unicidade contratos trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000539-33.2016.5.06.0221), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Incensurável a Sentença em que, reconhecida a unicidade contratual entre contratos de safra sucessivos, declarados nulos, condenou-se a Empregadora ao pagamento dos valores correspondente a FGTS e multa de 40% sobre todo o período unificado, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título.
... UNICIDADE CONTRATUAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. l a Sentença em que, reconhecida a unicidade contratual entre contratos de safra sucessivos, declarados nulos, condenou-se a Empregadora ao ... -
Acordão nº 0091500-73.2008.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
... A reclamada busca a reforma do julgado no tocante à unicidade contratual, sobreaviso e participação nos lucros e resultados ... Já o ... Sem razão ... O reclamante manteve dois contratos de trabalho com a reclamada: o primeiro entre 04/02/1999 a 02/05/2005 e o ...
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Acordão nº 00161-2008-019-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
UNICIDADE CONTRATUAL. SENAC. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUCESSIVOS. INSTRUTORA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. O que se deve levar em conta é que a relação de emprego é contrato-realidade. Hipótese em que existência de inúmeros contratos de prestação de serviços, com curtíssimo espaço de tempo entre um e outro convencem no sentido da unicidade contratual. Outrossim, era ônus da parte reclamada
... ISTO POSTO: ... I - RECURSO DA RECLAMANTE ... 1. UNICIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO ... 1.1. Requer a reclamante a reforma da ... 3º da CLT. Quanto à não-eventualidade, refere que os contratos de prestação de serviços juntados aos autos refletem a continuidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022800-45.2005.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional descreveu a ocorrência de dois contratos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157840-46.2004.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. Demonstrado no ... extingue o contrato de trabalho e que, então, teria havido dois contratos de trabalho, sendo o segundo nulo, nos termos do art. 37, II, da CF. Ora, ...
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Acordão nº 00367-2008-122-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Octubre de 2009
... 380-384 ... Busca o reconhecimento da unicidade contratual e o deferimento de adicional de insalubridade, de grau médio ... Assevera a nulidade dos cinco contratos formalizados com a empregadora, com base nos artigos 9º, 452 e 453 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15140-20.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA ... - UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... 1.1. No caso, a Corte de origem consignou a existência "de dois contratos de trabalho distintos, com empresas absolutamente desvinculadas, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12844/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
TRABALHADOR RURAL - SAFRISTA - UNICIDADE CONTRATUAL. O exame do tema em referência circunscreve-se ao conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice do Enunciado nº 126 do TST. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - CONTRATOS SUCESSIVOS DE SAFRA. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, encontrando, ainda, óbice intransponível
... RLL/Mag / smg ... TRABALHADOR RURAL - SAFRISTA - UNICIDADE CONTRATUAL ... O exame do tema em referência circunscreve-se ao conjunto ... PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - CONTRATOS SUCESSIVOS DE SAFRA ... O recurso de revista não preenche os pressupostos ... -
Acordão nº 00489-2005-027-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Diciembre de 2007
RECURSO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. Ante a existência de prova documental dando conta de contratos distintos de trabalho, era ônus do autor comprovar suas alegações no sentido da unicidade contratual, pois fato divergente do consignado em tais documentos, encargo do qual não se desincumbiu. Artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Apelo não-p
... O reclamante, às fls. 372/377, busca o reconhecimento da unicidade contratual e o pagamento das verbas daí decorrentes. Pretende, também, a ... Embora se verifique pequeno lapso temporal entre os dois contratos de trabalho mantidos com o mesmo empregador, a prova produzida demonstra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-95.2005.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios pautado somente na declaração de hipossuficiência do Autor, sem que ele esteja assistido pelo sindicato de sua categoria, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL.
... UNICIDADE CONTRATUAL. A tese delineada pelo Regional é de que há narração do or, quanto a ocorrência de contratos sucessivos sem solução de continuidade, pelo que se entende que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1933-91.2015.5.09.0006)
I - AGRAVO DO RECLAMADO MSC CRUISES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE ... CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO ... RECONHECIDA. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO ... UNICIDADE CONTRATUAL NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300140-22.1998.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... 1. Não mais se discute a possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ...
