urv bahia 2012
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO ... Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27.6.2012). 2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, ...
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Acórdão nº 0006594-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Gratificação de Atividade Policial - GAP. Extensão a Policial Civil Aposentado em sua referência IV e V. Lei 12.601/12. Preliminar de inadequação da via eleita sob a alegação de não ser cabível ação mandamental contra lei em tese afastada, vez que o impetrante não atacou em abstrato a constitucionalidade da Lei Estadual 12566/2012, mas sim o ato de efeitos concretos...
... vez que o impetrante não atacou em abstrato a constitucionalidade da Lei Estadual ... 12566/2012, mas sim o ato de efeitos concretos do ESTADO DA BAHIA, praticados pela ... administração pública com base na referida lei, consistente no não ... -
Decisao Nº 8037681-18.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... Informa o embargante que “a decisão embargada consignou que as matérias relativas à VPNI Lei 12.578/2012 e ao reenquadramento judicial não poderiam ser suscitadas nos presentes autos, uma vez que não foram alvo de discussão na fase de conhecimento do ...
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Decisao Nº 8037679-48.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... Informa o embargante que “a decisão embargada consignou que as matérias relativas à VPNI Lei 12.578/2012 e ao reenquadramento judicial não poderiam ser suscitadas nos presentes autos, uma vez que não foram alvo de discussão na fase de conhecimento do ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8032958-50.2021.8.05.0001 ... Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27.6.2012). 2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, ...
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Decisao Nº 8003104-77.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... é uma gratificação instituída para garantir ao professor estadual a irredutibilidade de salário, sendo prevista na Lei Estadual nº 12.578/2012, como valor correspondente à parcela que excedesse o subsídio fixado na referida lei, tendo como base o mês de dezembro de 2011. Não existe na ...
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Decisao Nº 8034740-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... é uma gratificação instituída para garantir ao professor estadual a irredutibilidade de salário, sendo prevista na Lei Estadual nº 12.578/2012, como valor correspondente à parcela que excedesse o subsídio fixado na referida lei, tendo como base o mês de dezembro de 2011. Não existe na ...
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Decisao Nº 8023369-03.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... é uma gratificação instituída para garantir ao professor estadual a irredutibilidade de salário, sendo prevista na Lei Estadual nº 12.578/2012, como valor correspondente à parcela que excedesse o subsídio fixado na referida lei, tendo como base o mês de dezembro de 2011. Não existe na ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 2. Tendo sido ajuizada a ação de cobrança mais de cinco anos após a ...
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8001360-04.2019.8.05.0113 ... 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0007959-42.2012.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 91291 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE VENCIMENTOS (URV). INADMISSÃO COM AMPARO EM PARADIGMA APRECIADO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE. MULTA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO NA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se, na origem, de demanda que objetiva a revisão de vencimentos (URV). A sentença de improcedência foi parcialmente reformada pelo
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... (TJ-BA, AP 0017196-19.2010.8.05.0001, Data de Julgamento: 26/06/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012). (grifo aditado) ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8029721-37.2023.8.05.0001 ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/01/2012". PROVA. RACIOCÍNIO LÓGICO. QUESTÕES. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. JUDICI\xC3" ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... IV Sem honorários advocatícios. (TJ-PA, 2012.03339743-60, 103.592, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8000666-75.2022.8.05.0001 ... DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0320875-80.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8032706-76.2023.8.05.0001 ... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/05/2012; e REsp 937.528-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01/09/2011. (STJ REsp ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8025520-07.2020.8.05.0001 ... (TJ-BA, AP 0017196-19.2010.8.05.0001, Data de Julgamento: 26/06/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012). (grifo aditado) ...
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Decisao Nº 8029105-36.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... Alegou que quando do cumprimento da obrigação de fazer, deve ser observado que a Lei Estadual nº 12.578/2012, ao fixar o subsídio para a carreira do magistério, instituiu a vantagem denominada VPNI, com a finalidade de preservar a irredutibilidade ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 2. Tendo sido ajuizada a ação de cobrança mais de cinco anos após a ...
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Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remunera&cce
... 4. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1105421/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 25/04/2012. grifo acrescido) EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 1.797/PE ... -
Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8004685-16.2021.8.05.0113 ... -0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2012) ... No caso ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0328675-62.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
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Decisao Nº 8016482-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
... Nessa linha, afirmaram que o art. 8º da Lei 12.566/2012 afastou a abrangência para os policiais inativos do benefício da elevação da Gratificação de Atividade Policial - GAP para os níveis IV e V, ...
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Acórdão nº 0016175-76.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRO-RATA. PARTE QUE DECAIU EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. OMISSÃO REFERENTE AO LEADING CASE RE 561836/RN . INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. 1. O rateio dos...
... RECURSO DE ... APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do ... Processo: 0009348-64.2012.8.05.0080, Relator(a): Carmem Lucia Santos ... Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/10/2016 ) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 0016175-76.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRO-RATA. PARTE QUE DECAIU EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. OMISSÃO REFERENTE AO LEADING CASE RE 561836/RN . INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. 1. O rateio dos...
... RECURSO DE ... APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do ... Processo: 0009348-64.2012.8.05.0080, Relator(a): Carmem Lucia Santos ... Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/10/2016 ) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ...