união hospitalar
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044543-64.2016.8.19.0021 (Cível), 12-12-2018
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Direito à vida e à saúde. Transferência de paciente hipossuficiente para unidade hospitalar com tratamento oncológico. Responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sentença de procedência. Apelante que pretende a reforma da sentença para excluir a condenação do Estado do Rio de Janeiro...
... Transferência de paciente hipossuficiente para unidade ... hospitalar com tratamento oncológico. Responsabilidade ... solidária da União, ... -
ACÓRDÃO Nº 1613/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2015
REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIO. GESTÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR. OBJETO EM DESACORDO COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DO OBJETO PARA ENTIDADE PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. AUDIÊNCIA. MULTA. DETERMINAÇÕES. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS. CIÊNCIA.
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Ministro de Estado da Saúde fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação deste ... 5. Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro; ... 6. Instituto Nacional de Câncer; ... 7 ...
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Acórdão nº 50179046920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE CONSTITUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DERIVADA DO ARTIGO 1
... Afirma que a responsabilidade é da União, requerendo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pugna pelo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COMPULSÓRIA. MUNICÍPIO DE BAGÉ E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... -
ACÓRDÃO Nº 4063/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-07-2014
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. SERVIÇOS MEDIDOS E NÃO EXECUTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004615-78.2017.8.19.0019 (Criminal), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DOTADO DE CTI NEONATAL. Sentença de procedência para, confirmando a antecipação de tutela concedida, determinar que os réus adotem todas as medidas necessárias à transferência da autora para unidade hospitalar dotada de CTI NEONATAL, com recursos suficientes para a sua internação, na rede pública de saúde,
... necessárias à transferência da autora para unidade hospitalar ... dotada de CTI NEONATAL, com recursos suficientes para a ... sua ... Recurso da parte ré. Responsabilidade solidária da União, ... Estados e Município. Aplicação dos arts. 6º e 196 da CRFB e ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071989-32.2021.8.19.0000 (Cível), 24-01-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de home care a idosa, hipossuficiente e restrita ao leito, como condição de alta hospitalar. Condição médica atestada por pela Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra. Laudo médico que atesta que a paciente apresenta diversas complicações - hipertensão, diabetes e sequelas de um AVC -, daí a indicação
... condição de alta hospitalar". Condição médica atestada ... por pela Santa Casa de Misericórdia de S\xC3" ... Responsabilidade solidária da União", dos Estados e ... Municípios na operação do Sistema Único de Saúde \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50284152920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO PACIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. PARA CASOS EM QUE O TRATAMENTO DO PACIENTE DEVA SE DESENVOLVER NO DOMICÍLIO, ATRAVÉS DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS, DE CONHECIMENTO TÉCNICO E A FIM DE PRESERVAR A...
... Aduz que possui alta hospitalar, desde que seja atendido por equipe multidisciplinar em home ... atendimento domiciliar, uma vez que os Municípios recebem verba da União para esta finalidade. Pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE ... DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE ... assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais ... Documento assinado ...
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Acórdão nº 1.0145.15.001298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - MANUTENÇÃO -...
... que so realizadas com a internao de suas populaes na rede hospitalar juiz-forana Desta feita, no subsiste dvida que o Municpio de Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0686.15.012809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE -
... procedam transferncia de Maria Tereza Bento para unidade hospitalar que disponha de capacidade tcnica para a realizao do tratamento que o caso ... -
Acórdão nº 1.0686.15.012809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE -
... procedam transferncia de Maria Tereza Bento para unidade hospitalar que disponha de capacidade tcnica para a realizao do tratamento que o caso ... -
DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... judiciais, de natureza individual, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a ...
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Acórdão nº 1.0301.17.002935-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PRELIMINARES- ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET - PERDA DE OBJETO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1-...
... para a substituda, Maria Lcia da Silva, em leito de unidade hospitalar, com melhores recursos tcnicos, especializada no tratamento de pneumonia ... -
Acórdão nº 1.0301.16.014112-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET -PERDA DE OBJETO - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1-...
... vaga para o substitudo, Joo Ambires Filho, em unidade hospitalar com melhor capacidade tcnica, especializada em propedutica cardiolgica, ... -
Acórdão nº 1.0301.17.002935-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PRELIMINARES- ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET - PERDA DE OBJETO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1-...
... para a substituda, Maria Lcia da Silva, em leito de unidade hospitalar, com melhores recursos tcnicos, especializada no tratamento de pneumonia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 27. Quando o militar ocupar imóvel da União, sob a responsabilidade de outros órgão, descontará em favor deste, a ... II - contribuição para assistência médico-hospitalar militar; ... III - impostos incidentes sobre a remuneração, de acordo ...
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Acórdão nº 1.0452.16.002742-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Quanto à
... vez que foi demonstrada a imprescindibilidade da transferncia hospitalar, devendo ser ressaltado que a recusa do Poder Pblico a este pleito ... -
ACÓRDÃO Nº 1300/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-05-2015
REPRESENTAÇÃO. FALHAS DIVERSAS EM EDITAL DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA HOSPITALAR. OITIVA PRÉVIA. CONFIRMAÇÃO DAS FALHAS. ASSINATURA DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DO ATO DE ABERTURA.
... ao prego eletrnico 48/2013, tendo como escopo a contratao de empresa especializada para prestao de servios de conservao e limpeza hospitalar, no valor anual estimado de R$ 2.687.207,04,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ante as razes expostas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000011820124058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000001-18.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FERNANDA BEATRIZ LIMA DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): MARCIO ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL...
... ): MARCIO ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª ... é dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico-hospitalar à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial ... -
Decisão Monocrática N° 07310491720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, na ação de conhecimento nº 0703653-32.2021.8.07.0011 (obrigação de fazer), movida por FRANCISCO DE ASSIS BATISTA, concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize o tratamento médico...
... Federal responsabilidade precpua em fornecer assistncia mdica e hospitalar, deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva ad causam. Aduz que os ... -
ACÓRDÃO Nº 5684/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2013
REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GESTÃO HOSPITALAR. CONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA CORRETIVA E DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL. CIÊNCIA.
... , relatados e discutidos estes autos de representao acerca de possveis irregularidades no fornecimento de sistema informatizado de gesto hospitalar a estabelecimentos federais de sade localizados no Rio de Janeiro;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da 1 Cmara, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058955820204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805895-58.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEONIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL EMENTA:...
... ADVOGADO: ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - ... Objeto do processo: Restabelecimento de assistência médico-hospitalar de filha pensionista de militar que teve tal direito cancelado após o ... -
Acórdão nº 50026611920198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... , bem como seu atendido está sendo realizado por instituição hospitalar habilitada como CACON/UNACON - Hospital da Santa Casa de Misericórdia de ... ofício, do Tema 793 do STF, uma vez que imperiosa a inclusão da União" no polo passivo da demanda, tendo em vista sua responsabilidade no custeio\xC2" ...
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ACÓRDÃO Nº 1495/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-07-2017
REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. HUUFMA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR. CONCESSÃO DE CAUTELAR. OITIVA. NÃO CONFIRMAÇÃO DE DUAS IRREGULARIDADES NOTICIADAS. POUCA GRAVIDADE DA IRREGURIDADE REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.