uniformização preventiva jurisprudencia
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Acórdão nº 0013681-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... JURISPRUDÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO ... preventiva do incidente de uniformização de ...
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Acórdão nº 1000313-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO PROLATADA SEM O CONSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO – EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – EVENTUAL ILEGALIDADE OCORRIDA NO FLAGRANTE NÃO IMPORTA NA MACULAÇÃO DA PRISÃO...
... – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO PROLATADA SEM O CONSENTIMENTO DO ... Enunciado nº 25 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência do E. TJMT: ( ... ) ... -
Decisão monocrática Nº 0002298-12.2020.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 14-07-2022
... Classe Processual: Incidente de Uniformização de Jurisprudência ... Assunto Principal: ... jurisprudência possui natureza preventiva de dissenso ... jurisprudencial, não sendo ...
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Decisão monocrática Nº 0002050-75.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 09-09-2022
... Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível ... Assunto ... preventiva de ... dissenso jurisprudencial, não sendo ...
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Decisão monocrática Nº 0000993-22.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 07-06-2022
... Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível ... Assunto ... de jurisprudência possui natureza preventiva de dissenso ... jurisprudencial, não sendo ...
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Decisão monocrática Nº 0001133-56.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 09-09-2022
... Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível ... Assunto ... jurisprudência possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, ... não sendo ...
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Decisão monocrática nº 1001928-73.2020.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 20-01-2021
... ainda pela revogação da prisão preventiva com aplicação de medida cautelar ... prisão preventiva (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 ...
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Acórdão nº 1005924-65.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO – REGIME INICIAL SEMIABERTO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DETRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 387, §2.º, DO CPP, E CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME – IMPROCEDÊNCIA – REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO COM FULCRO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS [36,01G DE COCAÍNA E 5,
... ício, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, é admitido, ... ao apelante o período de sua prisão preventiva, o que será levado a efeito depois de transitada ... -
Acordao N° 1271993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação penal. Tribunal do júri. Crime de homicídio triplamente qualificado em concurso com porte de arma de fogo de uso permitido. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Feminicídio. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não averiguada. Decisão dos
... PRISÃO PREVENTIVA OBJETO DE ORDEM DE ... HABEAS CORPUS, AO FINAL ... ência, embora não guarde uniformização no que concerne a um valor ideal a ser ... -
Acórdão nº 1022142-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 288 DO CP E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. NULIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – INVIABILIDADE – MERA IRREGULARIDADE – PACIENTE QUE NÃO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA PORQUE ESTAVA HOSPITALIZADO EM VIRTUDE DE FERIMENTO POR DISPAROS...
... – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 288 DO ... ão preventiva.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015)3. Na espécie, ... -
Acórdão nº 1024281-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1024281-54.2022.8.11.0000 IMPETRANTE: KEROLLAYNI ALVES DE BRITO, JOSIVALDO RIBEIRO DA COSTA PACIENTE: ABIMAEL ALVES DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA EMENTA HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35 DA...
... INVIÁVEL NA VIA ELEITA – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ... 6 – Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, ... -
Acórdão nº 1008862-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-06-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE – 1. DECISÃO SEGREGATÍCIA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA - PRISÃO DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA – SUBIDA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE NARCÓTICOS APREENDIDA – PRECEDENTES DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 25 DA TCCR/TJMT - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES...
... bem evidenciados no decreto de prisão preventiva a gravidade concreta das condutas atribuídas ao ... ão preventiva” (Incidente De Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, ... -
Acórdãos nº 3000234-57.2012.8.26.0309 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O momento ... , o instituto tem finalidade preventiva: prevenir a continuação do dissenso ...
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Acórdão nº 1016448-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECRETO PRISIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES APONTANDO A NARCOTRAFICÂNCIA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA PELO CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL – LICITUDE DA PROVA COLHIDA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – MOVIMENTAÇÃO DE...
... ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ... preventiva” (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015) ... Ademais, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 126036 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE ... 1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de ...
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Acórdão nº 0018831-62.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... modificativos/Incidente de Uniformização Jurisprudencial" que desafia o ... acórdão que ... de jurisprudência é medida preventiva, não se prestando para ... uniformizar um ...
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Acórdão nº 1020684-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, ‘CAPUT’, E 35, ‘CAPUT’ LEI Nº. 11.343/2006] – PACIENTES FLAGRADOS EM MEIO A MATA PORTANDO RÁDIO COMUNICADORES E 271,7 KG (DUZENTOS E SETENTA E UM QUILOS E SETECENTOS GRAMAS) DE PASTA BASE DE COCAÍNA – ATIVIDADE ESTRUTURADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INSURGÊNCI
... Preventiva] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 ... -
Acórdão nº 0012524-92.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... INCIDENTE DE ... UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INIDONEIDADE ... DA VIA ... reiterou que, dada sua natureza preventiva, o incidente de ... uniformização de ...
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Acórdão nº 1023523-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. ALARDEADA NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAM O INGRESSO DOS POLICIAIS – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO –...
... – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. ALARDEADA NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL ... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 101532/2015 ... -
Acórdão nº 2006/0220969-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO DESERTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE ... 1 ... ência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em ...
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Decisão monocrática nº 1001187-14.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... coatora por decretar-lhe a prisão preventiva e autorizar a quebra de sigilo dos dados ... ão preventiva.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.708870-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES DO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO INVOCADA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
... UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ... NATUREZA PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1 ... -
Acórdão nº 1021095-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-11-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA RODEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (22 QUILOS DE MACONHA E 2 QUILOS DE COCAÍNA) E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA –...
... – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... ão preventiva." (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005395-18.2016.8.08.0000), 21/03/2016
... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PREVENTIVA. PRECEDENTES. [] 2. O incidente de uniformizao de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005391-78.2016.8.08.0000), 21/03/2016
... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PREVENTIVA. PRECEDENTES. [] 2. O incidente de uniformizao de ...