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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. PROGRAMA DE BOLSAS PARA PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FUNÇÃO ANÔMALA. ERROR IN PROCEDENDO. INTUITO REFORMADOR VEDADO PELO ORDENAMENTO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. PROGRAMA DE BOLSAS PARA PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FUNÇÃO ANÔMALA. ERROR IN PROCEDENDO. INTUITO REFORMADOR VEDADO PELO ORDENAMENTO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. PROGRAMA DE BOLSAS PARA PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FUNÇÃO ANÔMALA. ERROR IN PROCEDENDO. INTUITO REFORMADOR VEDADO PELO ORDENAMENTO.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS CURSADAS NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO IMPETRADA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme disposto no artigo 100, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação alterada pela Lei nº 7.037/82, "as matérias componentes dos currículos mínimos de qualquer curso superior, estudadas com aproveitamento em instituição autorizada,...

I. Uma vez que o Edital do concurso vestibular previa o mínimo de 180 vagas para o Curso de Odontologia e que a convocação de candidatos excedentes só se faria em quatro chamadas, não teria, em princípio, o candidato direito ao que pretende, máxime líquido e certo.II. Na hipótese, contudo, está caracterizada situação fática de impossível ou, ao menos, desaconselhável desconstituiç

1. REQUISITOS PARA A MATRICULA INICIAL EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO A APROVAÇÃO EM VESTIBULAR E CONCLUSÃO DO 2. GRAU.2. ASSIM, NÃO PODE A UNIVERSIDADE RECUSAR A MATRICULA DE CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR AO ARGUMENTO DE EXISTIR DEBITO ANTERIOR DE SUA RESPONSABILIDADE, QUE DEVE SER COBRADO PELA VIA ORDINARIA.3. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. A CLASSIFICAÇÃO NO VESTIBULAR ASSEGURA O DIREITO A MATRICULA. II. NÃO SE PODE NEGAR A MATRICULA POR MOTIVO DE INADIMPLENCIA, SE ESSA CONDIÇÃO NÃO CONSTA DO EDITAL DO CONCURSO VESTIBULAR. III. O ABANDONO DO CURSO INADMITE A COBRANÇA DE ANUIDADE, SALVO NA HIPOTESE DE TRANCAMENTO DE MATRICULA COM RESERVA DA RESPECTIVA VAGA (PRECEDENTES DO TFR). IV. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - FACULDADE - MATRÍCULA - OBTENÇÃO DE DESCONTO - PROPAGANDA ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA - DIREITO NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Não há que se cogitar em nulidade de sentença por ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova feito quando da propositura da inicial, se os autos revelam a desistência tácita daquele

MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.

SENDO ADMITIDAS AS INSCRIÇÕES VIA POSTAL E COMPROVADA A REMESSA DESTAS --- TEMPESTIVAMENTE --- PELO CERTIFICADO DE POSTAGEM, O CANDIDATO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PARTICIPAR DO CONCURSO VESTIBULAR. SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

ILEGALIDADE.O ALUNO APROVADO EM NOVO VESTIBULAR TEM DIREITO A MATRICULA, PELO PROPRIO FATO DA APROVAÇÃO. AS DIVIDAS ANTERIORES, ORIUNDAS DE MENSALIDADES DE CURSO ABANDONADO, PODEM, E DEVEM SER COBRADAS, PELOS MEIOS LEGAIS, MAS NÃO CONSTITUEM OBICE LEGITIMO A NOVA MATRICULA.SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

1 - O candidato aprovado em Concurso Vestibular tem direito a matrícula se na data estipulada para esta comprova ter sido dispensado de incorporação ao serviço militar, embora, em decorrência da burocracia dos órgãos públicos, não lhe tenha sido possível apresentar o certificado respectivo na data prevista.2 - Remessa Oficial denegada.3 - Sentença confirmada.

O aluno aprovado em novo vestibular tem direito a matricula, pelo proprio fato da aprovação. As dividas anteriores, oriundas de mensalidade de curso abandonado, podem e devem ser cobradas, pelos meios legais, mas não constituem obice legitimo a nova matricula.Sentença confirmada, por seus proprios fundamentos.

MATRICULA. INDEFERIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE CURSO ANTERIORMENTE FREQUENTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo distintos os fatos e situações jurídicas, cada um deles gera direitos e obrigações recíprocas que se confundem. 2. A Universidade não pode negar matrícula de aluno aprovado em vestibular, sob o fundamento de existência de débito proveniente de outro curso ...

ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA E PAGAMENTO DE MENSALIDADES. PRAZO EXÍGUO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Garante-se matrícula fora do prazo ao aluno que, convocado em segunda chamada, teve somente um dia para realizá-la, tendo que pagar, além da taxa de matrícula, duas mensalidades. 2. A realização de matrícula e pagamento de mensalidades em prazo exíguo...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE DAS NORMAS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. A interpretação das normas federais relativas à transferência ex officio de estudantes servidores públicos e seus dependentes deve ser feita de forma a atender a sua finalidade - a preservaçã