unicidade contratual requisitos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1238-43.2018.5.05.0201)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. DIVERSOS CONTRATOS DE TRABALHOS. AUSÊNCIA DE UNICIDADE...
... AUSÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... DO ... ção, desatendendo, dessa forma, os requisitos ... do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2169-70.2011.5.02.0073) 21-11-2018
... requisitos": (a) sucumbência do empregador, (b) comprova\xC3" ... UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. NÃO ... concluiu que o fato de haver rescisão contratual formalizada e nova contratação apenas 5 (cinco) ...
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Acórdão Nº 0020485-75.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2018
... do julgado nos seguintes tópicos: unicidade contratual, salário extra folha, adicional de ... que não se encontram presentes os requisitos necessários para a caracterização da unicidade ...
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Acórdão Nº 0020676-51.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando-se o reconhecimento da unicidade contratual, e que não transcorrendo mais de dois anos entre a extinção do pacto laboral e o ajuizamento da presente ação, impende afastar a prescrição total pronunciada na sentença. Recurso da reclamante parcialmente provido.
... Considerando-se o reconhecimento da unicidade contratual, e que não transcorrendo mais de ... na semana, restando preenchidos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual ... -
Acórdão Nº 0020582-06.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ausentes indícios de que tenha havido fraude entre as reclamadas, conclui-se que houve real sucessão de empregadores. Nesse contexto, a segunda reclamada, que é sucessora, é a única responsável pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante na presente demanda, inclusive em relação ao período contratual anterior, mantido...
... , inclusive em relação ao período contratual anterior, mantido com a primeira reclamada, nos ... havida em 13/05/2013, reconhecendo a unicidade contratual com a segunda reclamada e a ... Estão presentes, portanto, os requisitos necessários para a caracterização da sucessão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11255-66.2013.5.01.0059)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA . MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE...
... VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. UNICIDADE CONTRATUAL ... Do trecho do acórdão ... ), entendeu estarem presentes todos os requisitos da relação ... de emprego constantes ... -
Relatório e Voto com número 5397681-89.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 31-03-2023
... partes, é imperiosa a revisão contratual para, nos termos do Parecer ... Técnico anexado, ... unicidade recursal ... Do compulso dos autos, vê-se que a ... preenchimento dos requisitos supracitados, quais sejam, 1º - O registro ...
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Relatório e Voto com número 5352756-08.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 31-03-2023
... partes, é imperiosa a revisão contratual para, nos termos do Parecer ... Técnico anexado, ... unicidade recursal ... Do compulso dos autos, vê-se que a ... preenchimento dos requisitos supracitados, quais sejam, 1º - O registro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1411-17.2011.5.02.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. O reclamante, após ser dispensado pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (31/10/2006) e contratado pela Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. (1º/11/2006), continuou prestando
... PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL ... O reclamante, após ser ... TST, bem como, prazos, valores e requisitos ... específicos determinados nas ... -
Acórdão Nº 5003892-93.2020.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR (ACT). MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INUSRGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS...
... NO DEMONSTRAO DA VIOLAO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE ... UNICIDADE CONTRATUAL NO DEMONSTRADA. PREVALNCIA DO PRINCPIO ... -
Acórdão Nº 0300212-58.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FTGS. PROFESSOR (ACT). MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO...
... NO DEMONSTRAO DA VIOLAO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE ... UNICIDADE CONTRATUAL NO DEMONSTRADA. PREVALNCIA DO PRINCPIO ... -
Acórdão Nº 5003903-25.2020.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR (ACT). MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INUSRGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS...
... NO DEMONSTRAO DA VIOLAO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE ... UNICIDADE CONTRATUAL NO DEMONSTRADA. PREVALNCIA DO PRINCPIO ... -
Acórdão Nº 0021133-86.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. SUCESSÃO . ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. O reconhecimento da unicidade contratual não transforma o tempo de serviço prestado para instituição financeira com personalidade jurídica de direito privado em tempo de serviço público. A parte autora ingressou no serviço público apenas quando da sua admissão pela Caixa Econômica...
... 19 DO ADCT. O reconhecimento da unicidade contratual não transforma o tempo de serviço ... ção em que restaram caracterizados os requisitos contidos nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21135-75.2014.5.04.0023)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA ADMITIDA PELA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMPANHIA HABITASUL DE PARTICIPAÇÕES. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA...
... DE PARTICIPAÇÕES. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... requisitos contidos nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, na ... -
Acórdão Nº 0020079-95.2019.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
... PERÍODO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL ... Desta forma, considera preenchidos os requisitos legais para a configuração da unicidade ...
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Acórdão Nº 5002449-52.2021.8.24.0069 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
SERVIDOR ESTADUAL TEMPORÁRIO. PROFESSOR - ACT. FGTS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE AFASTA O CARÁTER TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO POR 18 (DEZOITO ANOS) NO MESMO LOCAL. UNICIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A REGRA DO...
... que afasta a excepcionalidade da relao contratual.Sobre o assunto, em situao anloga a dos autos,foi ... AOS AUTOS.NO COMPROVAO, PORTANTO, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA N. 612, DO STF - PREVISO LEGAL ... UNICIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. VIOLAO AREGRA DO CONCURSO ... -
Sentença nº 1001148-63.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os requisitos do instituto da gratuidade de justiça são ... UNICIDADE CONTRATUAL A parte autora requer o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001294-50.2017.5.06.0018), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. OCORRÊNCIA. Para a configuração do cargo ou função de confiança é necessário que se investigue o acervo de atividades e responsabilidades confiadas ao seu ocupante, para que se possa aferir o grau de autonomia e de representação do empregador. E a parte ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia de...
... órias, negando a ocorrência de fraude contratual e que tenha a trabalhadora sofrido prejuízo ... no TRCT, não havendo que se falar em unicidade contratual. Sustentam que não houve ... a presença concomitante de três requisitos básicos, que dizem respeito à atribuição de ... -
Sentença nº 1000721-15.2021.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... artigo 2º, parágrafo 2º da CLT. Da Unicidade ContratualO reclamante postula a declaração de unicidade contratual em relação a todo o período laborado (de ... depende da existência de dois requisitos: a ausência de solução de continuidade na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1099-73.2012.5.04.0381) 05-09-2018
... requisitos": (a) sucumbência do empregador, (b) comprova\xC3" ... UNICIDADE" CONTRATUAL ... \xC2" ...
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Sentença nº 1000001-35.2020.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... temporário por inobservância dos requisitos legais necessários, requerendo a unicidade ... , tendo em vista a própria nulidade contratual" alegada. Desse modo, não há falar em inadequaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 412-13.2010.5.04.0011)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS . O Tribunal Regional , com base na prova testemunhal colhida nos autos e adotando o princípio da primazia
... reconhecimento da unicidade contratual, com a respectiva anotação na CTPS, ... requisitos: a assistência por sindicato da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10548-48.2021.5.15.0053)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece...
... preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal ... Foram ... ência da lesão a partir da rescisão contratual, ocorrida ... em 27/2/2020, conforme ... Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual ... RESTABELECIMENTO DO PLANO ... -
Sentença nº 1001709-56.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2024
... e suas circunstâncias, requer: (a) unicidade contratual; (b) desvio de função / ... a autora foi válido, pois atendeu os requisitos da Lei nº 6.019/74, sendo a obreira contratada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21431-89.2016.5.04.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. UNICIDADE CONTRATUAL. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o...
... CARGO DE CONFIANÇA. UNICIDADE CONTRATUAL. ÓBICES PROCESSUAIS ... 62, II, DA CLT SEM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ... LEGAISPREVISTOSNO PARÁGRAFO ÚNICO ...