tutela legal
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ANALÍTICO. ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. ... legal" ... que disciplina o deferimento da medida autorizaria\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/1973. TUTELA" ANTECIPADA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE ... DE EXAME. SÚMULA\xC2" ... legal" divergente. O desrespeito a ... esses requisitos legais e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudencial, e não legal. ... tutela do direito penal. A conclusão acerca desse tema ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4°, DO CTN. 1. No que diz respeito ao deferimento da tutela...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ... CONCESSÃO. ... REQUISITOS. ... que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal ... -
Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudencial, e não legal. ... tutela do direito penal. A conclusão acerca desse tema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18538/2000-652-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Abril de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O direito à hora noturna reduzida não pode ser retirado por Convenção Coletiva de Trabalho. Muito embora o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal preveja o reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, não autoriza a supressão de direito assegurado na Consolidação das Leis do Trabalho,...
... na Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de desconsiderar a tutela legal - redução da hora noturna - direito de ordem pública, que tem por ... - Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO ... ao texto legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4370/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, é de ser provido o agravo de instrumento, para melhor exame, ante o que dispõe a alínea a do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PROVIMENTO. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao dispor sobre o acordo coletivo, priorizou a flexibilização legal com a tutela sindical e...
... , ao dispor sobre o acordo coletivo, priorizou a flexibilização legal com a tutela sindical e entendeu como imperiosa a vontade coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73441-44.2008.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SOLIDARIEDADE. Deixando a parte de fazer patentes
... 6. TUTELA ANTECIPADA. Ausente a violação legal indicada, não prospera o apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido, como extra, todo tempo que
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Acórdão nº 2016/0280146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tutela jurisdicional no ... momento processual oportuno ... ordem legal" dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos ... em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ... #Lei nº ...
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Acórdão Nº 0014874-16.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... de tais valores, posto não se enquadrar na proteção legal prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. CONTA ... 833, X, CPC), que objetiva a tutela de reserva financeira não tem caráter absoluto, podendo ser afastada ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1174756 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. DEVIDA TUTELA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. ART. 37, CAPUT, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, ... (três) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como ... permite a materialização da tutela" jurisdicional de maneira célere e mais ... simples. \xC2" ...
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Noivo de Britney Spears promete 'cuidar' da cantora depois que nudes postados por ela assustaram fãs
Na última quarta-feira (30), o pai de Britney Speers perdeu a tutela legal com a qua l controlava a vida da filha há 13 anos ... E Britney, ...
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Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... do direito interno brasileiro para atender à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que concerne ao direito a uma tutela “judicial” efetiva como um direito humano fundamental ... Palavras-chave: impeachment; devido processo legal; Convenção Americana de ... -
Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
... STRUCTURAL LITIGATION IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: IS IT NECESSARY A REGULATORY LEGISLATION? ... Matheus Casimiro ... ção de poderes, visto que o Judiciário cria novas técnicas de tutela jurisdicional que não estão positivadas em lei. A pergunta central ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-94.2017.5.06.0011), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a sentença que, respeitando os Princípios do Devido Processo Legal e da Tutela Jurisdicional Efetiva, redireciona a execução em face da segunda reclamada, responsável subsidiária, especialmente quando exaurida a tentativa...
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a sentença que, respeitando s Princípios do Devido Processo Legal e da Tutela Jurisdicional Efetiva, redireciona a execução em face da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078219220204058100), 15-02-2022
PJE 0807821-92.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MENOR SOB GUARDA DE MILITAR DO EXÉRCITO. MOVIMENTAÇÃO DO MILITAR OCORRIDA ANTERIORMENTE À TUTELA. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTO RESTRITIVO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para tornar definitiva a matrícula da...
... ça que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para tornar definitiva a matrícula da demandante junto ao Colégio ... às demais condições deste Regulamento: ( ... ) II - o dependente legal de militar de carreira do Exército, nos termos do Estatuto dos Militares, ... -
Acórdão Nº 0021902-87.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de...
... ão, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras trabalhadas ... -
Acórdão Nº 0021293-10.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial,...
... ão, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras ... -
Acórdão Nº 0021068-59.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de...
... ão, forçoso reconhecer a aplicabilidade das regras atinentes à tutela legal da duração do trabalho, sendo devidas as horas extras trabalhadas ...