uniao estavel dividas
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Acordao Nº 20085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO FUNDADO NA POSTERIOR DESCOBERTA DE DÍVIDAS COMUNS E RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO A BEM PERTENCENTE À PARTE CONTRÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DA AVENÇA. 1) Não é justificável a alteração unilateral de acordo celebrado
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Acórdão Nº 0020183-18.2018.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a companheira/esposa do executado se beneficiou dos resultados financeiros...
... UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, ... -
Acórdãos nº 0007971-12.2010.8.26.0220 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... a pensão por viver em união estável com a companheira que está da, além de dívidas que assumiu - Motivação insuficiente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.079371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50015702320198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha ajuizada em face de SUELI ... entre as litigantes; (8) as dívidas contraídas na constância da união estável ...
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Decisão Monocrática nº 50015647320188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, VISITAÇÃO E PARTILHA DE ... PARTILHA DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTES ...
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Decisão Monocrática nº 50006510720148210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
... ação de dissolução de união estável. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM ... PRETENSÃO AO PARTILHAMENTO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E ...
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Direito de família
... normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar ... ília é a isenção de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que ...
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Acórdãos nº 0001622-50.2010.8.26.0589 de Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Diciembre de 2011
... em acordo de fim de união estável, pelo qual o varão assumiria a ... da mulher e as respectivas dívidas, por envolver objeto impossível, cabe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5066329-37.2017.4.04.9999),09-04-2018
... COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONSECTÁRIOS. 1. Para ... o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 4. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5020278-71.2013.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPANHEIRA E FILHOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABAHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A prova unicamente testemunhal,
... ÃO. COMPANHEIRA E FILHOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABAHISTA ... o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública, 5. Os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007193-60.2016.8.19.0209 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. VIDA EM COMUM. INTUITU FAMILIAE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTORNOS DE NAMORO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL, JÁ DIVIDIDOS ANTERIORMENTE.
... ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO ... VIDA EM COMUM. INTUITU ... PRETENSÃO DE PARTILHA DE ... DÍVIDAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ... CONTRAÍDAS ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DOCÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DEEMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, orevolvimento do acervo fático-probatório dos...
- Acórdãos nº 0147415-66.2009.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Decisão Monocrática nº 50030925220208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
... da "Ação de reconhecimento de união estável, divórcio litigioso, partilha de bens c/c ... Nesse contexto, com relação às dívidas do casal com financiamentos do imóvel de Porto ...
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Decisão Monocrática nº 50015475220178210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-12-2022
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE ... AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS APENAS POR UM DOS ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... , extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do Direito Civil, com um ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ...
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Dos regimes
... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... O Regime de bens, também chamado de ... “As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente ...
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Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ... VENCIDOS DURANTE ... do divórcio ou da extinção da união estável submetidos ao regime da ... comunhão parcial de ... -
Acórdão nº 0522725-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha ... e Alimentos provisionais, movida ... Destarte, a identificação das dívidas a ... partilhar fora remetida para a fase de ...
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... ao casamento e, também, à união estável que ... lhe precedeu, e a origem sucessória ... rompida e não foi retomada ... 7. As dívidas entre ex-cônjuges não gozam de privilégio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... no mínimo há cinco anos, em união estável; ... VIII - concessão originária a relativa ao ... § 2º As dívidas" por exercícios anteriores são pagas pelo minist\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50017722220198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
... reconhecimento e dissolução de união estável. PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... deve ser igualitária no que tange às dívidas contraídas para fazer frente ao valor do ...
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Acordao N° 1437936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Família. Civil. Processual civil. Apelação. Inovação recursal. Não configuração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha dos bens adquiridos na constância da relação. Veículo e empresa. Recurso desprovido. 1. Guardando as razões recursais apresentadas estreita relação com os pontos desenvolvidos na contestação, encontrando-se, por...
... ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DOS ... eventual existência de dívidas foi relegada à fase de liquidação de ...