urv da bahia 2013
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
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