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Acordão nº 00199-2008-202-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A configuração de sucessão trabalhista dispensa formalidade especial. Basta a presença de elementos tais como o ramo de negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados. Hipótese em que a continuidade dos contratos de trabalho da reclamante impõe o reconhecimento da unicidade contratual. Aplicação do princípio da primazia da...
... 401-14. Requer a reforma do julgado quanto à unicidade" contratual, horas extras e intervalos, diferenças de quinquênios e honor\xC3" ... , autônomo e distinto dos anteriores e que a mera existência de contratos laborais que se sucedem não induz a uma presunção de fraude ou autoriza ... -
Acordão nº 00891-2008-025-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
FASE. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Empregada que manteve dois contratos com a ré: o primeiro, sem prévia aprovação em concurso público, de alegada natureza emergencial, ao qual se seguiu contrato de trabalho regular após prévia aprovação em concurso público. Unicidade contratual que esbarra na previsão do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Recurso da reclamada ao qual
... de ação e, por fim, insurge-se contra o reconhecimento da unicidade contratual, bem como das diferenças de adicional por tempo de serviço ... do direito de ação o lapso temporal que medeia os dois contratos mantidos entre as partes e, tampouco, a data de extinção do primeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-69.2004.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecida a unicidade contratual, em face da celebração de sucessivos contratos, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-21.2015.5.06.0401), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Por unicidade do contrato de trabalho ou, simplesmente, continuidade do contrato de trabalho, entende-se o reconhecimento de um único pacto nos casos em que o lapso temporal entre a demissão e a nova contratação, pela mesma empresa, é exíguo. Na hipótese vertente, constata-se que os contratos de trabalho sucessivos pactuados entre a...
... UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Por unicidade do contrato de trabalho ou, ... Na hipótese vertente, constata-se que os contratos de trabalho sucessivos pactuados entre a reclamante e a reclamada tiveram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106300-86.2002.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL ... 1. Define-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de
... Recurso de revista não conhecido, no tópico ... 2. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO ... o novo empregador por todos os efeitos jurídicos dos contratos mantidos ou extintos após a sucessão, sem prejuízo, evidentemente, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-89.2005.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA. FGTS - RECOLHIMENTOS REFERENTES A TODO O PERÍODO TRABALHADO - FUNÇÃO COMISSIONADA. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista pressupõe que os arestos colacionados contenham as mesmas premissas fáticas, mas oferecendo soluções distintas, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de...
... PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL. A prescrição bienal somente poderia ter sido reconhecida, na hipótese de ter havido dois contratos. No caso concreto, havendo unicidade contratual, somente mediante o ... -
Acordão nº 00185-2007-751-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. Não demonstrada a efetiva prestação de serviço em favor das reclamadas no interstício entre os contratos de trabalho mantidos, impõe-se a manutenção da sentença que não reconheceu a alegada unicidade contratual. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA...
... 398/404, busca a reforma do julgado nos seguintes tópicos: unicidade contratual, adicional de periculosidade e reflexos e majoração da ... indeferiu o pedido de reconhecimento de unicidade contratual dos contratos de trabalho mantidos com a primeira reclamada. Afirma que a prova ... -
Acordão nº 20050311772 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Marzo de 2006
"Unicidade contratual. A celebração de vários contratos de trabalho seguidos, mesmo beneficiando o obreiro, demonstra intuito simulatório. Apelo improvido."
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1505-35.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 5. ANOTAÇÃO DA CTPS. UNICIDADE CONTRATUAL. Arestos inservíveis nos termos da OJ 111 da SDI-1/TST. Agravo ... público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços. Por conseguinte, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, afastada a tese da sua extinção pela ... CLT, não mais se discutindo a possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, tem eficácia contra todos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-06.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a decisão recorrida passado ao largo da discussão envolvendo o reconhecimento da unicidade contratual, nos ditames do previsto nos artigos 452 e 453 da CLT, não há de se falar em violação dos dispositivos legais invocados. Ademais, os arestos colacionados afiguram-se...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lmx/gri RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. NÃO ... retratado nos autos, centrando-se na questão da invalidade dos contratos por prazo determinado. Óbice da Súmula n.º 296, I, desta Corte. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58840-77.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. O TRT, ao reconhecer a unidade os contratos, entendeu que tal pedido é de natureza meramente declaratória e, ...