unidades federativas
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Acórdãos nº 8000677-32.2012.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... , que possui mais de um domicílio, em diferentes unidades federativas - Improcedência dos embargos decretada ...
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Ethos: falta transparência na preparação da copa no rio
Estado fica com oitava pior nota entre unidades federativas participantes ... A falta de transparência na preparação da ...
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Acordao N° 1601632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação. Mandado de segurança. Constitucional. Tributário. Diferencial de alíquota. Icms. Lei complementar. Tema de repercussão geral nº 1093. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei complementar nº 190/2022. 2. Rejeitada a preliminar de inadequação
... tampouco de majoração de alíquota, uma vez que as respectivas unidades" federativas já estavam a ... exigir o referido tributo muito antes da edi\xC3" ... -
Acórdão nº 0007031-24.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... respectivamente, além de estarem localizadas em ... unidades federativas diversas ... 3. Danos morais não caracterizados diante da ...
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Acórdão nº 70069014322 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 490 DO STF. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO CONCEDIDO SEM PRÉVIO CONVÊNIO ENTRE AS UNIDADES FEDERATIVAS. NÃO APROVEITAMENTO. LEGALIDADE. Inexiste qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na recusa do Estado do Rio Grande do Sul em não estornar na totalidade o crédito de ICMS, em razão de...
... ICMS. CRÉDITO CONCEDIDO SEM PRÉVIO CONVÊNIO ENTRE AS UNIDADES FEDERATIVAS. NÃO APROVEITAMENTO. LEGALIDADE ... Inexiste qualquer ... -
Acordao N° 1656118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural cobrança de diferença de índice de correção aplicado sobre o débito derivado de cédula de crédito rural. Processo movido contra o banco do brasil. Decisão que declina da competência de ofício. Adequação. Prevenção de juízo do estado de goiás que conheceu de ação antecedente. Extinta sem resolução de mérito. Art. 286,...
... 2.2. Nos casos de distribuição aleatória de ações em outras Unidades da Federação, por consumidores ... em busca de prestação jurisdicional ... no âmbito das respectivas Unidades Federativas, por órgãos que são instituídos por critérios locais, ... observando ... -
Acordao N° 1252689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Habeas corpus. Crime de organização criminosa agravada pelo emprego de arma de fogo e concurso de funcionário público. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva...
... de três agências bancárias em diversas unidades federativas. A conduta atribuída ao ... paciente constitui em manipular o ... -
Acórdão nº0020523-94.2014.8.17.0001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 07-12-2023
... torna-se irrelevante o fato de os estabelecimentos situarem-se em unidades federativas distintas, visto que, em operao de deslocamento de bens e ...
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Acórdão Nº 5000228-50.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
... (RECONHECEU O STF) E TEM CARTER NACIONAL: APLICA-SE A TODAS AS UNIDADES FEDERATIVAS. SE PISO, NADA IMPEDE QUE SEJA FIXADO MONTANTE MAIOR. EM ...
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Acordao N° 1416520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Situação de traficância demonstrada. Tráfico privilegiado. Configurado. Pena-base no mínimo legal. Ausência de intesse recursal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso conhecido em parte e...
... probatório, constata-se que o apelante transportava droga entre unidades federativas para fins de ... difusão ilícita ... 2. A grande quantidade ... -
Acordao N° 1751598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Constitucional. Tributário. Diferencial de alíquota. Icms. Supremo tribunal federal. Repercussão geral. Tema nº 1093. Lei complementar nº 190/2022. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei...
... majoração de alíquota, uma vez que as respectivas unidades" federativas já estavam a exigir o referido ... tributo muito antes da edi\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000237-12.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
... (RECONHECEU O STF) E TEM CARTER NACIONAL: APLICA-SE A TODAS AS UNIDADES FEDERATIVAS. SE PISO, NADA IMPEDE QUE SEJA FIXADO MONTANTE MAIOR. EM ...
