urv da bahia 2013
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Decisao Nº 0114860-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO QUE, NO CASO DO ESTADO DA BAHIA, OCORREU ATRAVÉS DA LEI Nº 7.622/200
... Julgamento sob a sistemática da repercussão geral do RE 561.836/RN, em 26/09/2013, firmando a seguinte tese: O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em ... -
Decisao Nº 0107484-81.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORAS ESTADUAIS. TERMO FINAL. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. REESTRUTURAÇÃO. LEI N.º 7.622/2000. TERMO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR.
... 2. Com efeito, o julgamento sob a sistemática da repercussão geral do RE 561.836/RN, em 26/09/2013, firmando a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em ... - Acórdão nº 0400497-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 0149298-10.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Neste sentido, foram claramente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (STJ, Corte Especial, EREsp ... ( ... ) 4. Uma vez que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...
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Acórdão nº 0088277-91.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... CONVERSÃO MONETÁRIA DOS ... VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL ... 1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas ... que servem para refutação de parte das questões suscitadas no ... recurso de apelação, ...
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Acórdão nº 0341743-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2014
... CONVERSÃO MONETÁRIA ... DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO ... 1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as ... premissas que servem para refutação de parte das questões ... suscitadas no recurso de apelação, ...
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Acórdão nº 0018945-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Agosto de 2017
... jurídica do impetrante" (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS 24986/SC, Data de Publicação: ... 12/09/2013), como ocorre na espécie, não havendo que se falar, portanto, em inadequação da ... via mandamental eleita ... Deste modo rejeita-se a ...
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Acórdão nº 0084934-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... cerceamento de defesa rejeitada ... 2. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as ... premissas que servem para refutação de parte das questões ... suscitadas no recurso de apelação, ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...