união estável prova testemunhal

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL: POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 611/92. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A PARTIR DA CITAÇÃO. PARTILHA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Lei nº 8.213/91 não exige para fins de comprovação de união estável, início de prova documental, aplicando-se essa exigência, somente no que se refere

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À PARTILHA DE VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFASTADA. PRELIMINAR...

Apelação cível. Direito processual civil. Preliminar violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Reconhecimento e dissolução de união estável. Período controvertido. Aquisição de diversos bens móveis. Instrução. Necessidade. Pedido de produção da prova testemunhal. Não analisada pelo juiz. Julgamento de mérito prematuro. Cerceamento de defesa. Violação ao contraditório e ampla defesa....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. COABITAÇÃO ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA.APELA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMONICA E SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a união estável com segurado (falecido), nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, por prova material suficiente -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do...

Apelação cível. União estável. Declaratória. Convivência contínua e pública. Entidade familiar caracterizada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. As regras previstas no art. 1° da lei n. 9. 278/1996, que regula o art. 226, § 3º, da constituição federal, e no art. 1723 do código civil, enunciam que é reconhecida como união estável a convivência contínua e duradoura, pública, estabelecida com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS. DOIS APELOS INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS APELOS EM FACE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO. NO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMONICA E SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. 2. Comprovada a união estável com segurado (f

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMONICA E SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. 2. Comprovada a união estável com segurado (f

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMONICA E SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. 2. Comprovada a união estável com segurado (f

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMONICA E SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. 2. Comprovada a união estável com segurado (f

Apelação cível. Interposição de dois recursos contra a mesma sentença. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segunda apelação. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Reconhecimento e dissolução de união estável. Período diverso daquele reconhecido na sentença. Ausência de comprovação. Entidade familiar não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante o...

2. Para que seja caracterizada a condição de companheira, basta que a prova testemunhal colhida em juízo confirme a união estável havida anteriormente. Precedentes.3. É incabível a pensão por morte à companheira de seringueiro que não comprovou sua carência nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei n. 7.986/89 modificada pela Lei n. 9.711/98.4. Apelação da autora não provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO. PARTILHA. 1. DIANTE DA PROVA CARREADA,  REPARO ALGUM MERECE A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE ESTIPULOU O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES EM JANEIRO DE 2011, TENDO EM VISTA A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. 2. O IMÓVEL SITUADO NA RUA DEMARI SIAS PERTENCE, DESDE 1994, AO PADASTRO E À MÃE DO DEMANDADO, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES NAS FOLHAS 60-61,...

0215656-13.2009.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART.1.723 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art.1.723 do Código Civil é reconhecida como...

Civil. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Honorários recursais. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Em que pesem os argumentos da ré/apelante, no sentido de que os artigos 442, 443, incisos i e ii e 447, todos do código de processo civil, lhe garantiriam o direito à...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS COMUNS. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. 1. A existência de filhos comuns é suficiente para prova de existência da união estável, transmitindo-se, assim, a condição de lavrador do companheiro à companheira. 2. Reconhecimento de tempo de serviço...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMONICA E SUFICIENTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A Justiça Estadual tem competência delegada para processar e julgar as ações de natureza previdenciária sempre que a comarca onde mantém domicílio o segurado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.  PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, É DE RESTAR CONFIGURADA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 1.723 DO CC. NO CASO, PORÉM, A PROVA DOS AUTOS (DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL) NÃO PERMITE...

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. VIDA EM COMUM. INTUITU FAMILIAE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTORNOS DE NAMORO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL, JÁ DIVIDIDOS ANTERIORMENTE.

Apelação cível. Processual civil e direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeitada. Alteração do termo inicial. Fixação conforme prova documental e testemunhal. 1. Na fixação do termo inicial do reconhecimento da união estável é cabível ao juiz com observância dos elementos fáticos adotar a solução que julgar

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELAS PROVAS NOS AUTOS. NÃO APROVEITAMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MEDIANTE ABERTURA DE INVENTÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O Juiz, ao analisar todo o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELAS PROVAS NOS AUTOS. NÃO APROVEITAMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MEDIANTE ABERTURA DE INVENTÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O Juiz, ao analisar todo o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELAS PROVAS NOS AUTOS. NÃO APROVEITAMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MEDIANTE ABERTURA DE INVENTÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O Juiz, ao analisar todo o...