unicidade contratual requisitos
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-27/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
... UNICIDADE ... CONTRATUAL - CONVOLAÇÃO DE CONTRATO POR ... devidos somente quando preenchidos os requisitos dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5998/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... , ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem ... UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10465-76.2014.5.15.0053)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO DO FGTS. REFLEXOS. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO . PRAZO QUINQUENAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... que o recurso de revista preenchia os requisitos do ... art. 896 da CLT, dá-se ... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 156/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-18.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte tem decisões reiteradas no sentido de que a alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da CF, estabelecida pela promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, a qual estendeu a prescrição quinquenal também para os trabalhadores...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-424600-84.2003.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-303800-78.2006.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21210/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... UNICIDADE CONTRATUAL (DISPENSA SIMULADA). É flagrante a ... de indicação de satisfação dos requisitos do art. 896 consolidado. Com efeito, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4581/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2001
... requisitos do artigo 273 do CPC. Antecipação dos efeitos ... o contrato de trabalho, inexistindo unicidade contratual se o empregado continuou a trabalhar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4581/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A não manutenção do contrato de trabalho após à aposentadoria dos reclamantes, os quais não se submeteram a novo concurso público para ingresso no serviço público, não representa dano irreparável, nem mesmo lesão de difícil reparação. Ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC. Antecipação dos efeitos da tutela que se indefere. II -...
... requisitos do artigo 273 do CPC. Antecipação dos efeitos ... o contrato de trabalho, inexistindo unicidade contratual se o empregado continuou a trabalhar ... -
Acórdão Nº 0021409-48.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O contrato de aprendizagem requer para sua validade que sejam observados os requisitos formais previstos na legislação, os quais não foram comprovados pela ré. Ausente prova, entende-se desvirtuado o contrato de aprendizagem, reconhecendo-se a existência de contrato de trabalho único. Recurso do autor parcialmente provido.
... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O contrato ... sua validade que sejam observados os requisitos formais previstos na legislação, os quais não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-675003/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... Recurso desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão regional harmoniza-se com ... da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000712-70.2018.5.02.0386)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS . TRANSCENDÊNCIA. INTERVALODO ART.384DA CLT. SUPRESSÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Delimitação do acórdão recorrido: O TRT condenou a...
... UNICIDADE CONTRATUAL ... 1 – No caso, as razões ... preenchidos os requisitos processuais erigidos no artigo 896, § 1º-A, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18100-40.2009.5.04.0781) 22-11-2017
... - UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O ... ção e a defender a ausência de requisitos formais para a validade do regime. Incidência da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 214400-53.2006.5.15.0011) 14-03-2018
... CONTRATOS DE SAFRA. NULIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL ... Se o Tribunal Regional consigna ... que não preenche pelo menos um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3440/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... O Regional asseverou que os requisitos constantes da Súmula nº 219 do TST não foram ... INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL E DE SUCESSÃO ENTRE OS RECLAMADOS. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... , na Justiça do Trabalho, da unicidade dos vínculos laborais entre IREMAR e as empresas ... sob o falacioso argumento de unicidade contratual", acrescer possíveis verbas decorrentes da relaç\xC3" ... indivíduo acerca dos trâmites e requisitos para tal benesse, bem como a respeito dos ... -
Sentença nº 1002169-41.2017.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... alega a prescrição total do período contratual entre ela e o reclamante, ou seja, de 10/11/2003 ... nulidade da dispensa e declaração de unicidade contratual. Destaca-se, por sua vez, a ... REQUISITOS. O reconhecimento da unicidade contratual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21487-39.2014.5.04.0021) 27-09-2017
... CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO ... O Eg ... são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, o que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 9700-50.2008.5.04.0012) 14-11-2018
... PRESCRIÇÃO. PARCELAS REFERENTES À UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO ... 1 - Para ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO ... 1 - ...
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Acórdão Nº 0020429-79.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
... NATUREZA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que é ... 9º da Lei 6.014/79, o que importa em unicidade contratual, considerando-se a posterior admissão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65700-33.2011.5.17.0132) 11-04-2018
... que, além de estarem atendidos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, dentre os quais o ... UNICIDADE CONTRATUAL ... Consoante se colhe do acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... em três pilares fundamentais: a unicidade sindical (art. 8º, II, da CRFB), a ... Fixou os requisitos exigidos para a criação dos sindicatos ... no que se refere à unicidade contratual (artigo 8º, II, da CRFB) e à representatividade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000695-49.2015.5.02.0318)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO POR PRAZO INDETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O...
... UNICIDADE CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... e integridade física do trabalhador, requisitos da reparação civil patronal do ... -
Sentença nº 1001077-35.2021.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... requisitos contidos no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da ... Da unicidade contratual A parte reclamante aduz que “ foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2198-60.2010.5.15.0052) 20-06-2018
... UNICIDADE CONTRATUAL ... A conclusão pretendida pelos ... , em especial aqueles relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado. Dessa forma, ...