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Acórdão nº 1028142-39.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 30-01-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE - DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1028142-39.2022.8.11.0003APELANTE: FERNANDO MESSIAS SILVAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – INCONFORMISMO DEFENSIVO –...
... que o apelante estava realizando o transporte de drogas entre unidades federativas distintas (Mato Grosso e Goiás), impõe-se a incidência da ... -
Acórdão Nº 5000241-49.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... (reconheceu o STF) e tem carter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em ...
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Acórdão Nº 5000231-05.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... (reconheceu o STF) e tem carter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em ...
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Acórdão Nº 5000253-63.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... (reconheceu o STF) e tem carter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em ...
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Acordao N° 1429716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação cominatória. Pedido. Acolhimento. Reexame necessário. Decisão singular. Cassação da sentença. Incompetência da justiça comum. Inocorrência. Direito à saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento. Fármaco: sensores freestyle libre e caneta tresiba flextouch (insulina degludeca). Tratamento de diabete mellitus tipo 1 (dm-1)....
... POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE ... UNIDADES FEDERATIVAS. OBRIGATORIEDADE APENAS PARA FÁRMACOS SEM ... REGISTRO NA ... -
Acordao N° 1426302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Ação cominatória. Tutela de urgência. Prestação de serviços de saúde. Cassação da sentença. Incompetência da justiça comum. Inocorrência. Direito à saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de neoplasia de ovário. Direito à saúde. Medicamento de alto custo. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição....
... POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE ... UNIDADES FEDERATIVAS. OBRIGATORIEDADE APENAS PARA FÁRMACOS SEM ... REGISTRO NA ... -
Acordao N° 1426321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Ação cominatória. Tutela de urgência. Prestação de serviços de saúde. Cassação da sentença. Incompetência da justiça comum. Inocorrência. Direito à saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de esclerose múltipla. Paciente jovem. Direito à saúde. Medicamento de alto custo. Carência de recursos. Impossibilidade de
... POSSIBILIDADE DE ... COMPENSAÇÃO ENTRE UNIDADES FEDERATIVAS. OBRIGATORIEDADE APENAS ... PARA FÁRMACOS SEM REGISTRO NA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045425-66.2015.8.19.0213 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE EM QUE O PROPRIETÁRIO POSSUI DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM REALIZADA PARA O RIO DE JANEIRO SEM A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO REALIZADO PERANTE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido...
... Paraná, sem comunicar a transferência a nenhuma das ... unidades federativas, o que somente veio a ocorrer em ... 29/04/2014. Por tais ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Seis unidades federativas sofreram aumento nesse indicador superior a 100%, sendo todos ... -
Acordão nº 0177900-47.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
POLÍTICA SALARIAL DOS PORTUÁRIOS. Não se aplica uniformemente a todos os Estados da Federação a política salarial implantada por determinada concessionária de portos marítimos, fluviais ou lacustres de um Estado da Federação, porquanto a União detém competência para regular a matéria (art. 21, XII, f, da CF), podendo dispor de forma diversa em cada uma das unidades federativas. Recurso da...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... unidades de saúde, sobrecarga do ensino público e risco de epidemias ... Afirma ... vinculadas a políticas federativas num ambiente ele ... cooperação necessitará que as instituições que ...
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Acórdão Nº 0804375-96.2017.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... 7, XXIII).II - Na Administrao Pblica, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matria, no sentido de instituir, definir e ...
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Acordao N° 1601556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia cívil do distrito federal. Questão impugnada (item 33). Gabarito oficial. Discordância. Conteúdo. Conhecimentos sobre o distrito federal. Municípios integrantes da região integrada de desenvolvimento do distrito federal e entorno - ride. Previsão no edital. Justificativa da banca examinadora....
... em Municípios) e os Municípios de Goiás e de Minas Gerais como unidades ... federativas componentes da RIDE, é correto afirmar que ela é ...