Ultimado

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da OJ 384 da SBDI-1, -é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço-. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TRABALHADOR AVULSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1. Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXIX, da CF e em divergência jurisprudencial. A Jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da OJ 384 da SBDI-1, "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inexistindo contrariedade aos orientadores...

TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois das referidas normas infere-se que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito, sem que isso configure ilegitimidade passiva ou renúncia à...

INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios...

RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO. Na espécie, o reclamante é trabalhador portuário avulso equiparado aos empregados com vínculo permanente, nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, aplicando-se, à pretensão deduzida em juízo, a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso,...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. -É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- (OJ 384/SDI-I/TST). Revista conhecida e provida, no tema. FGTS. DIFERENÇAS. O apelo está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, face à ausên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - CABIMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 341 E 344 DA SBDI-1/TST. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. OJ Nº 215 DA SBDI-

I - RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. A teor da OJ nº 384 da SBDI-1 do TST, "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Recurso de revista conhecido e provido. 2....