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Acórdão nº 2016/0070768-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, haja ...
... tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando ... -
Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ... PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO ... TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL ... DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0193962-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPEC&#
... o comportamento do paciente expôs o bem jurídico tutelado, qual seja, a ... incolumidade pública, a perigo, restando configurada a prática do delito de ... -
Acórdão nº 2016/0241270-3 de T5 - QUINTA TURMA
... perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 451050 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal ...
- Acórdão nº 2016/0014611-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0277071-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 183889 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... a tipicidade material, não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, pois a afetação do bem jurídico tutelado não se mostra ínfima ... 6. A teor do art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, admite-se a elaboração de laudo por duas pessoas ...
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Acórdão nº HC 255901 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social ... – Sem adentrar no mérito ...
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Acórdão nº HC 255921 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social ... – Sem adentrar no mérito ...
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Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM ... JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O ... TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O ... -
Acórdão nº 2014/0230786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tutelado", atrelado à finalidade da instituição, mesmo em se ... tratando de interesses individuais homogêneos disponíveis.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... TUTELADO. ... CONSUMAÇÃO ... TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O ... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 225357 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE OFERECER A DROGA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. 5. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR VULNERAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PROTEÇÃO A LOCAIS COM MAIOR NÚMERO DE PESSOAS. NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0252013-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL E DE TRÊS PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RAZÃO DA PRÁTICA DA MESMA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A...
... de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao ... bem jurídico tutelado. Precedentes ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº 2015/0169545-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE TREZE PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RAZÃO DA PRÁTICA DA MESMA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. De acordo a juriprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no...
... comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... Precedentes ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Por certo, não restou ...
- Acórdão nº 2013/0222952-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0118921-3 de T6 - SEXTA TURMA
... incriminadora. Precedentes ... 2. O objeto jurídico tutelado pela norma do artigo 28 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0100924-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004) ... 3. O bem jurídico tutelado" pelo artigo 289 do Código Penal (moeda falsa) é a fé ... pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0177624-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. INDIFERENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao...
... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na ... favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1224357 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E INVASÃO DE RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e...
... do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social ... 2. A prática de furto ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1228962 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no
... do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social ... 2.O ... -
Acórdão nº 2010/0103640-5 de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19⁄11⁄2009) ... 3. Nos termos da melhor jurisprudência do Supremo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o
... do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social ... 2. A ...