urv bahia 2012
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8161095-16.2022.8.05.0001 ... 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0403376-91.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 2. Tendo sido ajuizada a ação de cobrança mais de cinco anos após a ...
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Decisao Nº 8029448-32.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 18-12-2022
... , alega a existência de excesso de execução, tendo em vista a necessidade da incorporação da VPNI instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012 ... Em resposta, ID nº 20566887, a exequente/impugnada refuta as alegações expendidas pelo ente estatal, pugnando pela rejeição total da ...
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Decisao Nº 8035220-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 18-12-2022
... , alega a existência de excesso de execução, tendo em vista a necessidade da incorporação da VPNI instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012, bem assim do cômputo dos valores recebidos a título de reenquadramento judicial, por se tratar de verba que compõe o subsídio ... Defende a ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... ), Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento:25/04/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/05/2012) ... Destarte, tendo a ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8047100-59.2021.8.05.0001 ... Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia (SAEB/01/2012) ... Aduziu a parte Autora que se inscreveu no Concurso Público ...
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Decisao Nº 8026911-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-05-2022
... Preliminar de ilegitimidade ativa, rejeitada ... III - Mérito. A VPNI, criada pelo art. 5º da Lei nº 12.578/2012 para assegurar a continuidade da percepção de valores que não puderam integrar o subsídio, sob pena de superar o valor do padrão remuneratório ...
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Acórdão nº 0400497-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....
... Agravo Regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp ... 1278097/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA ... FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe ... 09/11/2012) ... Assim é que, em repercussão geral, determinou o STF que: ... "caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em ... -
Decisao Nº 0184151-45.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE MOEDA. CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALORES (URV). MARCO TEMPORAL FINAL - DIES AD QUEM - PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. INCIDÊNCIA DA...
... Min. ELIANA CALMON, DJe 9.10.2013. 4. Agravo Regimental dos Servidores a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 252209 SC 2012/0233365-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017) ... -
Decisao Nº 8003105-62.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... a) Preliminar de ilegitimidade da parte; ... b) necessidade de incorporação da vpni instituída pela lei estadual 12578/2012; ... c) excesso de execução, para adequar as parcelas de 13º de 2019 e diferença do primeiro mês à data do ajuizamento do mandado ...
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Decisao Nº 8021608-34.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) ... Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de ...
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Decisao Nº 8020627-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... do feito em razão da ilegitimidade ativa da exequente e, subsidiariamente, com a incorporação/absorção da VPNI instituída pela Lei 125778/2012 ao valor do subsídio e o cômputo da rubrica referente ao cumprimento da obrigação de fazer oriunda do processo coletivo n° ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO ... DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0407876-06.2012.8.05.0001 Cautelar Inominada Jurisdição: Salvador - Região ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0307871-73.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE ... CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0006769-84.2012.8.05.0229 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ...
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Acórdão nº 0303535-38.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIs MUNICIPAIS Nº. 873/2008 E Nº 874/2008. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJ/
... (STJ. AgRg no REsp 1278097/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO ... NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em ... 23/10/2012, DJe 09/11/2012) ... Assim é que, em repercussão geral, determinou o STF ... "caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em ... cada caso, ... -
Decisão da Presidência nº 561836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... (RE 598.099-ED, Rel ... Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 18/12/2012) Com muito mais razão, falece legitimidade recursal ao terceiro, cujo ... Curiae. : Estado da Bahia ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da Bahia ... Curiae. : ...
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Decisao Nº 8015217-63.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) ... Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0569542-06.2018.8.05.0001 ... DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0303431-34.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região ...
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Acórdão nº 0172588-88.2006.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE APRECIOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...
... LETICIA SILVA CARVALHO ... ADVOGADA : IZABEL BATISTA URPIA (OAB: 12972/BA) ... O Estado da Bahia interpôs, em 29/06/2012 Recurso ... Extraordinário (fls. 183/199) em face de acórdãos (fls. 139/141 e ... 153/157) da Quarta Câmara Cível, que deu parcial provimento ao ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8185661-29.2022.8.05.0001 ... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 2. Tendo sido ajuizada a ação de cobrança mais de cinco anos após a ...
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Acórdão nº 0162850-42.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO RESP N.º 131885/BA. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊ
... Agravo Regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp ... 1278097/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA ... FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe ... 09/11/2012) ... Assim é que, em repercussão geral, determinou o STF que: ... "caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO ... em comento, no que se refere ao quinquênio relativo ao período de 2012 a 2017, o pleito exordial não merece prosperar, considerando-se que a ...
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Decisao Nº 8043757-26.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... 2012", ou seja, muitos anos após o trânsito em julgado do citado aresto – Incidência da Súmula 239 do C. STF – Preliminar Afastada. AÇÃO DECLARAT\xC3" ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8043796-23.2019.8.05.0001 ... Min. Humberto Martins, j. 16/10/12, publicado no Dje de 25/10/2012) A outro giro, sob o prisma do critério identificador sustentado por ...