Ultimação

Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Inventariante. Desídia. Determinações judiciais. Cumprimento regular. Inocorrência. Recalcitrância. Ultimação do inventário. Iniciativas pendentes. Reiteradas advertências quanto à remoção. Determinação de ofício. Incidente. Instauração. Desnecessidade. Previsão legal. Violação ao contraditório ou princípio que coíbe a decisão...

Processual civil. Execução fiscal. Composição passiva. Citação do executado. Efetivação. Óbito do executado. Substituição processual. Estatuto processual. Aplicação subsidiária. Espólio na angularidade passiva do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Legitimidade passiva. Especificação. Representante legal. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Regularização.

Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...

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Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de rateio de despesas de obra de construção de empreendimento imobiliário. Cumprimento de Sentença. Penhora de direito e ação pertencente ao réu sobre as unidades 105, 106, 108, 204, 209, 305, 306, 405 e 407, bem como a Cobertura 02, localizadas na Rua Treze de Maio, nº 19 ¿ Comunidade denominada Terreirão - Recreio dos Bandeirantes ¿ Rio de Janeiro-

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - EFEITOS MATERIAIS AFASTADOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ESTATUTO DA OAB - PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO...

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CORREIÇÃO PARCIAL. ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO INDICATIVA DOS ENDEREÇOS DO DENUNCIADO, OBTIDOS APÓS PESQUISA PARA SUA LOCALIZAÇÃO, EM QUE NÃO FORA TENTADA A SUA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. Como cediço, não obstante a prerrogativa do Ministério Público de requisitar diligências (artigos 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. O juiz proferiu decisão que substituiu a medida socioeducativa de internação pela liberdade assistida, diante da prática, no dia 23.06.2021, de ato infracional análogo ao crime do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Recurso ministerial postulando a cassação da decisão hostilizada, com a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Acolhimento da pretensão...

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