tutela jurisdicional jurisdição
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Acórdãos nº 1013512-04.2016.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, ... ípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do Art. 5º, XXXV, da CF ...
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Acórdãos nº 1026007-53.2016.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... jurisdição, segundo o q ual nenhu m juiz p restará a ...
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Acórdãos nº 0002739-88.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... com ele Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, ... ípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-13.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625-E DA CLT. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 330 do TST apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que a recorrente não se conforme...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que a recorrente não se conforme com a ... princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, ... ço, por via reflexa, ao direito de obter tutela jurídica efetiva. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-10.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Recurso de revista não ... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ausente o interesse recursal, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12684/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. O exercício da jurisdição implica um custo social para o Estado e constitui um incômodo para o demandado. Assim, por motivo de conveniência econômica e ética do exercício da jurisdição, é imprescindível a necessidade concreta da atividade jurisdicional invocada para que se possa conferir à pessoa o direito de ação. Em razão disso e do próprio caráter...
... O exercício da jurisdição implica um custo social para o Estado e constitui ... a necessidade concreta da atividade jurisdicional invocada para que se possa conferir à pessoa o ... Como não há óbice para que a tutela jurisdicional vindicada neste processo seja ... -
Acórdãos nº 1019698-10.2015.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, ... ípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da ...
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Acórdãos nº 0005362-73.2014.8.26.0363 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, ... ípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do Artigo 5º, inciso XXXV, da ...
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Acordao N° 1610125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
I - apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Preliminar...
... intersubjetivos a ser resolvido pela jurisdição estatal, visto que por um invocado o direito de ... pleitear a tutela jurisdicional – aquele que se declara titular ... -
Acordao N° 1433347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Ação ordinária. Ausência de interesse processual. Não verificação. Preliminar rejeitada. Servidora pública distrital. Conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais. Alienação mental. Ausência de comprovação. Lei complementar distrital nº 769/2008. Rol taxativo. Isenção do imposto de renda....
... buscar a tutela jurisdicional, não se podendo deixar de observar ... jurisdição, inserto no art. 5º, XXXV, da CF/1988 ... 1.2 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002511-29.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Sem delongas, afirmo desde logo a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão que defere ou indefere pedido de tutela de urgência. Cabe destacar o entendimento firmado a partir do julgamento do RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o...
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Garantias fundamentais do processo: O processo justo
... assegurados depende da garantia da tutela jurisdicional efetiva, porque sem ela o titular ... procura disciplinar o exercício da jurisdição através de princípios e regras que confiram ao ...
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O paradigma jurisdicional de tutela consumerista
... Essa ótica de atuação jurisdicional sempre foi caracteriza pela busca dos indivíduos à jurisdição e pela resposta jurisdicional, também voltada para o espectro individual ... Com o advento da Constituição Federal de 1988, embora o Estado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000679-63.2020.8.19.9000 (Cível), 16-06-2020
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO PAULO RENART contra decisão proferida por Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0003759-34.2014.8.19.0209, que reconsiderou a inclusão de sócio no polo passivo da execução, por força de desconsideração da personalidade jurídica, após constatação de que o...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ... , como órgãos da função jurisdicional. 18 ... Essas funções, segundo enfoque de ... (reagir contra o ilícito e promover a tutela de direitos). Ressalta Aroldo Plínio Gonçalves ...
- Acórdãos nº 0000322-76.2016.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0800970-55.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2017
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. TUTELA JURISDICIONAL NO CONTEMPLADA NO DECISUM. 1. De ...
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Acordao N° 1404128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Rejeitada. Reanálise de matéria fática no segundo grau. Possibilidade. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na quitação do iptu/tlp. Inadimplemento contratual desde logo constituído conflito judicial. Autocomposição não tentada para solução pacífica da...
... AUTORA QUE ELEGE ... A ATIVIDADE JURISDICIONAL COMO PRIMEIRA OPÇÃO. CONTRATANTE QUE ... FALTA ... INTERESSE NA JURISDIÇÃO" QUE ENCONTRA SENTIDO NA PRETENDIDA ... INDENIZAÇ\xC3" ... autocomposição, necessidade haveria de tutela jurisdicional ... Entretanto, nenhuma iniciativa ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009288-65.2022.8.19.0500 (Criminal), 02-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não assiste razão à Agravante. A discussão, em resumo, encontra-se na definição do marco de início do cômputo do prazo prescricional, se do trânsito em julgado para o Ministério Público ou se do trânsito em julgado para ambas as...
... fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que ... pressupõe a existência de uma tutela ... tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva (STF RE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE ... Não se ... nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do ... Estado, invocada ... Como já se disse, quando exerce jurisdição, o órgão julgador também cria uma norma ... -
Acordao N° 1752768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - recurso de apelação da ré b&t corretora de câmbio ltda. Não conhecido. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu a ré do processo. Patente ausência de interesse recursal. Iii - recurso de apelação da ré união alternativa (invest)....
... jurisdicional requestado para perseguir a alteração da ... ser resolvido pela jurisdição estatal, visto que por um invocado o direito de leitear a tutela ... jurisdicional – aquele que se declara ... -
Acordao N° 1369168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I - apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais. Ii - preliminares. Ii. 1 - ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada de plano relativamente às empresas rés, litisconsortes que exercem atividades comerciais interligadas. Ii. 2 - nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Fundamentação inadequada. Vícios não...
... intersubjetivos a ser resolvido pela jurisdição estatal, visto que por um invocado o direito de ... pleitear a tutela jurisdicional – aquele que se declara titular ... -
Acordao N° 1700731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível e reexame necessário. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Descabimento. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Controvérsia. Ação civil pública. Obra pública. Museu da bíblia. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Laicidade do estado. Alcance. Compreensão jurisprudencial. Bíblia. Valor histórico...
... O direito de ... acesso à via jurisdicional, como corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela da ... jurisdição, compreende o amplo acesso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135500-07.2005.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... pétrea da inderrogabilidade da jurisdição, a teor do artigo 5º, inciso XXXV, da ... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora o recorrente sinalize, em suas ... á jungida, não à ausência de entrega da tutela jurisdicional por parte do Tribunal Regional, ...
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Acordao N° 1617590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - preliminares. Ii. 1. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira...
... intersubjetivos a ser resolvido pela jurisdição estatal, visto que por um invocado o direito de ... pleitear a tutela jurisdicional – aquele que se declara titular ...