Aquisição por usucapião especial de imóveis rurais
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; ... b) a proximidade de usos ... entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico ... III - planejamento municipal, em especial: ... a) plano diretor; ... b) ... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito ... Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa ...
- LEI 6969 de 10/12/1981 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.620 de 21/09/1982. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS COMPREENDIDOS EM TERRAS DEVOLUTAS.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... 19) dos loteamentos urbanos e rurais; ... 20) dos contratos de promessa de compra ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ARTIGO 176-A ... O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo ... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... II - na Secretaria Especial" de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\xC3" ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Lei nº 6.969 de 10/12/1981. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ... mil) conforme a extensão das propriedades rurais, sendo admissível a de 1 (um), para 10.000 (dez ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial e imóveis rurais destinados à implementação de projetos ... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais ... Compete privativamente ao IBRA, nos ... ultimados de pedidos de aforamento ou aquisição de terras devolutas, desde que destinadas pelos ... Especial da Faixa de Fronteiras, se se tratar de área na ... § 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... de 2009, e o disposto nesta Lei, em especial os seguintes aspectos: ... I – os sistemas ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os ... beneficiário de projetos de assentamento rurais promovidos pelo Instituto Nacional de ... fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... óvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma ... situados em áreas qualificadas como rurais, os Municípios e o Distrito Federal poderão ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; ... XIII - a concessão de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, ... ção de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - provisão de lotes ... unidade imobiliária, compreendendo a aquisição" financiada ou subsidiada de material de construç\xC3" ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ...
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Ações imobiliárias
... poderá optar entre o procedimento especial do CPC ou dos Juizados Especiais Cíveis, na ... 2 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Usucapião é a aquisição da ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste ... ção, por usucapião especial, de imóveis rurais de área não superior a vinte e cinco hectares ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial e imóveis rurais destinados à implementação de projetos ... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... á, que julgou procedente o pedido de usucapião, declarando o domínio do imóvel descrito na ... aquisição de imóvel não particular por usucapião no ... ão responsável pela indenização dos imóveis particulares existentes dentro da reserva, terá ... , com a incidência de regime jurídico especial constitucional previsto no art. 225, § 1º, III, ... , de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias ... -
Aspectos Sumulares
Recurso Extraordinário e Especial 193 ... Capítulo 3 ... Aspectos ... Constituição Federal, para fins de aquisição de propriedade dos imóveis rurais descritos na xor-dial mediante o usucapião especial rural (ou Constituição Rural ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3º e 4º), Secr etaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Raci ... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... cartório de registro de imóveis. Novamente, fica patente a preocupação do ... suas disposições, e não para a aquisição – é bom que se diga –, deste ou daquele ... integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter- ...
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Usucapião de bens imóveis
... e) a usucapião especial subdividida em: ... e.1) a usucapião especial ... nosso Código Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a ... rurais se coaduna com o princípio da função social ...
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Legislação
... a loteação e venda de terrenos urbanos e rurais se opera freqüentemente sem que aos compradores ... , a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um ... de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, ... aquisição" da propriedade ou posse titulada pelo autor da a\xC3" ... usucapião ... Art. 201. São consideradas divida ativa ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... ://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/zona-especial-depreservacao-cultural-zepec/) ... The Zonas ... apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida tamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da ... Muitos eram sítios ou propriedades rurais oriundos de herança, inventários que não ...