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• DOU. Diário Oficial da União

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EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . Considerando que o contrato de trabalho havido entre as partes teve início em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ressalvado o meu entendimento, é devida a condenação das rés em horas extras pela supressão do intervalo do artigo 384 da CLT. Referido intervalo, que antecede o labor extraordinário, é válido e...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO . A higienização de instalações sanitárias de uso público caracteriza-se como de uso coletivo de grande circulação e enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448 do TST.

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RÉ (E1 ESTACIONAMENTOS LTDA.), DA TERCEIRA DEMANDADA (A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A.) E DO RECLAMANTE. Matérias conexas. Análise conjunta. JORNADA. CARTÕES-PONTO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. Hipótese em que a preposta da primeira demandada, empregadora do reclamante, admite ter o trabalhador permanecido após o horário de término previsto para a jornada, o que nã

INSALUBRIDADE. SINAIS SONOROS. FONES DE OUVIDO. SÚMULA Nº 66 DESTE TRIBUNAL. IRR 356-84.2013.5.04.0007 DO TST. A questão foi recentemente analisada no TST no IRR 356-84.2013.5.04.0007, restando firmada a tese de que a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing , não gera direito ao adicional de insalubridade. Recurso da reclamante a que se nega...

EMENTA Indenização por dano moral . Não evidenciada, pela análise da prova, inclusive pelo cotejo dela com os termos da pretensão autora, a prática de ato ilícito pelo empregador e a produção do alegado dano na esfera moral da empregada, capazes de atrair os preceitos legais relativos à responsabilidade civil extracontratual (artigo 927 e seguintes do Código Civil), esta não faz jus à indenização

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA. INTERVALO ENTRE JORNADAS . O desrespeito do intervalo interjornadas (artigos 66 e 67 da CLT) enseja o pagamento das horas subtraídas do intervalo (acrescidas do respectivo adicional), conforme o entendimento vertido na OJ 355 da SDI-1 do TST. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS DE ORIENTAÇÃO E BANCAS DE AVALIAÇÃO. De acordo com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. BOLSA PROUNI. NEGATIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Provas trazidas pela autora que corroboram com o alegado na inicial, no sentido de que suficiente a documentação encaminhada à universidade para obtenção da...

EMENTA INTERVALO DO ART. 66 DA CLT . Aplicável ao empregado professor.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria comum. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME COMPENSATÓRIO. Em simples análise aos registros de ponto trazidos pela reclamada verifica-se, em sua quase totalidade, a classificação como britânicos, não servindo como meio de prova, nos termos do item III da Súmula 338 do TST. Acolhida parcialmente a jornada alegada...

• Revista Bonijuris

O presente trabalho, em boa parte, é fruto de debates desenvolvidos em conferência organizada pelo autor na Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul (ESA-RS), em dezembro de 2012. Trata de definir pontos principais de convergência entre os procedimentos judiciais onde se projeta a defesa de direitos sociais dos segurados/acidentados/trabalhadores/consumidores, nas áreas, respectivamente,

• Guia de Bibliotecas Jurídicas Rio. 7a edição

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXIGE A PRESENÇA DE PELO MENOS UM DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.DECISÃO FUNDAMENTADA NA NÃO DESONERAÇÃO DO MONTANTE AJUSTADO NO REFERIDO CONTRATO PARA CURSAR AS DISCIPLINAS ESCOLHIDAS PELA ALUNA POR CONSTAR "SEM CUSTO" NO REQUERIMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PETIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDENTE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012, § 3º, INCISO I, E 4º, DO CPC/2015. A REGRA É O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO, HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO DOS CASOS DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, HIPÓTESE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 1.012 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. I. A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA APÓS SER OPORTUNIZADA A EMENDA À PEÇA PORTAL, O QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OCORREU. II. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS. "In casu", a ausência de prova pré-constituída capaz de infirmar, de plano, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado,