unidades federativas
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Acórdão Nº 5000225-95.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
... (RECONHECEU O STF) E TEM CARTER NACIONAL: APLICA-SE A TODAS AS UNIDADES FEDERATIVAS. SE PISO, NADA IMPEDE QUE SEJA FIXADO MONTANTE MAIOR. EM ...
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Acórdão Nº 0008820-48.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... AS UNIDADES FEDERATIVAS TM AUTONOMIA LEGISLATIVA QUANTO S SUAS RELAES FUNCIONAIS ...
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Acórdão Nº 5000244-04.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... (RECONHECEU O STF) E TEM CARTER NACIONAL: APLICA-SE A TODAS AS UNIDADES FEDERATIVAS. SE PISO, NADA IMPEDE QUE SEJA FIXADO MONTANTE MAIOR. EM ...
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Acórdão nº 1015712-38.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (SÚMULA 166 DO STJ E TEMA 1099 DO STF) – MODULAÇÃO NOS TERMOS DO JULGADO NA ADC 49 PELO STF - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO
... ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (SÚMULA 166 DO STJ E ... estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em unidades federativas" distintas, não configura fato gerador do ICMS ... Considerando que a aç\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5126368-52.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-09-2022
... unidades, Dourados, Campo Limpo duas unidades) e Tocantins (cinco Fazendas nomeadas ... federativas distintas, impositivo a confirmação da sentença. Remessa ...
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Acórdão Nº 0705714-11.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 06-12-2023
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FAMA. UNIMED RIO BRANCO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. NA ESPECIFICIDADE DO CASO, A TEORIA DA APARÊNCIA NÃO TEM CABIMENTO, POIS SÃO EMPRESAS QUE ATUAM EM UNIDADES FEDERATIVAS DISTINTAS, COM ATOS CONSTITUTIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPONENTES SOCIETÁRIOS E TODO O CONJUNTO COOPERATIVO QUE NÃO SE COMUNICA.
... EM UNIDADES FEDERATIVAS DISTINTAS, COM ATOS CONSTITUTIVOS, ... COMPOSIÇÃO, ... -
Acórdãos nº 8001040-19.2012.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... , que possui mais de um domicílio, em diferentes unidades federativas - Improcedência dos embargos decretada ...
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Acórdãos nº 1000995-66.2014.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... POSSUI MAIS DE UM DOMICÍLIO, EM DIFERENTES UNIDADES FEDERATIVAS LANÇAMENTO DE I.P.V.A. PELO FISCO PAULISTA ...
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Acórdãos nº 1012127-12.2016.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... que possui mais de um domicílio, em diferentes unidades federativas – Improcedência dos embargos decretada ...
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Acórdão Nº 0015900-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-10-2023
... leis similares de outras unidades federativas do país, através da ADI ... n° 6.724/PR, declarou a ...
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Acórdãos nº 8000349-68.2013.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... mais de um domicílio, em diferentes unidades federativas – Improcedência dos embargos decretada ...
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Acórdão Nº 5001247-86.2022.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... (reconheceu o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em ...
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Acórdão Nº 5004615-40.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... (reconheceu o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em ...
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Acordao N° 1638515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento do tráfico interestadual. Impossibilidade. Situação comprovada. Tráfico privilegiado. Aplicabilidade. Quantidade de droga elevada. Circunstância isolada. Não comprovação de envolvimento em atividades ilícitas ou organização criminosa. 1. Inviável o afastamento da causa de aumento de...
... transportava droga entre unidades federativas para fins de difusão ilícita ... 2. A quantidade de droga ... -
Acordao N° 1323221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Gravidade concreta do crime. Flagrante. Crime permanente. Inquérito. Sigilo. 1 - a gravidade concreta do crime -- acusado preso em flagrante e indiciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em investigação em que apreendida grande quantidade de droga - 60. 000 microsselos de lsd -, indicado como responsável pela...
... distribuídas em diversas unidades federativas --, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem ... -
Acordao N° 1805458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de competência. Abusividade de cláusula eletiva de foro. Partes residentes em outras unidades federativas. Abusividade configurada. Súmula n. 33/stj. Não incidência. Escolha aleatória. Configurada. 1. Nos termos do artigo 63, § 3º do cpc, a cláusula de eleição de foro...
... PARTES RESIDENTES ... EM OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA N ... 33/STJ. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0143483-17.2022.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar inaudita altera pars" para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e a não apreensão das mercadorias
... tributos entre as unidades federativas. Ressalte-se que a ... inconstitucionalidade do convênio ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0179615-73.2022.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar ¿inaudita altera pars" para determinar que a autoridade coatora que se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual nº
... tributos entre as unidades federativas. Ressalte-se que a ... inconstitucionalidade do convênio ... -
Acórdão Nº 0807106-73.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... 7, XXIII).Na Administrao Pblica, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matria, no sentido de instituir, definir e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039066-50.2021.8.19.0000 (Cível), 07-07-2021
HABEAS CORPUS. ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE A PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. Ao que revelam os autos, em razão da conduta imputada, o paciente foi condenado por sentença datada de 11/12/2020 à pena de reclusão de 6 anos, em...
... índices produtividade em comparação com as demais ... unidades federativas, não há como desconsiderar as ... GABINETE DO DESEMBARGADOR ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0043816-58.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar ¿inaudita altera pars" para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual nº 2.657
... tributos entre as unidades federativas. Ressalte-se que a ... inconstitucionalidade do convênio ... -
ACÓRDÃO Nº 1542/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-07-2019
RELATÓRIO DE AUDITORIA INTEGRADA (OPERACIONAL E CONFORMIDADE). FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REPASSES OBRIGATÓRIOS DE RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) ÀS UNIDADES FEDERATIVAS. INSUFICIÊNCIA DOS REPASSES OBRIGATÓRIOS DO FUNPEN DIANTE DA REALIDADE DO SISTEMA. ATRASOS NOS CRONOGRAMAS DAS OBRAS. BAIXO RITMO DE CRIAÇÃO DE VAGAS PRISIONAIS....
... do EVTEA, com o intuito de simplificar o processo para as Unidades da Federao (UFs) e as anlises a cargo do Depen, tendo em vista as ... -
Acórdão nº 0800686-77.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-07-2017
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Efeito suspensivo. Fornecimento de leite sem lactose. Custo baixo. Dever do município. Responsabilidade solidária dos entes. Legitimidade passiva. Portador de autismo e intolerância à lactose. Direito à saúde e à vida. Bens maiores. Fumus boni iuris epericulum in mora. Caracterizados. Recurso provido. Para a concessão de efeito suspensivo, além da...
... do Distrito Federal e dos Municípios, cada um destes entes, como unidades federativas, tem o dever de prestar assistência à saúde, de forma ... -
Acórdão Nº 0002396-53.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... AS UNIDADES FEDERATIVAS TM AUTONOMIA LEGISLATIVA QUANTO S SUAS RELAES FUNCIONAIS ...
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Decisão Monocrática N° 07258017020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão no julgado se o argumento não foi invocado na defesa ou na oportunidade devida. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública é passível a apreciação em Embargos de Declaração. 2. No RE nº 855.178/SE, sob a...
... STF entendeu que as unidades federativas so solidariamente responsveis nas demandas prestacionais na ...