Ultimação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DE LOCATIVOS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO VARÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA SER POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS APÓS A PARTILHA DE BENS DO CASAL, OU MESMO ANTES DESSA, DESDE QUE HAJA MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DESTINADA A CADA UM DOS CÔNJUGES,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil de 2002 e do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão referente...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quinhão hereditário. Perfectibilização no rosto dos autos de ação de inventário e partilha. Herdeira executada. Ultimação da partilha. Prolação de sentença transitada em julgado. Inércia da exequente. Penhora desconstituída. Pretensão de reiteração da constrição. Indeferimento. Óbice à constrição....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. A AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS SOBRE A PARTILHA, NÃO AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO EM HASTA PÚBLICA NO CURSO DO PROCESSO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO, A PARTILHA QUE DEVE SER DECIDA EM SENTENÇA. PRECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO FINDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ULTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PARTILHA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS A SEREM PROVIDENCIADAS PELA PARTE POSTULANTE. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE TOCAM À PARTE, NÃO CABENDO INTERFERÊNCIA JUDICIAL. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALOR RELATIVO A ALUGUEL DE IMÓVEL QUE, EM TESE, A VIÚVA FIGURA COMO MEEIRA. INACOLHIMENTO. ADIANTAMENTO E LEVANTAMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE MEAÇÃO OU HERANÇA, QUE SÓ É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO PRÓPRIO ESPÓLIO OU CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À ULTIMAÇ

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela Primeira Igreja Presbiteriana de Planaltina em face do impulso procedimental que, no curso da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis que maneja em seu desfavor o agravado Antônio Luiz Rangel, no curso da qual aviara reconvenção, retificara a certidão de designação de audiê

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO DE CALAMIDADE QUE SUSPENDEU O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE PERMANECE ATÉ A ULTIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. SITUAÇÃO...

Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedora. Intimação. Consumação. Penhora. Pesquisa de bens. Instrumental eletrônico. Deferimento. Diligências ineficazes. Nova interseção judicial. Postulação. Expedição de ofícios à secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal (seplad). Averiguação de titularidade de imóveis não regularizados por parte da executada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HAVENDO DIVERGÊNCIAS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES DIMENSÕES DO TERRENO OBJETO DE DISCUSSÃO, ESTANDO O PROCESSO AINDA EM FASE INCIPIENTE, É MAIS PRUDENTE E RECOMENDÁVEL AGUARDAR-SE A ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES VENTILADAS. RECUSO CONHECIDO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. 1. É DEVER DO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO E AUXILIAR O JUÍZO DO INVENTÁRIO, SEMPRE PROCEDENDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PROMOVENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM VISTAS À ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. CASO CONCRETO EM QUE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE LEGADO. LIBERAÇÃO VIA ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. ART. 617 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, SENDO POSSÍVEL PRETERIR A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DO DE CUJUS PARA NOMEAR A HERDEIRA-FILHA COMO INVENTARIANTE, A QUAL, ALÉM DA INICIATIVA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO,

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO. 1) De acordo com o art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil e do art. 25, V, do

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AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso de parcial procedência, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO. ART. 617 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, SENDO POSSÍVEL PRETERIR O CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO INVENTARIANTE PARA NOMEAÇÃO DA FILHA-HERDEIRA, A QUAL, ALÉM DA INICIATIVA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO,

PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...

A C Ó R D Ã O ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR I - SOCIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ULTIMAÇÃO DA POSSE DA AUTORA, APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E JÁ CONVOCADA E LIBERADA PELO EXAME DE ADMISSÃO. CRISE ECONÔMICA QUE NÃO PODE SER ALÇADA A TABU INTRANSPONÍVEL, DE MODO A JUSTIFICAR MAIOR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE DE ANALISAR A DEMANDA À LUZ DAS

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. PENDÊNCIA DE ULTIMAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PECULIARIDADES DO FEITO.

PROCESSO Nº: 0800800-87.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA ELANE MACENA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Matheus Macedo Goes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA