ultima sentenca
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3652/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Preliminar acolhida em parte para declarar a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão da sentença, por não constituir a última decisão de mérito proferida na causa, visto ter sido substituída pelo acórdão regional, remanescendo, contudo, a pretensão rescisória em relação ao acórdão regional, cuja
... ídica do pedido de rescisão da sentença, por não constituir a última decisão de mérito proferida na causa, visto ter sido substituída pelo ... -
Acórdão Nº 8000354-83.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO E FIXA NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA FIXADA A DATA-BASE PARA O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE FIXOU COMO DATA-BASE O DIA EM QUE O APENADO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA...
... seja considerada como data-base o dia do trânsito em julgado da última sentença condenatória nos autos n. 0000013-12.2014.8.24.0051, qual seja, ... -
Acórdão nº 2013/0204268-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTEVE A DATA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO AO RÉU PELA REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior
... julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF ... -
Acórdão nº 2015/0168548-4 de T5 - QUINTA TURMA
... substâncias ilícitas (maconha e crack) , esta última de especial ... nocividade ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reajustes concedidos por leis posteriores à última ...
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Acórdão nº 2014/0301259-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pena imposta por esta última, ainda que sejam revistos os fundamentos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... restar mantida a mesma pena imposta por esta última, ainda que sejam revistos ...
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Acórdão Nº 5021577-47.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E ESTABELECEU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM BASE NA TESE DE QUE A PENA REMANESCENTE DEVE SER ANALISADA A PARTIR DA DATA-BASE. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO APENADO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA....
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 12974 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI SUPERVENIENTE À ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA NO PROCESSO DE ...
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Acórdão nº 0001753-57.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... IMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ... SENTENÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA ... RECÍPROCA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70940-21.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... tramitasse pelo rito sumaríssimo, não fora acostada aos autos a última folha da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-113800-11.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO À MATÉRIA ATACADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos dos artigos 485 e 512 do CPC, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado...
... No caso dos autos, constata-se que a última decisão de mérito em relação à matéria invocada na pretensão ... -
Acórdão nº 7035664-83.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... que prevê que os proventos são integrais, calculados com base na última remuneração, e reajustamento pelo critério da paridade. Logo, os ... -
Acórdão nº 71009793050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FINANCIAMENTO COM O BRDE – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. PROGRAMA MAIS ÁGUA, MAIS RENDA. REEMBOLSO DA PRIMEIRA E DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.
... PROGRAMA MAIS ÁGUA, MAIS RENDA. REEMBOLSO DA PRIMEIRA E DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão nº 50002337920218210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE CLÁUSULAS DE TESTAMENTO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS CLÁUSULAS VITALÍCIAS DE USUFRUTO E INALIENABILIDADE IMPOSTAS PELA TESTADORA. TESTAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... da vontade da de cujus quando da imposição, em disposição de última vontade, das cláusulas restritivas e vitalícias, de inalienabilidade e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 1º Decorridos 30 dias da última" publicação, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial proceder\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0262212-7 de T4 - QUARTA TURMA
... última análise, contribuíram ...
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Acórdão nº 2016/0065671-9 de T5 - QUINTA TURMA
... recursal a partir da data da última" intimação ... 2. O início da contagem do prazo para interposi\xC3" ...
- Acórdão Nº 5000420-84.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão nº 2013/0298299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... última falta grave ...
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Acórdão nº 1.0079.06.302831-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EMBARGOS REJEITADOS - VOTO VENCIDO.
... ÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EMBARGOS ... - Acórdão nº 2008/0272653-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0045495-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... reajustes concedidos por leis posteriores à última ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese, deve ...