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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1186/2004-028-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal decisão está consagrada no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado e na Súmula 333/TST. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação...
... ou de orientação jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está, hoje, consagrada pelo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência da compreensão da Súmula 363 do TST. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-94.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ou de orientação jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está, hoje, consagrada pelo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Estando a tese recursal superada pelo entendimento desta Corte ...
- RESOLUÇÃO Nº. 001/2020-CRD/SEAD: I - APROVAR, por unanimidade de votos dos Membros Integrantes deste colegiado, o relatório do Membro Relator Cléia Freitas de Souza e Silva, que ultimado os autos e após analisá-los, concluiu por sugerir a DEMISSÃO... (20287)
- RESOLUÇÃO Nº. 006/2020-CRD/SEAD: I - APROVAR, por unanimidade de votos dos Membros Integrantes deste colegiado, o relatório do Membro Relator Cléia Freitas de Souza e Silva, que ultimado os autos e após analisá-los, concluiu por sugerir a ABSOLVIÇ... (20851)
- RESOLUÇÃO Nº. 011/2020-CRD/SEAD: I - APROVAR, por unanimidade de votos dos Membros Integrantes deste colegiado, o relatório do Membro Relator Cléia Freitas de Souza e Silva, que ultimado os autos e após analisá-los, concluiu por sugerir a DEMISSÃO... (24470)
- Resolução nº. 016/2020-CRD/SEAD: I - APROVAR, por unanimidade de votos dos Membros Integrantes deste colegiado, o relatório do Membro Relator José Virgílio Batista de Oliveira, que ultimado os autos e após analisá-los, concluiu por sugerir a DEMIS... (27750)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-09.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... 4. Assim, a partir de cada trabalho ultimado, nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito trabalhista, daí a contagem do prazo prescricional. 5. Ora, se ... - Resolução nº. 021/2020-CRD/SEADI - APROVAR, por unanimidade de votos dos Membros Integrantes deste colegiado, o relatório do Membro Relator Cléia Freitas de Souza e Silva, que ultimado os autos e após analisá-los, concluiu por sugerir a DEMISSÃO d... (29231)
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-17930/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios...
... Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está, hoje, consagrada pelo art. 896, § 4º, do ... Texto Consolidado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1510/2003-093-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL...
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, -a-, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto ... -
Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CRITÉRIOS DE REMOÇÃO. PORTARIAS. EFEITOS EXAURIDOS. PERDA DO OBJETO. DISCUSSÃO DA QUESTÃO EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO.1. Exauridos os efeitos concretos do ato tido por ilegal, o mandado de segurança perde seu objeto.2. No caso, os atos tidos por ilegais na inicial (portarias) disciplinavam os critérios...
... mínimo, que os efeitos em concreto daqueles específicos atos ... continuavam vigentes, ou mesmo que a remoção não se ... teria ultimado, sendo certo que nenhuma dessas duas situações foi ... confirmada pelo sindicato, nem sequer alegada, sendo lícito ... concluir não persistir ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. Ainda não foi ultimado o julgamento do CC 140.456/RS pela Corte Especial, ainda remanescendo a dúvida acerca da competência interna no âmbito do STJ para processar e julgar os processos que versam
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Acórdão Nº 233555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM OBJETIVO DE CONFESSAR OS FATOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A justificação criminal, como medida cautelar de natureza preparatória, tem como finalidade colher prova nova da inocência do...
... ultimado o trânsito ... em julgado da condenação ... 5. Agravo regimental desprovido ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Acórdão Nº 1663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... BURLA. PENA DE 9 MESES DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO ... CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM 6/7/2018. PRAZO ... PRESCRICIONAL DE 3 ANOS JÁ ULTIMADO. SITUAÇÃO DE FUGA ... DO EXTRADITANDO NÃO CONFIGURADA PELO CRITÉRIO DA ... DÚVIDA ACIMA DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES ... INDICANDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-91.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. Esta e. Corte pacificou entendimento nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1: -É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.- Recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167200-38.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001413-59.2019.5.06.0141), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ultimado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº. 58, restou decidido que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ultimado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº. 58, restou decidido que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1814/1999-097-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e no En. 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1460/2003-421-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 e 344 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade...
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Estando, assim, o acórdão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1/TST, não restam configuradas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4336/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, -a-, parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-433640/2003-0341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23690/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É descabido o recurso de revista, quando a decisão recorrida estiver moldada à jurisprudência uniformizada por meio de enunciado do Tribunal Superior do Trabalho, situação em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Agravo de instrumento conhecido e...
... ência uniformizada por meio de enunciado do Tribunal Superior do Trabalho, situação em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-908/2004-010-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência...
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, -a-, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2283/2003-342-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, -a-, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto ...