Ultimação
- Acórdão Nº 0804473-38.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-10-2018
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Acórdão nº 1.0105.12.024087-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - BURACO EM VIA PÚBLICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE REPARAR A VIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO ABALO EXPERIMENTADO - RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO..Protocolizado o...
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Acórdão nº 1.0278.17.000973-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONDUTOR DE VEÍCULOS PESADOS - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIMPRELIMINAR - DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA1. A ausência de nomeação em concurso público constitui ato omissivo que se protrai no tempo, renovando-se continuamente, sendo certo...
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Acórdão nº 1.0278.17.000973-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONDUTOR DE VEÍCULOS PESADOS - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIMPRELIMINAR - DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA1. A ausência de nomeação em concurso público constitui ato omissivo que se protrai no tempo, renovando-se continuamente, sendo certo...
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Acórdão nº 1.0005.16.004933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPOE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - AFERIÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.19.097801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PLEITO LIMINAR DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS - ULTIMAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CARÁTER ALIMENTAR DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO CARGO - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.- Na esteira do entendimento...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10604-84.2016.5.03.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da existência horas extras e da validade dos cartões ponto colacionados aos autos. A reclamada alega que sempre observou e respeitou com rigor a jornada laboral...
... ultimação do ... negócio distingue-se de sua efetiva realização ou de seu concreto pagamento" ... O recurso de revista obstaculizado não ... -
Acórdão Nº 5002474-88.2021.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUOTA-PARTE DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIA FALECIDA. EXTINÇÃO DA LIDE, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. HERDEIROS QUE ASSUMEM A POSIÇÃO JURÍDICA DA COMPROMISSÁRIA-ALIENANTE FALECIDA. EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÕES DOS HERDEIROS INDICANDO AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 5000071-02.2015.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE LOGRA REALIZAR DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS, AS QUAIS CULMINAM NA ULTIMAÇÃO DE PENHORA. INÉRCIA QUANTO AO OUTRO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A AMBOS. CASSAÇÃO PARCIAL IMPOSITIVA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50438747120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EX-MARIDO QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA, E DEDICOU-SE AO LAR. EX-ESPOSA, MÉDICA, COM VASTO PATRIMÔNIO, QUE PERMANECEU NA SUA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, EM RAZÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ADVINDO DA RUPTURA DO LAÇO CONJUGAL. LIMITAÇÃO À ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO....
... LIMITAÇÃO à ultimação da partilha. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO. decisão reformada, em parte ... agravo parcialmente provido, em decisão monocrática ... - Acórdão Nº 5000407-29.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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Acordao N° 1285668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Agravo interno. Tempestividade do apelo. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Desnecessidade de prévia quitação para a expedição do formal de partilha. 1. Dá-se provimento ao agravo interno para reconhecer a tempestividade do apelo, se tal recurso foi interposto dentro do prazo legal para tanto (cpc/2015 183, 65
... foi interposto dentro do prazo legal para tanto (CPC/2015 183, 659 § 2º e 1.003 § 5º) ... A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos ... respectivos documentos (formal de partilha ou alvarás), não está ... - Acórdão Nº 5000438-49.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
- Acórdão Nº 5002182-45.2021.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
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Decisão Monocrática nº 50013982320198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
... INVIABILIDADE. ESTADO DE MANCOMUNHÃO ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO ... RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA ... DECISÃO ...
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Acórdão nº 52269339620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDO DIVORCIADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS DE PARTILHA PENDENTE NO PROCESSO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA A EX-MULHER. CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DEDUZIDO NO INVENTÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DETERMINANDO QUE SEJA PROCEDIDA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE, NO DIVÓRCIO, COUBE À EX-ESPOSA DO AGORA...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDO DIVORCIADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS DE PARTILHA PENDENTE NO PROCESSO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA A EX-MULHER. ... CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ... - Acórdão Nº 5000393-45.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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Acórdão Nº 0329350-23.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A CONCLUIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA E COLOCAR EM FUNCIONAMENTO OS ELEVADORES ADQUIRIDOS PELO HOTEL AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA ACIONADA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS E ULTIMAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. ATRASO DECORRENTE DE SUPOSTA CONSTRUÇÃO DO POÇ
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Acórdão nº 1013191-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – MORTE DE UM DOS FILHOS ANTES DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DO PAI – INCLUSÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO DO GENITOR NO ACERVO HEREDITÁRIO DO HERDEIRO FALECIDO – INVIABILIDADE – NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE COMO SUCESSORA EM DECORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – EXCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS BENS AINDA NÃO PARTILHADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Herança é o...
... O falecimento do filho antes da ultimação" do Inventário do pai autoriza a habilitação pelo seu espólio ou pelos seus sucessores na referida Ação ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234251220194058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0823425-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EDVIRGES RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102768020184058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810276-80.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA DO CARMO QUIRINO DE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066639120144058300), 25-05-2021
PJE 0806663-91.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIFERENÇA DE TRIBUTO. MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao RE 1.090.591 (Tema 1042).
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Decisão Monocrática Nº 0621253-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES À SUA CONCESSÃO LIMINAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO SINGULAR ATÉ A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA AO CASO. URGÊNCIA ARGUIDA SOB O RISCO DE DEMOLIÇÃO DO BEM, CUJA ULTIMAÇÃO FOI CERTIFICADA PELO
... AVERIGUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA AO ... CASO. URGÊNCIA ARGUIDA SOB O RISCO DE ... DEMOLIÇÃO DO BEM, CUJA ULTIMAÇÃO FOI ... CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PREMÊNCIA ... PREJUDICADA. CONTESTAÇÃO DO VALOR COM BASE ... ADMINISTRATIVO ... INCONSISTÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0001180-17.2007.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. JULGADOS DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, CDC. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ULTIMAÇÃO DO PRAZO FATAL. A CORRESPONDÊNCIA
... STJ ... ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ART. 27, CDC. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ULTIMAÇÃO DO PRAZO ... FATAL. A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO BANCO APÓS O ADVENTO DA ... PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENDE O TRANSCURSO DESTA. APELAÇÃO ...