Tutela legal
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Acórdão nº 2006/0035574-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS ... , tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 14 ... O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será ... temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no ...
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Acórdão nº 2007/0061275-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Não se conhece do recurso apresentado em juízo fora do prazo legal ... 2. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por ...
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Acórdão nº 2009/0047260-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. ANISTIA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA ...
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Acórdão nº 2008/0252196-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 2007/0196371-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA ANTECIPADA. RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 542, § 3º, DO CPC. ADE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO LEGAL NÃO-EXAMINADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NULIDADE ...
- Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de homologação de penhor legal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da identificação profissional ... imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para ...
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Acórdão nº 2010/0000147-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. DEVIDA TUTELA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. ART. 37, CAPUT, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. DEVIDA TUTELA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO JO ANALÍTICO DOS JULGADOS. FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 2010/0198491-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto em face de decisão interlocutória em processo de conhecimento ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final,...
... contudo, tem aplicado com temperança o teor do referido dispositivo legal, sobretudo em casos indeferimento de medida liminar ou antecipação de ... presentes no caso, eis que se trata de pedido de antecipação de tutela em ação anulatória de ato administrativo ... No mérito, alegou ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 7159 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar ... ão cautelar com excesso expressivo de prazo, ultrapassando o lapso legal em quase um décuplo, restando, após, impronunciado o réu, em ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU ... , tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na ...
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Acórdão nº 2008/0145352-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... há mais de 3 (três) anos da data estabelecida no dispositivo legal, estaria sob sua tutela, pois alcança fatos pretéritos, não tendo, por ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , por óbvio, estranho ao Direito, subordinando-se, à falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, ao Código de Processo Penal, ... despesa, afastando interpretações constitutivas e ampliadoras da tutela penal, que desenganadamente violam o princípio da legalidade, garantia ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , por óbvio, estranho ao Direito, subordinando-se, à falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, ao Código de Processo Penal, ... despesa, afastando interpretações constitutivas e ampliadoras da tutela penal, que desenganadamente violam o princípio da legalidade, garantia ...
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Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... No entanto deixou de fazê-lo no prazo legal e não prestou as informações/justificações para tanto. Antes, ... legal e cumpriu o rito procedimental visando dar maior eficácia à tutela estatal ... 3. Embora seja verdade que o Pacto de São José da Costa ...
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Acórdão nº 2010/0079129-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFICIENTE INSTRUÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDEO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA PEÇA FALTANTE. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO ... INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO DE AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-92.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMMAC/r3/dpa/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada a violação de ordem ... Afasta-se, por conseguinte, a alegada afronta aos dispositivos legal e constitucional, a contrariedade às súmulas, bem como a divergência ...
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Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO VI Tutela dos direitos da administração e dos particulares ... ARTIGO 58 ... b) quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal, a ocupação, mediante indenização, se esta não tiver sido ...
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Acórdão nº 2006/0193969-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU ... , tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na ...
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO. OMISSÃO INEXISTENTE ... I. Se o acórdão enfrentou a ... ) por força do artigo 21 da Lei 7.347/85 existe previsão legal da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, mesmo que não decorrentes ...
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Acórdão Nº 0020233-20.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do poder de comando ao empregado, distinta da confiança comum, existente e até imprescindível, em todos os contratos de trabalho. 2. O ônus da prova, neste caso, incumbe ao...
... ão, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1284216 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 406/STJ. PARCELAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se insurge contra a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 84831 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA