usucapião especial
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Acórdão nº 1.0132.09.013850-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL - ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO - ANIMUS DOMINI AFASTADO. Restando incontroversa a condição dos autores de funcionários do proprietário do imóvel objeto do litígio, afasta-se o animus domini, requisito indispensável para o reconhecimento da usucapião.
... (RELATOR) V O T O Cuida-se de "ao de usucapio especial" ajuizada por Maria Augusta da Costa e Timoteo Loureno da Costa visando ao ... -
Acórdão nº 1.0467.17.000842-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - AÇÃO PROCEDENTE. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, ainda que não tenha sido intimada para se manifestar, obteve ciência dos documentos juntados aos autos e não protocolou qualquer manifestação visando defender o direito pretendido. No que tange à usucapião
... os requisitos essenciais para a aquisio de imvel por usucapio especial urbano, levando em considerao a situao ftica noticiada nos autos ... -
Acórdão nº 1.0467.17.000842-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - AÇÃO PROCEDENTE. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, ainda que não tenha sido intimada para se manifestar, obteve ciência dos documentos juntados aos autos e não protocolou qualquer manifestação visando defender o direito pretendido. No que tange à usucapião
... os requisitos essenciais para a aquisio de imvel por usucapio especial urbano, levando em considerao a situao ftica noticiada nos autos ... -
Acórdão nº 1.0470.13.000453-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Restando devidamente comprovado nos autos os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbano previsto no artigo 183 da Constituição da República de 1988, quais sejam, a posse da coisa com "animus...
... Comarca de Paracatu/MG que, nos autos da "ao de usucapio urbano especial" ajuizada pela recorrente, julgou improcedente o pedido inicial, nos ... -
Acórdão nº 1.0338.13.010998-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1- A usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige e comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini", pelo período de 5 anos, relativa a imóvel urbano utilizado para fins de moradia, com dimensão de...
... dos requisitos legais necessrios ao reconhecimento da usucapio especial urbana, com provas produzidas sob o crivo do contraditrio e ampla defesa ... -
Acórdão Nº 0600159-59.2011.8.12.0013 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
... EMENTA - APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA – USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0280.13.003371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a posse mansa, exclusiva e duradoura, bem como o animus domini, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
... 76/77, proferida nos autos da "ao de usucapio especial rural" movida em face de DEMTRIO DE MIRANDA AYALA, pela qual a MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0280.13.003371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a posse mansa, exclusiva e duradoura, bem como o animus domini, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
... 76/77, proferida nos autos da "ao de usucapio especial rural" movida em face de DEMTRIO DE MIRANDA AYALA, pela qual a MM. Juza ... -
Acórdão Nº 0009927-16.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... ória n° 0000748-72.2018.8.27.2718, bem como as ações de usucapião especial de nº 0000176-19.2018.8.27.2718 e 0000179-71.2018.8.27.2718, por ...
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Acórdão nº 1.0335.16.003039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a constituição de moradia na área vindicada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente (artigo 191 da Constituição Federal).
... todos os requisitos legais necessrios configurao da usucapio especial, eis que exerce a posse do imvel como sendo a proprietria, materializando ... -
Acórdão nº 1.0702.11.000417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL/ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a...
... cinquenta metros quadrados) fato que j torna passvel de usucapio especial; e) que deve ser julgado procedente o pedido de usucapio, pois presentes ... -
Acórdão nº 1.0702.11.000417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL/ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a...
... cinquenta metros quadrados) fato que j torna passvel de usucapio especial; e) que deve ser julgado procedente o pedido de usucapio, pois presentes ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE USUCAPIÃO. ART.1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO DOACÓRDÃO SOBRE IMÓVEL CONSTITUIR GARANTIA DE FINANCIAMENTO PELO SFH EESTAR PENHORADO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.1. Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindoomissão e contradição
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Acordão da Quarta Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO....
... da Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio ... -
Acórdão nº 1.0431.12.002018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM "ANIMUS DOMINI". MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.240 do Código Civil, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a...
... 141/143, proferida na "AO DE USUCAPIO ESPECIAL URBANO" ajuizada em face de THIAGO DE ALMEIDA RAMOS, pela qual a MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0431.12.002018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM "ANIMUS DOMINI". MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.240 do Código Civil, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a...
... 141/143, proferida na "AO DE USUCAPIO ESPECIAL URBANO" ajuizada em face de THIAGO DE ALMEIDA RAMOS, pela qual a MM. Juza ... -
Acórdão Nº 0049615-41.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2017
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0148.16.002347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui-se como meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo,...
... aquisitiva e, consequentemente, o deferimento da usucapio especial de imvel urbano, ou, subsidiariamente, da usucapio ordinria ... -
Acórdão nº 1.0148.16.002347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui-se como meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo,...
... aquisitiva e, consequentemente, o deferimento da usucapio especial de imvel urbano, ou, subsidiariamente, da usucapio ordinria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002100-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - No caso dos autos, tratando-se de usucapião especial urbana, a indispensabilidade do Ministério Público como fiscal da lei não se justifica...
... da smula em 06/08/2019) (destaquei)APELAO CVEL - USUCAPIO ESPECIAL URBANA - PRELIMINARES - MINISTRIO PBLICO - INTERVENO - DESCRIO DO IMVEL - ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL - PRAZO - COMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE TÉCNICA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO - CAUSA MADURA - PROCEDÊNCIA.O prazo, na ação de usucapião urbano especial, pode ser completado no curso do processo, embora não possa ocorrer a soma das posses, porquanto a finalidade social é beneficiar quem se encontra no imóvel com animus
... Cvel da Comarca de Paracatu, nos autos da ao de usucapio urbano especial, cujo dispositivo determina: "( ... ), julgo improcedente o pedido inicial ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183, CF/88 - ÁREA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INCAPACIDADE - LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
... , Carlos Jos Cordeiro, que, nos autos da presente Ao de Usucapio Especial Urbano ajuizada pelo apelante em face de Jos Carlos Rodrigues e Solange ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL E CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C"DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃOCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.
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Acórdão nº 1.0071.11.005162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - PRODUTIVIDADE DA ÁREA E ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui-se como meio de aquisição da propriedade pela posse...
... de propriedade com base na configurao dos requisitos da usucapio especial rural. O artigo 1.239 do Cdigo Civil define tal modalidade de ... -
Acórdão nº 1.0079.09.993965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - JUSTO TÍTULO - OCUPAÇÃO INJUSTA DA PARTE RÉ - TESE DE DEFESA FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Encontrando-se presentes os dois pressupostos, porquanto provou a parte autora a condição de proprietário do imóvel reivindicado, bem como a posse
... preencher os requisitos legais para a configurao da usucapio especial urbana ou constitucional, conforme estabelecido no art. 183 da CF/88 e ...