uso de documento falso pena
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Acórdão nº 0013289-36.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2014
... 171, cp). Falsificação de ... documento público (art. 297, cp). Uso de documento falso ... 1. ESTELIONATO: ... Condenação: pena definitiva de 01 ano de reclusão e 12 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030316320194058500), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803031-63.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Jose Alves Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar pereira de Melo Queiroz e desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR...
... A Sentença fixou a pena definitiva de 7 (sete) anos, 9 (meses) e 22 ... 304, caput , do CP (uso de documento falso) , por duas vezes, também em continuidade ... -
Acórdão Nº 8000689-90.2023.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... quais Elismar Lourival da Silva cumpre pena decorreu da prática de delito com pena máxima ... pela prática do crime de uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c o 297), delito ...
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Acórdão nº 2014/0274277-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO ... falso ... no aresto combatido, sob pena de incidir-se em indevida ...
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Relatório e Voto com número 5763912-47.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 13-02-2023
Agravo em execução penal. Condenação por homicídio, lesão corporal, receptação, porte de arma de fogo e uso de documento falso. Pena unificada: 17 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Indeferimento de progressão de regime e livramento condicional. (1) O reeducando não cumpriu requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, pois, além de não atestar ?bom comportamento?, ao...
... O reeducando cumpre pena unificada de 17 anos, 6 meses e 20 de reclusão, ... receptação, uso de documento falso e porte de arma. Em 10/1/2019, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
... ção; subsidiariamente a fixação da pena no mínimo legal; e, por fim, a valoração da ... da consunção, uma vez que o uso de documento falso restou absorvido pelo crime de fraude à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...
... de Veículo (CRLV) que veio a se mostrar falso, consoante consulta à base de dados do Registro ... e município diverso ao constante no documento e, ainda, quando de averiguação ao chassis ... úblico Federal aduz a incorreta fixação da pena-base para cada um dos crimes e, ainda, por não ... -
Acórdão Nº 0032404-67.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/02/2024
... DOCUMENTO FALSO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA ... PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2014/0176539-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE ... FALSO. PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA ... e para garantir a execução da pena aplicada ...
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Acórdão Nº 0050922-48.2021.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-11-2022
... DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. 2 ... DIMINUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. DESFAVORÁVEIS OS ... MOTIVOS ...
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Acordao N° 1225375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2020
Apelação criminal. Uso de documento falso. Violação de domicílio qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Laudo de exame de corpo de delito. Absolvição. Inviabilidade. Lesões corporais recíprocas. Lesão corporal privilegiada. Não comprovada. Recurso parcialmente provido. 1. As provas dos autos são suficientes
... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... QUALIFICADA ... condicional da pena ... 5. No que tange à pena de reclusão (uso de ... -
Acórdão Nº 0711536-69.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-06-2022
... Falsificação de documento particular ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ... DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO ... DOS ...
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Acórdão Nº 0025178-97.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. 3 APELANTES. PLEITO EM COMUM PATA TODOS OS APELANTES: REVISÃO DA DOSIMETRIA. INCONFORMISMO COM A PENA-BASE. VERIFICAÇÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP. PLEITO EXCLUSIVO DE JOSENILDO: NULIDADE DA PRONÚNCIA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO GECOC E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃOAPELAÇÃO...
... QUADRILHA OU BANDO. USO ... DE DOCUMENTO FALSO. 3 APELANTES. PLEITO EM COMUM PATA ... INCONFORMISMO ... PENA-BASE ... VERIFICAÇÃO ... REAVALIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0050548-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES ILÍCITAS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS. EXCLUS
... Documento ... -
Acordao N° 1604411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Execução penal. Agravo de execução penal. Condenação por crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e uso de documento falso. Pena restritiva de direito substituída por prestação pecuniária. Destinação da prestação pecuniária. Art. 45, § 1º, do cp. Ordem legal de preferência. Inexistência. Discricionariedade do juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo...
... DOCUMENTO FALSO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUBSTITUÍDA ... -
Acórdão nº 2015/0142520-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... ESTELIONATO ... DOCUMENTO FALSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA" AQUÉM DO ... IMPROVIDO ... 1. É poss\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0041443-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE ... de modo considerável a pena imposta, o que não ocorreu na hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063109720184058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0806310-97.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANA FERRAZ CREADO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... 69, do Código Penal, tendo sido fixada pena privativa de liberdade total de 3 (três) anos, ... ção da ré pelo crime de uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014450220164058401), 03-10-2019
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. MAIORIA DOS REQUISITOS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E...
... documento falso, por ter ele, no dia 28 de maio de 2016, ... A pena privativa de liberdade foi convertida, sob amparo ... -
Acórdão Nº 0003453-21.2015.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE REALIZADA. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR APENAS 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, DO CP. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA ... ADEQUADAMENTE REALIZADA ... desfavoráveis, fixou a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 ... -
Acórdãos nº 0001941-77.2016.8.26.0081 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... ÇÃO CRIMINOSA e USO DE DOCUMENTO FALSO Materialidade e autoria ... subsidiários de redução da pena imposta Descabimento. ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0258008-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,
... IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... PREVENTIVA. ... réu condenado a cumprir a pena no regime inicial ... -
Acórdão Nº 0005666-77.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO ... REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA ...
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Acórdão nº HC 200309 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO ... AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA MÍNIMA COMINADA MAIOR QUE 1 ANO DE RECLUSÃO ...
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Acórdão nº0000379-60.2016.8.17.0250 de 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 304. USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DA AUTORIA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA LEGÍTIMA. SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA...
... CRIME TIPIFICADO NO ART. 304. USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DA AUTORIA. IMPROVIMENTO ... MANUTENO CONDENAO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MNIMO LEGAL. CIRCUNSTNCIAS ...