unicidade contratual prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71340-40.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RESCISÃO CONTRATUAL SEGUIDA DE RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual do empregado e sua imediata contratação por meio de empresa interposta subverte a ordem jurídica e tem como efeito imediato, a fim de restaurar a ordem malferida, o reconhecimento do vínculo único de emprego com o beneficiário do serviço...
... GMLBC/rd/ff/cd RESCISÃO CONTRATUAL SEGUIDA DE RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-73.2003.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual em face da dispensa do empregado seguida de imediata readmissão no emprego, conta-se o prazo prescricional da última despedida do obreiro. Ajuizada a reclamação trabalhista, no caso em exame, dentro do biênio prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, não incide a prescrição bienal. Recurso
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rcr/ff/iz UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138200-49.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107141-03.2000.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECORRENTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS. RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-69.2004.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que...
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61240-10.1999.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Constatada a aparente violação do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o Regional, apesar de fazer referên
... INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-559300-12.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A pretensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158000-33.2008.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO - CONFIRMAÇÃO PELO PREPOSTO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO - FRAUDE EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. VALOR DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO....
... PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1551000-36.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - OMISSÃO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO" - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-34.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO BIENAL ... (violação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-32.2006.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. A egrégia Corte Regional reconheceu a unicidade contratual - contrato de estágio (3/12/2001 a 2/9/2003) e nomeação para cargo de assessor administrativo III-a (2/9/2003 a 21/6/2006). Fundamentou sua decisão no descumprimento do contrato de estágio, com o exercício das mesmas funções dos demais funcionários que trabalhavam no setor...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. A egrégia Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134600-85.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR E UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA EM FACE DE RURÍCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR E UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124240-24.2003.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. FGTS - PRESCRIÇÃ
... DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR - ... UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. FGTS - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-69240/2005-0030-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual do empregado e sua imediata contratação por meio de empresa interposta subverte a ordem jurídica e tem como efeito imediato, a fim de restaurar a ordem malferida, o reconhecimento do vínculo único de emprego e, em consequência, a nulidade não só da rescisão contratual como também da nova contratação. Improsperável a pretensão patronal...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rd/ff/iz UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-69240/2005-0030-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual do empregado e sua imediata contratação por meio de empresa interposta subverte a ordem jurídica e tem como efeito imediato, a fim de restaurar a ordem malferida, o reconhecimento do vínculo único de emprego e, em consequência, a nulidade não só da rescisão contratual como também da nova contratação. Improsperável a pretensão patronal...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rd/ff/iz UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-28.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Deve ser confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57341-78.2001.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL EXTINTIVA. SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS VENCIDAS. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. FGTS DE 40% E SEGURO-DESEMPREGO. HORAS EXTRAS -...
... NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL EXTINTIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-46.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-971-78.2011.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. A decisão não merece reforma, tendo em vista referir-se a pedido de diferenças salariais com base em errôneo enquadramento funcional, a partir de 2004, data em que o Autor foi admitido nos quadros da Reclamada e, consequentemente, inserido no plano de cargos e salários vigente. Sendo assim, aplica-se ao...
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. A ... PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão regional foi proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1497100-52.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. A análise do tema da prescrição e unicidade contratual ocorreu de forma conjugada ao reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária em relação às verbas decorrentes do contrato de trabalho do autor. Uma vez mantida a decisão quanto ao tema do grupo econômico, a existência de dois contratos de trabalho...
... - PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. A análise do tema da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240040-04.2001.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124900-72.2009.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EQUIPARAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. SALÁRIO IN NATURA - COMBUSTÍVEL E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 297 e 422 do c. TST e do que dispõe o 896, letra -a-, da CLT,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-23.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 6. DIFERENÇAS SALARIAIS. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5290200-85.2002.5.08.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO SEGUNDO ...