unidade da jurisdição
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002645-56.2023.8.19.9000 (Criminal), 29-09-2023
Mandado de Segurança: 0002645-56.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIO JACY DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Impetrado - 13º Juizado Especial Cível do Meier VOTO Indeferimento da petição inicial de Mandado de Segurança. "Writ" que se volta contra a decisão datada de 23/06/2023 de lavra do I. Magistrado LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO, Juiz do juízo impetrado, que indeferiu o pleito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001756-05.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-07-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001756-05.2023.8.19.9000 VOTO Indeferimento da petição inicial de Mandado de Segurança. "Writ" que se volta contra a decisão datada de 23/06/2023 de lavra do I. Magistrado Alexandre Correa Leite, Juiz Titular do juízo impetrado, que deferiu o pleito de tutela antecipada. O posicionamento unâni
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Acórdão Nº 5036076-94.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITANTE) E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE DA COMARCA DE MELEIRO (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE IMPLEMENTADA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO...
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Acórdão Nº 5035408-26.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE DA COMARCA DE MELEIRO (SUSCITANTE) E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ACESSO A SISTEMA ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUPOSTA FALHA DE SEGURANÇA QUE...
... SUSCITANTE: Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de ... 0310274-17.2018.8.24.0020, evento 4, eproc 1).Ao recusar a jurisdição e instaurar o incidente, o Suscitante assim se manifestou:Sem maiores ... -
nº 2002.33.00.011197-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FGTS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA. MOVIMENTAÇÃO. CONTA NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo no processo resistência, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. 2. Possível converter-se o rito inicialmente empregado pela parte autora, em face da unidade da...
... É o relatório ... PRELIMINAR ... A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de ... entender-se, como a afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre ... -
Acórdão nº 106847 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1986
- PREVIDENCIA PRIVADA. DECISÃO MINISTERIAL. VETO REGIMENTAL. INSUBSISTENCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NEM O DA LEGALIDADE, NEM O DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTAM COMPROMETIDOS PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEGURADO E ENTIDADE DA PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO AFASTADO O CONTROLE JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL...
... DOS PODERES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UNIDADE, JURISDIÇÃO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, LITIGIO, ... -
Decreto nº 1.800 de 30/01/1996. REGULAMENTA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial ...
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nº 2002.33.00.001587-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2004
... É o relatório ... PRELIMINAR ... A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de ... entender-se, como a afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre ...
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Acórdão Nº 1001-002.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... DUnidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo ... Vistos, relatados e ... Receita Federal após prévia habilitação do crédito pela unidade da SRF com jurisdição ... sobre o domicílio tributário do sujeito ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0249979-75.2019.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE QUE POSSUI UM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM A RÉ, DESDE MAIO DE 2007, TENDO POR OBJETO A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) NO TOPO DO PRÉDIO, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE, EM MEADOS DE 2019, TER RECEBIDO INTIMAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ DESTINADA À DEMANDADA ¿ PARA CUMPRIMENTO DE...
... DA ADOÇÃO EM NOSSO ORDENAMENTO DO SISTEMA DA ... UNIDADE DE JURISDIÇÃO, APENAS O PODER JUDICIÁRIO ... POSSUI A COMPETÊNCIA PARA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ... § 3º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e em cada Estado ou Território, com sede na Capital e jurisdição na área da circunscrição respectiva ... Art. 9º As Juntas Comerciais ... de dezembro de 1961, será subordinada à Junta Comercial daquela unidade ...
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Acórdão Nº 5004068-28.2022.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 8.213/91. CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMARCA DE CHAPECÓ ONDE HÁ UNIDADE DA JUSTIÇA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 1° Em cada unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à ... à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda ...
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Acórdão com número 0031889-13.2017.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 19-01-2023
... do Meritíssimo Juiz de Direito daquela unidade judiciária que declinou da ... competência para processar e julgar os ... jurisdição da unidade especializada ... Resposta ao recurso ... Mantida a decisão, ...
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Decisão Monocrática nº 70085517605 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS REMETIDOS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO ESTADUAL. O PRESENTE RECURSO ATACA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. OCORRE QUE, QUANDO APRESENTADA A INSURGÊNCIA,
... DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. autos remetidos a outra unidade da federação. ausência de jurisdição estadual ... o presente recurso ... - Acórdão Nº 5021029-44.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão nº 1.0372.17.001335-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA COMARCA- TRAMITAÇÃO PERANTE JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM- ART 2º DA RESOLUÇÃO Nº 700/12 DESTE TRIBUNAL- PEDIDO DE TUTELA ANTECIDADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... 2º A P.G.F.N. compreende: ... I - O órgão central, com jurisdição em todo o País; e ... II - Os órgãos regionais, que são as ... Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na respectiva unidade federativa ... Parágrafo único. Enquanto não forem transformados em ...
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Acórdão nº 1.0520.17.001898-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA A TURMA RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sendo incontroversa e absoluta a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para o julgamento do recurso, não compete a este Tribunal conhecer do recurso de apelação, já que nas Comarcas em que não foi instalada Unidade do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional ... - Acórdão Nº 0331575-16.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
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Acórdão nº REsp 830572 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A inexecução de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional, em virtude da ausência de construção do empreendimento ... Na hipótese vertente, todavia, a jurisdição ordinária consignou, mediante ampla cognição fático-probatória, que a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a serem observados e o direito de construir incorporado a cada unidade imobiliária.” ... Art. 74. (VETADO) ... Art. 75. A Lei nº 12.815, de ... dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação, nos regimes público e privado ...
- Acórdão Nº 5032059-44.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022