tutela legal
- Acórdão nº 2011/0263995-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0261915-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0009473-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE...
... 282 E 356/STF. TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... -
Acórdão nº 2014/0033502-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 333 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL SEM PERTINÊNCIA AO CASO EM EXAME. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROVA INEQU
... 284/STF. ART. 333 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL SEM ... STF. ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROVA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 481323 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, Diário ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 8.745, de 9 de dezembro de 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... h) o ... 19, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela" e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0068951-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ... qual a tutela ...
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Acórdão nº 2011/0044840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA. FAZENDA ... , nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de lei federal na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com ... Recurso de revista não conhecido ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... - REINTEGRAÇÃO DO RECORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou ... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou ... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou ... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-21.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... normativos, desde que respeitados os padrões mínimos de tutela legal do trabalho. 4. Com a subsistência de convenção coletiva que ...
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Acórdão nº 2015/0067964-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAL. ELEMENTOS DO ... o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação ...
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Acórdão nº 2012/0117074-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ... onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva." ...
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Acórdão nº 2001/0014966-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ária, de modo que a realidade dos autos não induz exclusão da tutela legal ao bem de família ... 2. Recurso especial não conhecido ...
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Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... lição de José Carlos Barbosa Moreira, in Tutela Jurisdicional dos Interesses ... legal à tutela jurisdicional coletiva, a fim de evitar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-10.2008.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. DANOS MORAIS. EMPREGADO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A...
... 2º, caput, CLT). A tutela legal do sigilo bancário impõe a todos, inclusive ao empregador ... -
Acórdão nº 2016/0218206-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DOS CORRÉUS. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Não apresenta fundamentaç
... legal da medida penal, sem trazer qualquer elemento do ... eto que demonstre necessidade de tutela" da ordem pública, ou da vida ... pregressa do acusado. ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0147543-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal ... Brasileira de Correios e Telégrafos e tutela, implicitamente, o ...
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Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificaç
... tutela ... legal, tem-se o contrato como renovado ... 5. Recurso especial provido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem ... de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou determinará providências que assegurem o ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais