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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35440-94.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988,...
... ção bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. 3. Nesse contexto, afirmado pela decisão recorrida que o reclamante ainda trabalha como avulso, porquanto exerce suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-45.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219/I/TST, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58300-33.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte, é aplicável a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Acórdão regional reformado, no particular. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO....
... nº 384 da SBDI-1 desta Corte, é aplicável a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Acórdão regional reformado, no particular ... RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-62.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessão do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125900-31.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo os reclamantes indicado o OGMO como um dos responsáveis pelo pagamento dos valores pleiteados, resta demonstrada a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da ação....
... PRESCRIÇÃO BIENAL. Ainda que se pudesse dar guarida à alegação de que a prescrição bienal fluiria a partir da cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço, seria necessário, contudo, o reexame de matéria fático-probatória, pois o acórdão recorrido nada diz a respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com...
... Assim, a partir de cada trabalho ultimado, nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-44.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). A citada Orientação Jurisprudencial, todavia, foi cancelada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-11.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... , cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167340-44.2008.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Deve haver...
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado" para cada tomador de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido ... DEVOLU\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-41.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PORTUÁRIO...
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-41.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PORTUÁRIO...
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-75.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95440-42.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta...
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 288 do TST), não prospera o recurso de revista. 6. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-05.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 7º, XXIX, da CF, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Porém, o caso dos autos não se enquadra no contexto fático acima mencionado, já que não foram trazidas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... , cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144340-63.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. OJ 384/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO....
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- (OJ 384/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-96.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista adesivo não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-28.2003.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. Esta e. Corte pacificou entendimento nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1: -É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador...
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.- Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, nos termos da Súmula nº 278 do TST, para conhecer do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150700-62.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA ABRÃO DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA. e PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO - (MATÉRIAS COMUNS) TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. -É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação...
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1). DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-416-77.2012.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVADO. OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38940-64.2006.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Constatada a regular formação do agravo de instrumento, o agravo é conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não prospera a alegada nulidade...
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-85.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-61.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço ... -. A premissa delimitada, por outro lado, salienta uma relação de trabalho duradoura entre as partes, não tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). A citada Orientação Jurisprudencial, todavia, foi cancelada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-28.2003.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. Esta e. Corte pacificou entendimento nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1: -É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador...
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.- Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, nos termos da Súmula nº 278 do TST, para conhecer do ...