união hospitalar
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... I - observar, nos programas habitacionais com recursos da União ou por ela geridos, os seguintes critérios: ... a) identificação da ... IV - garantir à pessoa idosa o acesso à assistência hospitalar; ... V - fornecer medicamentos, órteses e próteses necessários à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111278520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811127-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Patrick Diego Dias Da Silva Cavalcante Coutinho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COTA. MINISTÉRIO...
... Instrumento manejado pela REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA., Empresa Autora da demanda originária, em face de decisão que ... 93 da Lei n. 8.213/91, como também requer que a União Federal seja obrigada a promover 'efetivo Programa de Habilitação ... -
Acórdão nº 12189829 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE RIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ... 1) O fornecimento gratuito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Art. 3º A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária ... hospitalar prestados pelo hospital ou entidade a órgãos integrantes do Sistema ...
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Acórdão nº 1.0704.16.005278-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E INTERNAÇÃO - DIREITO RESGUARDADO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (p
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007999620214050000), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0800799-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN DOMINGOS PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: Antonio Francisco Lira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816244-23.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA
... Nº: 0800799-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN DOMINGOS PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: Antonio ... ao autor o encostamento para fins de tratamento médico-hospitalar, sem percepção de vantagens financeiras ... 2. Alega o ora ... -
Acórdão nº 1.0090.17.002484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O texto constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser de competência comum da União, dos Estados, do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203148320204058300), 10-08-2021
PJE 0820314-83.2020.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado por filha de militar, para condenar a União ao restabelecimento do vínculo da autora...
... por uma das demandantes, filha solteira de militar, para condenar a União ao restabelecimento do vínculo da autora ao SISAU/FUNSA, assegurando a ntinuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica, com a realização dos descontos para o Sistema - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1274-11.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ SER PAGO COM BASE NO SALÁRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃ
... Ministério da Educação, constituída com capital 100% da União, que tem por objeto a ... prestação de serviços públicos uitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e ... de apoio diagnóstico e terapêutico à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076136620154058300), 10-05-2022
PJE 0807613-66.2015.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA...
... hospitalar. Sucumbência recíproca. Considerando-se a vedação à compensação ... Por seu turno, a União defende a ausência de sucumbência de sua parte. Aduz que a própria ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1340068 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO EM SERVIÇO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-h
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Acórdão nº 1.0879.16.000463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O texto constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
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Acórdão nº 1.0000.17.004326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO A SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O texto constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser de competência comum da União,...
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Acórdão nº 1.0879.16.000463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O texto constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007103220214058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800710-32.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA :ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ESTADO MEMBRO DE DESPESAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. QUESTÃO A SER...
... 4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª ... , integrantes dos Sistema de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS", concluindo ser do Ministério da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ém servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no ... ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135428820214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813542-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA NOELIA MENDONCA LIMA ADVOGADO: Cleber Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. Fundo de Saúde...
... -88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA NOELIA MENDONCA LIMA ADVOGADO: Cleber Gonçalves ... a impetrante no rol de beneficiárias da assistência médico-hospitalar do Exército (FUSEX), assegurando-lhe todos os serviços de saúde nos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001307-25.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2020
APELAÇÕES. Obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Sentença que condenou o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro a realizarem o procedimento de desobstrução das vias urinárias da autora. Apelo do CEJUR-DPGE, que se cinge a postular o pagamento de honorários pelo Estado. Indevido o pagamento pelo Estado, ante o instituto da confusão. Recurso do Estado do Rio de...
... hospitalar particular, às expensas do ... erário. Responsabilidade solidária da ... 1. A decisão recorrida excluiu a condenação ... da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da ... -
ACÓRDÃO Nº 6460/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. DÉBITO NÃO CARACTERIZADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... de Identidade Civil, expedida pelos órgãos de identificação da União, dos Estados e do Distrito Federal, e da Carteira Nacional de ... de tecidos, órgãos ou partes, realizados por estabelecimento hospitalar ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18967 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA TÉCNICO-HOSPITALAR, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E MANEJO DE RESÍDUOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
- Resolução do Senado Federal nº 44 de 02/07/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O DRESDNER BANK AG NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 2,533,000.00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E TRES MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO GERENCIAL E REEQUIPAMENTO DA REDE HOSPITALAR.
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ACÓRDÃO Nº 18967 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA TÉCNICO-HOSPITALAR, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E MANEJO DE RESÍDUOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Processo nº 0123998-46.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... INTERNAÇÃO ... HOSPITALAR-CTI. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS E ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0422164-61.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2020
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR-CTI. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. Preconiza o art. 23, II da Constituição da República Federativa do Brasil, o direito à saúde e à vida, as entidades federativas têm o dever comum de zelar pela saúde dos seus cidadãos, o que engloba as entidades que compõem a estrutura administrativa...
... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO ... HOSPITALAR-CTI. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO, ... ESTADOS E MUNICÍPIOS. Preconiza o art ...