...jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, ... -
Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de...
... INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A ... traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris ... de cognição sumária interdita a jurisdição especial porquanto o Tribunal a quo examinou ... -
Acórdão Nº 0600285-86.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA.ASTREINTES. VERBERADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. BANCO QUE...
...), os autos ascenderam a este grau de jurisdição e foram distribuídos a esta relatoria. É o ...ção de fazer, pugnando antecipação de tutela para liberação da restrição veicular. ora em ...JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222768-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - FRAUDE - DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUTUAÇÕES E MULTAS - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.- O interesse de agir possui duas dimensões: a necessidade e a utilidade de se buscar a tutela jurisdicional. Enquanto o interesse-necessidade decorre da necessidade de se recorrer à jurisdição como última forma
... débitos tributário IPVA, com pedido de tutela antecipada, tendo como objeto o veículo marca ... necessidade de obtenção da tutela jurisdicional para a exclusão dos referidos créditos. O ... da necessidade de se recorrer à jurisdição como última forma de solução de conflitos, o ... -
Acórdão nº 1.0058.14.002875-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFEITO SUPERVENIENTE NA REPRESENTAÇÃO DE UM DOS RÉUS - VÍCIO SANADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. Ausente prejuízo às partes, não se declara a nulidade dos atos processuais, a teor dos artigos 282 e 283 do CPC. (1º Vogal: Des. Marcelo Pereira da Silva) V.v.: A questão que...
...é Milena, logo após a prestação jurisdicional, fica evidenciado que não se pode extrair a ... posta no mérito da lide submetida à tutela jurisdicional. Ela deverá sempre ser certa, ..., consubstanciada no exercício da jurisdição". Não pode o resultado do processo, se ... -
Acórdão nº 1.0058.14.002875-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFEITO SUPERVENIENTE NA REPRESENTAÇÃO DE UM DOS RÉUS - VÍCIO SANADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. Ausente prejuízo às partes, não se declara a nulidade dos atos processuais, a teor dos artigos 282 e 283 do CPC. (1º Vogal: Des. Marcelo Pereira da Silva) V.v.: A questão que...
...é Milena, logo após a prestação jurisdicional, fica evidenciado que não se pode extrair a ... posta no mérito da lide submetida à tutela jurisdicional. Ela deverá sempre ser certa, ..., consubstanciada no exercício da jurisdição". Não pode o resultado do processo, se ... -
Acórdão nº 2006/0094459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFETIVAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A tutela de urgência pressupõe a impossibilidade de cumprimento de liturgias que posterguem a prestação jurisdicional, sendo essa a...
...TUTELA. EFETIVAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ... que posterguem a prestação jurisdicional, sendo essa a ratio aferível na gênese do novel ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, que deve atuar de ... -
Da Jurisdição
4.1 Introdução - 4.2 Conceito de jurisdição - 4.3 A tutela jurisdicional deve ser provocada - 4.4 Princípios fundamentais da jurisdição - 4.5 Formas de atividade jurisdicional - 4.6 Divisão hierárquica da jurisdição - Jurisprudência
... É a chamada tutela jurídica que consiste num dever prestado à sociedade pelo Poder criador ..., através do Poder Judiciário, prestar a denominada tutela jurisdicional, que consiste em dizer o direito, pela aplicação da lei jurídica aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10601-26.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Não subsiste o interesse de agir da autora quando o provimento jurisdicional buscado nesta Corte Superior já tenha sido alcançado na Corte regional. 2 - O TRT, no
...CONTROVÉRSIA SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA ... agir da autora quando o provimento jurisdicional" buscado nesta Corte Superior já tenha sido alcan\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000982020194058306), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0800098-20.2019.4.05.8306 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: TIAGO BEZERRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, INCISO I, DO CP. TERMO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO QUANTO À EXECUÇ
... fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela ...õe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva" . . ... -
Acórdão Nº 0300836-57.2017.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMOLITÓRIA. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.Conquanto permitido ao Município, nos termos da legislação local de regência, executar a demolição de obra irregular, reconhece-se o seu interesse de agir ao buscar a tutela jurisdicional para a execução da medida, ex vi do princípio da inafastabilidade da...
...PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. . Conquanto permitido ao Município, nos ...-se o seu interesse de agir ao buscar a tutela jurisdicional para a execução da medida, ex vi ... -
Acórdão nº HC 259758 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a ... -
Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...
... que não esgotada a sua prestação jurisdicional, ante a ratio essendi das Súmulas 634 e 635, do ...A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo ... poderes para isso, possa exercer a jurisdição cautelar enquanto não emitido o juízo de ... -
Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...
... que não esgotada a sua prestação jurisdicional, ante a ratio essendi das Súmulas 634 e 635, do ...A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo ... poderes para isso, possa exercer a jurisdição cautelar enquanto não emitido o juízo de ... -
Acórdão Nº 0308601-03.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (CPC, ART. 487, I).JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO SOMENTE AO FINAL DO ARRAZOADO RECURSAL. INTELECÇÃO DO ART. 1.
...NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA. JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADAS. . . OFENSA. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA. MORA NÃO SUBMETIDO ... -
Acórdão nº HC 241847 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ...jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, ... -
Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ...jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL" - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA - ACESSO RODOVIA FERNÃO DIAS - PROPRIEDADE NÃO REGULAMENTADA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA -...
... com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada em face de AUTO POSTO ... ao princípio do duplo grau de jurisdição. Certo é que o tema não foi objeto de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072345-32.2018.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE PROGREDIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE GERA IMENSA INSTABILIDADE SOCIAL, TENDO O ADOLESCENTE SIDO APREENDIDO EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO...
...DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL,. ... -
Acórdão nº 1.0074.19.000216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. O executado, na condição de sociedade de economia...
... do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, pelo que não conheço das referidas matérias. ... processual estará presente quando a tutela jurisdicional requerida for útil, necessária e ... -
Acórdão nº 1.0074.19.000216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. O executado, na condição de sociedade de economia...
... do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, pelo que não conheço das referidas matérias. ... processual estará presente quando a tutela jurisdicional requerida for útil, necessária e ... -
Acórdão Nº 0305366-14.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMOLITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INÉRCIA DA MUNÍCIPE EM CORRIGIR A EIVA NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.Conquanto permitido ao Município, nos termos da legislação local de regência, executar a demolição de obra irregular, reconhece-se
..., requereu a concessão da antecipação de tutela, bem como a regularização da obra e/ou sua ..., buscando a necessária tutela jurisdicional". Assim, protestou pela reforma do veredicto ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).Com ... -
Acórdão nº 2004/0175294-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA
...535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado ... seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento ... caberá ao juiz de primeiro grau de jurisdição. A manutenção do acórdão recorrido tem o ...