usucapião especial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Para o implemento da prescrição aquisitiva da usucapião especial urbana, deve o postulante utilizar imóvel urbano, não maior que duzentos e cinquenta metros quadrados, para sua moradia ou de sua família, por pelo menos cinco anos ininterruptos, sem qualquer oposição, exercendo a posse com ânimo...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Para o implemento da prescrição aquisitiva da usucapião especial urbana, deve o postulante utilizar imóvel urbano, não maior que duzentos e cinquenta metros quadrados, para sua moradia ou de sua família, por pelo menos cinco anos ininterruptos, sem qualquer oposição, exercendo a posse com ânimo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. REQUISITOS. POSSE. PRAZO. UTILIZAÇÃO. MORADIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240, do Código Civil, a usucapião especial urbana será reconhecida àquele que comprovar possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. REQUISITOS. POSSE. PRAZO. UTILIZAÇÃO. MORADIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240, do Código Civil, a usucapião especial urbana será reconhecida àquele que comprovar possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,...

EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da inicial em razão da ausência da juntada dos documentos exigidos pela norma do artigo 1.071 do CPC, obrigatórios apenas em se tratando de ação de usucapião extrajudicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - BOA-FÉ PROCESSUAL - COOPERAÇÃO - REQUISITOS - PROVA.A citação por edital em ação de usucapião especial, não impugnada em contestação, alegações finais ou por outra peça avulsa, não pode em sede recursal ter sua nulidade declarada pelo motivo de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte ré,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - BOA-FÉ PROCESSUAL - COOPERAÇÃO - REQUISITOS - PROVA.A citação por edital em ação de usucapião especial, não impugnada em contestação, alegações finais ou por outra peça avulsa, não pode em sede recursal ter sua nulidade declarada pelo motivo de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte ré,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS COMPROVADOS. IMÓVEL HIPOTECADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Para o reconhecimento do direito na ação de usucapião especial urbana é necessário a prova do exercício da posse, com função social de moradia, mansa e pacífica sobre imóvel urbano de até 250m², ao longo de cinco anos ininterruptos, assim...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Para o reconhecimento do direito na ação de usucapião especial urbana é necessário a prova do exercício da posse, com função social de moradia, mansa e pacífica sobre imóvel urbano de até 250m², ao longo de cinco anos ininterruptos, assim...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LITISPENDÊNCIA - "EXCEPTIO USUCAPIONEM" - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - OCORRÊNCIA. É possível o reconhecimento da litispendência entre a ação de usucapião e a invocação da mesma usucapião especial urbana em sede de defesa em ação de reintegração de posse, uma vez que essa modalidade específica de prescrição aquisitiva admite que a sentença de improcedênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LITISPENDÊNCIA - "EXCEPTIO USUCAPIONEM" - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - OCORRÊNCIA. É possível o reconhecimento da litispendência entre a ação de usucapião e a invocação da mesma usucapião especial urbana em sede de defesa em ação de reintegração de posse, uma vez que essa modalidade específica de prescrição aquisitiva admite que a sentença de improcedênc

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal estabelece os requisitos para a aquisição da usucapião especial urbana, a saber: I) Posse de área urbana de até 250m2; II) Ocupação por cinco anos ininterruptos, com animus domini; III) Utilização do imóvel como moradia do ocupante ou de sua família; IV)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PRESENTES - AÇÃO PROCEDENTE. No que tange à usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para

EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. INCLUSÃO DA COHAB NO PROCESSO. ALEGAÇÂO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. APELO NÃO PROVIDO.- No âmbito de ação de usucapião especial urbano entre particulares, se a COHAB...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. 1. A usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal, pressupõe que o postulante não seja proprietário de outro imóvel e que o imóvel usucapiendo, urbano e com área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, seja...