urv pagamento maranhão
-
Acórdão nº REsp 1249211 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... :SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR:OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... da Lei 8.880⁄94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento ... 2.Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0046258-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO ... PROCURADOR : CARLOS SANTANA LOPES E OUTRO(S) ... RECORRIDO : ANTÔNIO ... OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ... JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO ...
-
Acórdão Nº 0809268-96.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
... APELAO. SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENA REMUNERATRIA. CONVERSO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIVEL. DIFERENA A SER APURADA QUANDO DA LIQUIDAO DA SENTENA. UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA N 19.822/2006. CORREO MONETRIA E JUROS MORATRIOS CONTRA ...
-
Acórdão Nº 0811884-78.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
... APELAO. SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENA REMUNERATRIA. CONVERSO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIVEL. DIFERENA A SER APURADA QUANDO DA LIQUIDAO DA SENTENA. UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA N 19.822/2006. CORREO MONETRIA E JUROS MORATRIOS CONTRA ...
-
Acórdão Nº 0003198-45.2013.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 30-06-2023
... erro ou ausncia de correo na forma prevista na Lei n 8.880/94, o autor (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no apenas do correto ndice de converso, mas, inclusive, da existncia do direito a ...
-
Decisão monocrática Nº 0805055-27.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 28-02-2019
... AO ORDINRIA. POLICIAL MILITAR. CONVERSO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIVEL. LIMITAO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIO. OCORRNCIA.I - O STF e o STJ concluram que o pagamento do ndice decorrente da converso da moeda ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0259102-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO ... PROCURADOR : DANIEL BLUME P DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... RECORRIDO : ... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ ...
-
Acórdão nº 2007/0260728-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR :CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO E OUTRO(S)AGRAVADO:MARIA APARECIDA ... devido ser apurado em conformidade com a data do efetivo pagamento." (EDcl no AgRg no Ag 1.131.075/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA ...
-
Acórdão Nº 0806997-20.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE COBRANA DE URV JUSTIA GRATUITA. MERA DECLARAO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NO SUFICIENTE PARA CONCESSO DO BENEFICIO. ANLISE DO CASO CONCRETO. REQUERENTE ENFERMEIRA. COM RENDA LIQUIDA SUPERIOR A ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0288913-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO ... PROCURADOR : DANIEL BLUME P DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... RECORRIDO : ... PAGAMENTO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ...
-
Acórdão Nº 0814309-42.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... pela Juza de base, razo pela qual no h que se falar em direito implantao de ndice relativo URV no contracheque da autora, tampouco em pagamento de valores retroativos.3) Deve ser desprovido o recurso quando no h a ( ... ) apresentao pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de ...
-
Decisão monocrática Nº 0800071-33.2017.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 23-01-2023
... ) A sentena de 1 grau, in verbis: CHRISTIANNE SILVA BARRETO, por meio de advogado, ajuizou a AO ORDINRIA DE REVISO DE CLCULOS DA URV COM PAGAMENTO DAS DESPESAS DEVIDAS contra o ESTADO DO MARANHO, pessoa jurdica de direito pblico interno, todos devidamente j qualificados na inicial. Narra o autor ...
-
Acórdão Nº 0813219-64.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAO SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CONVERSO DOS VENCIMENTOS URV CRITRIOS DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIVEL DIFERENA A SER APURADA EM LIQUIDAO DE SENTENA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA E PELA CORTE DE JUSTIA DO MARANHO ...
-
Decisão monocrática Nº 0833992-33.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 03-10-2019
... ms tm direito converso dos vencimentos de acordo com a sistemtica estabelecida pela Lei n 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEO, julgado em 13/05/2009, ...
-
Acórdão nº 2006/0044544-0 de T6 - SEXTA TURMA
... :MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR :RAIMUNDO HENRIQUES N SOARES E OUTRO(S)AGRAVADO:ROSA AMÉLIA ... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO". PRECEDENTES ... 1. As regras de conversão constantes da Lei n.º 8.880\xE2\x81" ...
-
Acórdão Nº 0801217-52.2017.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... AO DE COBRANA DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS (URV). PROVA DA DATA DO PAGAMENTO QUE NO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AO. FIXAO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAO DE SENTENA. POSSIBILIDADE. NO VIOLAO DA SEPARAO ...
-
Decisão monocrática Nº 0852685-36.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-10-2019
... a sentena do Juzo da 1 Vara da Fazenda Pblica da Capital, que julgou parcialmente procedente a ao, para condenar o Estado do Maranho, ao pagamento das diferenas salariais decorrentes da converso da URV, em percentual a ser apurado em liquidao de sentena, observada a prescrio quinquenal e ...
-
Acórdão Nº 0817339-87.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... TTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AO COLETIVA. LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO. SERVIDORES INTEGRANTES PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DATA DIFERENTE PARA PAGAMENTO DE REMUNERAO. DIFERENA DE INDCES DE PERDA SALARIAL EM DECORRENCIA DA URV. PRESCRIO. INOCORRENCIA. REJEIO EMBARGOS.1. Os Embargos de Declarao no ...
-
Acórdão Nº 0828191-39.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO. SERVIDORES INTEGRANTES PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DATA DIFERENTE PARA PAGAMENTO DE REMUNERAO. DIFERENA DE INDCES DE PERDA SALARIAL EM DECORRENCIA DA URV. PRESCRIO. INOCORRENCIA. LIMITAO TEMPORAL EM RAZO DE TESE FIRMADA EM IAC ...
-
Acórdão Nº 0802815-49.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... , que julgou improcedente Impugnao oposta ao Cumprimento de Sentena ajuizado pelos Agravados, determinando ao Agravante que proceda ao pagamento das diferenas remuneratrias relativas a converso de Cruzeiro Real para URV.II - No h dvidas de que subsiste violao ao art. 183, 1, da Lei Adjetiva ...
-
Decisão monocrática Nº 0841478-69.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 24-04-2020
... 434 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, aos servidores pblicos com data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Carta Fundamental[2] devido o ndice de 11,98% (onze vrgula noventa e oito por cento), decorrente da converso de ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0056371-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO ... PROCURADOR : DANIEL PALÁCIO DE AZEVEDO E OUTRO(S) ... AGRAVADO : ... 39): ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL ... URV. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0087053-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ça do Estado de São Paulo que, ao julgar demanda relativa ao pagamento de perdas salariais relacionadas com a URV, negou ... provimento ao ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI FEDERAL 8880/94 ... DATA DO EFETIVO ...
-
Acórdão Nº 0811633-24.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... Lei Municipal n 4.616/2006, a qual entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, entendo que tal data deve ser considerada o termo ad quem para pagamento e incorporao do percentual devido no mbito do Poder Executivo Municipal de So Lus/MA, no havendo de se falar em violao coisa julgada ou mesmo ...
-
Acórdão Nº 0811926-91.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... Lei Municipal n 4.616/2006, a qual entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, entendo que tal data deve ser considerada o termo ad quem para pagamento e incorporao do percentual devido no mbito do Poder Executivo Municipal de So Lus/MA, no havendo de se falar em violao coisa julgada ou mesmo ...