usucapião especial
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Acórdão nº 2006/0080688-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 840.692 - AL (2006⁄0080688-6) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTS. 163 DO CPC E 550 DO CCB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ...
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Acórdão Nº 1303761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ... SATISFAÇÃO ... REQUISITOS ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... “Agravo regimental no agravo de instrumento. Usucapião ... especial urbano. Requisitos. Reexame de fatos e provas ... Impossibilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.19.056278-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ANIMUS DOMINI - NÃO EXERCÍCIO - PROVA.A usucapião especial urbana não pode ser declarada em favor de quem a prova revela não exercer posse de imóvel urbano com animus domini.
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Acórdão Nº 1314986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ... SATISFAÇÃO ... REQUISITOS ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO ... USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ... FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0260128-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: USUCAPIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO ANIMUS DOMINI. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA DOS JULGADOS. DISSENSO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. Na sede dos embargos de divergência, a similitude fático-jurídica das teses cotejadas tem de ser de total equivalência, sob...
... : MARJOLAINE BERNADETE JULLIARD TAVARES DO ... : OSMAR TOGNOLO E OUTRO(S) ... USUCAPIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO ANIMUS DOMINI . AGRAVO ... REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1028249 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. PRAZO. PROPRIDADE DA ÁREA. POSSE MANSA E PACÍFICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 557, do CPC, a decisão singular que reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1331875 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 773961 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0042052-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.752 - PI (2010/0042052-3) ... -
Acórdão nº 983202 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60290 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0232792-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 896.662 - DF (2006/0232792-8) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... Direito civil. Recurso especial. Usucapião". Imóveis pertencentes à Terracap. Bens públicos. Consonância do acórd\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 944403 / CE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0022951-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR TEMPO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 2006/0093131-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 844.438 - MT (2006/0093131-6) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE ...
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Acórdão nº 2007/0148751-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USUCAPIÃO. ADEQUAÇÃO DA PLANTA TRAZIDA PELO ...
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Acórdão nº 2005/0029363-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 727.280 - SP (2005⁄0029363-4) ... RELATOR :MINISTRO PAULO DE ... DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM QUESTÃO RELATIVA A USUCAPIÃO DE TERRA INDÍGENA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0116.10.028620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião especial urbana submete-se aos requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil. Presentes os requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, diante da prova produzida suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, deve ser mantida a...
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Acórdão nº 1.0116.10.028620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião especial urbana submete-se aos requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil. Presentes os requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, diante da prova produzida suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, deve ser mantida a...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1265229 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR - ARTIGO 5º, XXXV, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE ANÁLISE DESTE TRIBUNAL - IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE FRONTEIRA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE SE TRATE DE TERRA DEVOLUTA - PRECEDENTES -...
- Lei nº 6.969 de 10/12/1981. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e seus instrumentos urbanísticos
O presente artigo trata de aspectos importantes da legislação urbanística brasileira, trazendo os meios disponíveis para uma melhor configuração da malha urbana. Esses são alguns dos instrumentos disponíveis para melhorar o espaço da cidade. O plano diretor, as Zonas Especiais de Interesse Social, a usucapião especial de imóvel urbano, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o...
... O plano diretor, as Zonas Especiais de Interesse Social, a usucapião especial de imóvel urbano, o parcelamento, edificação e utilização ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 107704 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Usucapião Especial Urbano, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ... - Acórdão nº REsp 967815 / MG de T4 - QUARTA TURMA