união hospitalar
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Decisão Monocrática nº 50229621320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
... Internação hospitalar para tratamento oncológico. É da União a responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044543-64.2016.8.19.0021 (Cível), 13-02-2019
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Direito à vida e à saúde. Transferência de paciente hipossuficiente para unidade hospitalar com tratamento oncológico. Responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acórdão que negou provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e manteve a sentença de...
... hospitalar com ... tratamento oncológico. Responsabilidade solidária da ... União, ... - SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.II PROC.2163/2021.PREGÃO.0376/2021, OBJ. REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER TODA A REDE ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO. Emp: UNI HOSPITALAR LTDA, ITEM 11 COTA PRINCIPAL 5, no valor unitário para o respectivo Item R$ 1,0200 perfazendo o valor global de R$ 385.560,0000 Emp.: UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...
... Nº: 0810032-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Ana Karina De ... , nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar do Sistema de Saúde do Comando da Aeronáutica - SISAU, mediante a ... -
Acórdão nº 0007450-80.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I - Não há que se falar, na espécie, em esvaziamento do objeto da presente ação, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar deferida não afasta o...
... APELADO: JUAREZ LUIZ DE JESUS ... DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ... Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa ... , de forma conjunta e solidária, “uma vaga em leito hospitalar preferencialmente na rede publica de atendimento à saúde (SUS) ou, se ... -
Acórdão nº 0007450-80.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I - Não há que se falar, na espécie, em esvaziamento do objeto da presente ação, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar deferida não afasta o...
... APELADO: JUAREZ LUIZ DE JESUS ... DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ... Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa ... , de forma conjunta e solidária, “uma vaga em leito hospitalar preferencialmente na rede publica de atendimento à saúde (SUS) ou, se ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ção direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, ... ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ...
- SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE RATIFICAÇÃO A Reconheço e ratifico o Proc. CPLCI nº 001/2020 – Inex. de Licit. Nº 001/2020 para o CREDENCIAMENTO da UNIÃO BENEFICENTE DOS TRABALHADORES DO MORENO (CNPJ Nº 11.683.042/0001- 90), PARA PR ESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EXECUÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL E INTERDISCIPLINAR À SAÚDE EM LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO...
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ACÓRDÃO Nº 3424/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2015
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR FIRMADO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, PARA A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. EXAME TÉCNICO CONSIDEROU ESCLARECIDOS OS FATOS QUESTIONADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APENSAMENTO AO PROCESSO DE AUDITORIA OPERACIONAL NA...
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Processo nº 0009485-92.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Disponibilização Da Vaga para Realização de Tratamento de Hemodiálise Em Rede Ambulatorial. Autor Hipossuficiente. Deferimento Da Tutela Provisória de Urgência. Presença Dos Requisitos Legais. Manutenção. 1. Restam Presentes a Probabilidade Do Direito e O Perigo de Dano, a Autorizar a Concessão Da Tutela de Urgência, Tendo O Autor, Já...
... causando risco de contrair infecção hospitalar e prejudicando sua vida privada. ... a da União, do Estado e do Município quanto ao fornecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114973020204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0811497-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA ADVOGADO: JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO....
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... APELADO: SEVERINO DOS RAMOS ... e agosto, bem como o restabelecimento da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica em favor do autor e das suas duas dependentes. A União ... -
ACÓRDÃO Nº 99/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-01-2016
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIO. GESTÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR. OBJETO EM DESACORDO COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DO OBJETO PARA ENTIDADE PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. AUDIÊNCIA. MULTA. DETERMINAÇÕES. PEDIDOS DE REEXAME. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCI
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Acórdão nº 71010458248 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793, STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14, STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA , STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14, STJ ... -
Acórdão nº 50094244920198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... 5º: ... Art. 5º: São isentos do pagamento da taxa: ... I – a União, os Estados os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI. COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO CARDÍACO. CUSTAS. ISENÇÃO ...
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ACÓRDÃO Nº 9678/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-11-2017
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA. DETERMINAÇÃO PARA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
... da Fundao Universidade Federal do Maranho (HUUFMA) , para contratao de empresa especializada na prestao de servios de nutrio e alimentao hospitalar.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da 2 Cmara, ante as razes expostas pela relatora, com fundamento nos arts. 26, ... -
ACÓRDÃO Nº 7913/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. 1990 e 1991. DESPESA IRREGULAR COM AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. SOLIDARIEDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. COMUNICAÇÕES.
... de Oliveira, e a Santa Casa de Misericrdia de Feira de Santana/BA, em razo de irregularidades no pagamento de autorizaes de internao hospitalar (AIH), nos anos de 1990 e 1991.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da Primeira Cmara, ante as razes expostas pelo ... -
ACÓRDÃO Nº 3328/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-04-2019
CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA TÉCNICA EM AMBIENTE HOSPITALAR E DE CONSERVAÇÃO. FORNECIMENTO A MENOR DOS QUANTITATIVOS DE PROFISSIONAIS. CITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES DA EMPRESA CONTRATADA.
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Acórdão Nº 0019134-31.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... UNIÃO ... NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ... JUSTIÇA ... Sistemas de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Sistema ... Único de Saúde (Portaria 627/01), sendo da União a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... que julgou improcedente o pedido, este atinente à condenação da União no ressarcimento ao Estado de Alagoas de valores gastos com o pagamento de ... , integrantes dos Sistemas de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo do Ministério da Saúde a ... -
ACÓRDÃO Nº 8680/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-12-2013
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CLÍNICA MATERNA LTDA. RECURSOS DO SUS. COBRANÇA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) REVELIA. DÉBITO. MULTA.
... de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Sade (FNS), em decorrncia de cobrana indevida de autorizaes de internao hospitalar (AIH) e no comprovao de realizao de procedimentos pagos pelo Sistema nico de Sade (SUS).ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos ... -
Acórdão nº 0016119-25.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua...
... PROCURADORES: ANA PAULA VIEIRA MARQUES E OUTRO(A) ... APELANTE: UNIÃO ... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELADOS: OS MESMOS ... -se juridicamente possível a sua transferência para um leito hospitalar da rede pública ou privada, custeada pelo SUS, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 0016119-25.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua...
... PROCURADORES: ANA PAULA VIEIRA MARQUES E OUTRO(A) ... APELANTE: UNIÃO ... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELADOS: OS MESMOS ... -se juridicamente possível a sua transferência para um leito hospitalar da rede pública ou privada, custeada pelo SUS, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 0016119-25.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua...
... PROCURADORES: ANA PAULA VIEIRA MARQUES E OUTRO(A) ... APELANTE: UNIÃO ... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELADOS: OS MESMOS ... -se juridicamente possível a sua transferência para um leito hospitalar da rede pública ou privada, custeada pelo SUS, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 0016119-25.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua...
... PROCURADORES: ANA PAULA VIEIRA MARQUES E OUTRO(A) ... APELANTE: UNIÃO ... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELADOS: OS MESMOS ... -se juridicamente possível a sua transferência para um leito hospitalar da rede pública ou privada, custeada pelo SUS, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 0016119-25.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua...
... PROCURADORES: ANA PAULA VIEIRA MARQUES E OUTRO(A) ... APELANTE: UNIÃO ... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELADOS: OS MESMOS ... -se juridicamente possível a sua transferência para um leito hospitalar da rede pública ou privada, custeada pelo SUS, pelo que não merece ...