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Acórdão nº 2016/0250863-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza...
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Acórdão nº 2016/0196780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS ...
... considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, nos termos da ... orientação jurisprudencial do STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0247320-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando a existência de informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais...
... comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico ... tutelado (precedentes) ... II - Em sede de recurso especial, é inviável qualquer discussão a respeito ... -
Acórdão nº 2016/0231134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos ...
... âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. RECONHECIMENTO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos...
... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na ... favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime ... -
Acórdão nº 2016/0178577-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CP. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO). OBJETO AVALIADO EM APROXIMADAMENTE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO...
... tutelado não é inexpressiva, o que afasta a aplicação ... do princípio da insignificância ao caso. Precedentes ... - Acórdão nº 2016/0256310-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0210246-5 de T5 - QUINTA TURMA
... lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a ... incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em ...
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Acórdão nº 2007/0047766-8 de T4 - QUARTA TURMA
... confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em ... 2. O interesse tutelado nesta "ação coletiva de consumo", além de sua ...
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Acórdão nº 2016/0150818-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ... ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp ... 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, ... julgado em 02/02/2016) ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 403473 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... II- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos ...
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Acórdão nº 2016/0056211-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem in&#
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. AUMENTO DESARRAZOADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0218093-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO ... TUTELADO". ... DESNECESSIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO ... CONHECIDO ... 1. Em consonância com\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0182368-5 de T6 - SEXTA TURMA
... a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Isso se dá em ... observância aos princípios da fragmentariedade e da intervenção ...
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Acórdão nº 2015/0172913-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 2. A subtra
... exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem ... jurídico tutelado ... 2. A subtração de vasos de plantas ornamentais, avaliados em R$ 175,00 (cento e ... -
Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...
... Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário) ... 2. A causa de pedir ressarcimento pelo ente público ... -
Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL PARA JULGAR CRIMES. EXAME DO BEM ... JURÍDICO TUTELADO E NÃO DO AUTOR DO FATO. ART. ... 109, IV, DA CF. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO A ... INTERESSE ...
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Acórdão nº 2014/0190873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Isso se dá em ... observância aos princípios da fragmentariedade e da intervenção ...
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Acórdão nº 2014/0130834-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE WRIT ORIGINÁRIO, PLEITEANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE PRECONIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, UMA VEZ...
... DEVOLVIDA ... (HIPERMERCADO). ... OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA ... LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO RECONHECIDAS ... 1. No processo penal, conforme reiteradamente afirmado na ... -
Acórdão nº 2013/0377981-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR. RÉU NÃO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de...
... CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO ... TUTELADO. AGRAVO IMPROVIDO. ... 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do ... -
Acórdão nº 2015/0267968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO ... AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DESNECESSIDADE. ABOLITIO ... CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. ...
- Conjunción entre el derecho de patentes y el de regulación de defensa de la competencia en Argentina: ¿qué requisitos se deben observar previo a conceder una licencia obligatoria fundada en conducta s anticompetitivas para no afectar irrazonablemente el derecho de propiedad tutelado por el artículo 17 de la CN? (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
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Acórdão nº HC 193210 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO ... 1. No exame da tipicidade material, o valor do bem jurídico tutelado não pode ser tido como parâmetro absoluto, podendo as demais ...