Tutela legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-70.2009.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado...
... do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1514-25.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos,...
... do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-12.2011.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete à
... do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2511-50.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete à
... do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-46.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado...
... do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2709/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA A previsão em norma coletiva a respeito da natureza jurídica da ajuda-alimentação não desrespeita os padrões mínimos de tutela legal do trabalho, razão pela qual a negativa de vigência desta cláusula implica afronta direta e literal da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido, por violação de preceito...
... da ajuda-alimentação não desrespeita os padrões mínimos de tutela legal do trabalho, razão pela qual a negativa de vigência desta ... - Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o ... ções de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização, dentre ...
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Acórdão nº 2009/0092042-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA. AUTO-TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EC ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41726 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0046414-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual...
... que é intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil ... 3 - No ... ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), do devido processo legal e razoabilidade ... -
Acórdão nº REsp 1169153 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao patrimônio público, cuja preservação configura o objeto da tutela normativa (Precedentes do STJ) ... 2. O acórdão recorrido, ao definir a tipificação legal" do ato de improbidade praticado e a sua gravidade impôs aos réus a sanç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212⁄1991. ORDEM LEGAL DOS BENS PENHORÁVEIS ... 1. Trata-se de Recurso Especial interposto ... mais recentes reformas processuais têm por finalidade o alcance da tutela específica do direito e a diminuição do tempo do processo, fator que ...
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Acórdão nº 2010/0198225-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contudo, tem aplicado com temperança o teor do referido dispositivo legal, sobretudo em casos indeferimento de medida liminar ou antecipação de ... forma clara e fundamenta sobre o descabimento de antecipação de tutela no caso, eis que não teria ocorrido a formalização da garantia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85240-56.2002.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85240-56.2002.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser ... -
Acórdão nº 2006/0009683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES ... 1.O perigo de irreversibilidade do provimento adiantado, óbice legal à concessão da antecipação da tutela, nos termos do artigo 273, § ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Considerar-se-á revel o citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente de intimação ou ... § 1º A nomeação far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela ... § 2º Os tutores testamentos entrarão em exercício ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18692 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 29853 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E COM RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-75.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... OBSERVÂNCIA DA JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL, CONVENCIONAL OU LEGAL E DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO CO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. ADIMPLEMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2010/0197288-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existênc
... ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201300-73.2000.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de desconsiderar a tutela legal - redução da hora noturna - direito de ordem pública. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-14.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. A decisão do regional foi proferida em conformidade com o disposto na Súmula nº 366 desta Corte, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,...
... do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-63.2005.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA JUDICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS. ASTREINTES. O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: -Na ação que tenha por objeto o cumprimento de...
... de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará provid\xC3" ... Já o § 5º do referido dispositivo legal estabelece: "Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do ...