Tutela legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1346/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ENTE PÚBLICO EFEITOS. O contrato de trabalho nulo de pleno direito (arts. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal) gera apenas o direito de retenção das verbas pactuadas e recebidas como contraprestação à força de trabalho do reclamante - entenda-se salário stricto sensu - por impossibilidade de restabelecimento do...
... , nem mesmo o direito de perceber salário não inferior ao mínimo legal: a ordem constitucional não tutela situações que a contrariem ... -
Acórdão nº 2016/0192201-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
... TUTELA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ... 3. A indicação do dispositivo legal" tido por ofendido que não se faz acompanhar de\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0013458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0262172-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO ... dispositivo legal ... -
Acórdão nº 2015/0121908-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao...
... TUTELA". REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. S\xC3" ... dispositivo legal ... -
Acórdão nº REsp 1323727 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial contra decisão concessiva de tutela...
... RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... ência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula ... -
Acórdão Nº 0021079-34.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... ão, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras trabalhadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36/2002-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... do FGTS, consubstancie violação ao indigitado preceito legal. Os arestos apresentados revelam-se inócuos para impulsionar o recurso, ... TUTELA ANTECIPADA. Nenhum dispositivo legal ou constitucional foi indicado em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE, RESPEITADO O MÁXIMO LEGAL. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. 1- Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal é definir se a prisão civil,
... RESPEITADO O MÁXIMO LEGAL. REQUISITOS A SEREM ... OBSERVADOS ... JULGADOR. ... da tutela ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão ... legal ...
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Acórdão nº 2016/0057551-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVERSÃO POR CESSAÇÃO DA INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO ANALISADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE...
... pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito ... -
Acórdão nº 2016/0236557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA ... dispositivo legal ...
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Acórdão nº 2015/0214166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL" APTO A SUSTENTAR A TESE ... RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTA\xC3" ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". NÃO CABIMENTO. ... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0002922-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA JULGADO ... PREJUDICADO. ... mínimo legal, não há falar em violação do art. 59 do CP. Em relação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE FIXA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO INOCORRENTE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. 1. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para...
... NÃO CONFIGURADA. ART. 273 DO CPC. TUTELA ... ANTECIPADA. ... REQUISITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais ... -
Acórdão nº 2010/0025346-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS NS. 7/STJ E 735/STF. REVALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO. REEXAME. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a...
... ASSERÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS NS. 7/STJ E ... dispositivo legal ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... tutela ... entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" ... Documento: 76867960 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado -\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0314822-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO....
... TUTELA ... entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de ... -
Acórdão Nº 0020668-42.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO . 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial,...
... ão, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras ... -
Acórdão Nº 0020928-71.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de...
... CLT, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras ... -
Acórdão Nº 0020873-34.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do poder de comando ao empregado, distinta da confiança comum, existente e até imprescindível, em todas as relações de emprego. 2. O ônus da prova, neste caso, incumbe ao...
... ão, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras ... -
Acórdão Nº 0020995-27.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... ão, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras trabalhadas ... -
Acórdão Nº 0021195-31.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... ão, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras ... -
Acórdão Nº 0020864-60.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO .1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo...
... ão, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ART. 17, DA LEI N.º 11.340/2006. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus...