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Acórdão nº 1.0000.21.270202-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser...
... e na cpia do e-mail enviado Advocacia Regional do Estado, em Uberaba, solicitando a cpia integral dos processos administrativos em que se eram as penalidades (eventos 5/7).Ocorre que os processos administrativos impugnados contm o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO INTERROMPIDO COM A PROPOSITURA DA DEMANDA - §1º, DO ART. 240, DO CPC - ATO QUE, EMBORA PRATICADO SEM PROCURAÇÃO, FOI POSTERIORMENTE RATIFICADO - CONFIRMAÇÃO DOTADA DE EFICÁCIA RETROATIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos...
... 116, proferida pelo MM. Juiz da 5 Vara Cvel de Uberaba, que, nos autos da Ao Indenizatria ajuizada por CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Nos casos em que impugnação ao cumprimento de sentença com natureza de embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao impugnante simplesmente afirmar que o valor está incorreto, devendo comprovar efetivamente o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, nos...
... APELAO CVEL N 1.0701.11.025723-8/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): PATRICIA HELENA LINS GOMES MARQUES - APELADO(A)(S): RO LEILES EVENTOS E PUBLICIDADE LTDATambm no diferente o posicionamento deste TJMG:EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.159750-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARCIALMENTE - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA - VALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE EXECUTADO - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. Ajuizada a ação na vigência da LC 118/2005, o despacho que determina a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.075687-0/001 - COMARCA DE UBERABA - VARA EMPRESARIAL, DE EXECUES FISCAIS E REGISTROS PBLICOS - AGRAVANTE(S): ... MOURA BORGES SILVA, SERGIO LUIZ DA SILVA, SILVA E SILVA PROMOES E EVENTOS LTDA ME - AGRAVADO(A)(S): MUNICIPIO DE UBERABA (TJMG - Agravo de ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... esportivos destinados ao Torneio de Futebol Estudantil de Uberaba, em atendimento à SEMED. Contratada: AMV COM PROM DE EVENTOS ESPORTIVOS E ...
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O efeito petrobras
... de Dança Deborah Colker (R$ 2,7 milhões), e a realização de eventos como 2º Festival Nacional de Catira, em Uberaba (R$ 100 mil), e o 6º ...
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Decisão monocrática nº 1.0701.17.011607-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0701.17.011607-6/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): RONALDO BOSCOLLO - AGRAVADO(A)(S): ARNALDO SANTOS ANJO ... eventos n. 16/17), sobreveio na origem sentença de improcedência dos pedidos ...