Ultimação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001053520214058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800105-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCA MARIA FREIRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... Frisa-se, contudo, que, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, o fornecimento deve ser mantido até a ultimação de tal medida. ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0800105-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e ... -
Acórdão nº 1.0319.17.000222-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DA TRÍPLICE IDENTIDADE - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS ENTRE DUAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. ULTIMAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.1. Conforme...
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Acórdão nº 1.0319.17.000222-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DA TRÍPLICE IDENTIDADE - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS ENTRE DUAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. ULTIMAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.1. Conforme...
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Acórdão nº 1.0477.13.000970-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO URBANO - COMERCIALIZAÇÃO SEM A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SANITÁRIA E VIÁRIA - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DOS LOTEADORES E DO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONSTATAÇÃO RECURSAL DA AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE DOIS DOS LOTEADORES - PEDIDO MINISTERIAL DE EXCLUSÃO DA LIDE -...
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Acórdão nº 1.0477.13.000970-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO URBANO - COMERCIALIZAÇÃO SEM A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SANITÁRIA E VIÁRIA - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DOS LOTEADORES E DO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONSTATAÇÃO RECURSAL DA AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE DOIS DOS LOTEADORES - PEDIDO MINISTERIAL DE EXCLUSÃO DA LIDE -...
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Acórdão nº 1.0106.16.002924-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO MEDIANTE COM A CÓPIA DIGITALIZADA DO RECURSO - LEI N. 9.800/99 - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DE FORMA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO. Constatado no processado que a interposição da apelação foi concretizada mediante a entrega de cópia digitalizada da manifestação recursal, cumpria ao apelante, na forma do disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.800
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Acórdão Nº 5005119-17.2020.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PREMATURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO AVALIATIVA PELA MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ULTIMAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇAO EM SI. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. CASSAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO AVALIATIVA PELA MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ULTIMAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇAO EM SI. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. CASSAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 5003804-51.2020.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PREMATURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO AVALIATIVA PELA MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ULTIMAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇAO EM SI. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. CASSAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0312772-91.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... ULTIMAÇÃO DO NOVO REGISTRO. ART. 124 DO CTB. CONVERSÃO DA MEDIDA EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. ACOLHIMENTO ... RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ...
- Acórdão Nº 5008388-12.2020.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
- Acórdão Nº 5000914-87.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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Decisão Monocrática nº 70085051563 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... expedição de alvará de autorização para venda de imóvel do espólio. CABIMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. procedimento que tramita há mais de 20 (vinte) anos ... agravo de instrumento desprovido por decisão monocrática ... Agravo de ... - Acórdão Nº 0304800-48.2018.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0048752-76.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FINANCIAMENTO EM DESACORDO COM O NEGOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DE FINANCIAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2006 A 2010 EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. PROVA PERICIAL...
- Acórdão Nº 5040231-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão Nº 0315845-62.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITEADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA RÉ....
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Acórdão Nº 4004816-16.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO ATÉ A ULTIMAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE ... DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... ...
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Acórdão nº 0060863-25.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
APELANTE(S):CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/AAPELADO(S):ELIDIO JOSE DEL PINO E M E N TARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A CITAÇÃO SEM A ULTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO – ATRASO DECORRENTE DE FALHAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO – BENS PENHORADOS EM COMARCA DIVERSA -...
... EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A CITAÇÃO SEM A ULTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO – ATRASO DECORRENTE DE FALHAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO – BENS PENHORADOS EM COMARCA DIVERSA - CARTA PRECATÓRIA – DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 50860246720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA EM QUE PROLATADA A DECISÃO...
... da tramitação processual, não se trata de extinção de condomínio, stricto sensu, porque ao que se depreende dos autos não houve a ultimação da partilha de bens pelo fim da união estável. Ainda que de procedimento de extinção de condomínio se tratasse, em se tratando de bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... 11. Ademais, o art. 9ª da IN 228, estabeleceu prazo para a ultimação do procedimento especial em noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período em casos devidamente justificados, no momento em que é iniciado ... -
Acórdão Nº 0016920-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-07-2022
... ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0177840-25.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 2014. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2018. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÚVIDA QUANTO À ULTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CC E DA SÚMULA 278, DO STJ. PRECEDENTES DESTE
... ACIDENTE OCORRIDO EM ... 2014. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2018 ... EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DÚVIDA QUANTO À ULTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... EXTRAJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO ... VERIFICADA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ... CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ ... -
Acordao N° 1233457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Desnecessidade de prévia quitação para a expedição do formal de partilha. 1. A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos documentos (formal de partilha ou alvarás), não está condicionada à quitação dos tributos devidos pelo espólio (
... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... QUITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA ... A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos ... documentos (formal de partilha ou alvarás), não está ... -
Acórdão Nº 0149594-19.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
... 2014. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2018 ... EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... INICIADO EM 2017. AUSÊNCIA DE ULTIMAÇÃO DO ... PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA REGRA ... DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CC E DA ...
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Acordao N° 1258861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Expedição do formal de partilha. Desnecessidade de prévia quitação dos tributos. 1. A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos documentos (formal de partilha ou alvarás), não está condicionada à quitação dos tributos devidos pelo...
... EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE ... PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ... 1. A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos ... documentos (formal de partilha ou alvarás), não está ...