488 clt

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I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DEVIDA A DOBRA DAS FÉRIAS. Não juntados os recibos ou avisos de férias, para que o juízo possa verificar o seu correto adimplemento, bem como não servindo os contracheques para comprovar o pagamento tempestivo das férias, devido o pagamento da dobra das férias. Recurso a que se nega provimento. II

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. Havendo, o conjunto documental, comprovado que o reclamante não usufruiu da redução de jornada, prevista no art. 488 da CLT, não assiste razão à recorrente/reclamada, pelo que se nega provimento ao recurso, no ponto.

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. Não alcança as fundações públicas estaduais a exceção prevista nos arts. 488, parágrafo único, da CLT e 24-A da Lei nº 9.028/95 quanto à dispensa do recolhimento do depósito prévio na ação rescisória, cuja aplicação é restrita à União, suas autarquias e fundaçõe

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL. COMPROVAÇÃO. Na forma dos artigos 487 e 488 da CLT, o empregado deve ter a jornada reduzida em 02 horas diárias ou a dispensa do trabalho durante 07 dias consecutivos, no período de aviso prévio, com a finalidade de buscar nova oportunidade no mercado de trabalho. Na hipótese, a ré se...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INOBSERVÂNCIA À DIRETRIZ DO ART. 488, DA CLT. NULIDADE. PAGAMENTO NA FORMA INDENIZADA. Em conformidade com o art. 488, da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O parágrafo único...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST, antiga Orientação...

EMENTA: AVISO PREVIO TRABALHADO. ART. 488 DA CLT. Embora a tese da empresa seja de que o aviso prévio foi concedido, na modalidade trabalhada, o cartão de ponto, do último mês, revela que não houve a redução da jornada ou da frequência, na forma determinada no art. 488 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR SETE DIAS INTERCALADOS. NULIDADE. Não havendo colacionado a parte ré norma coletiva na qual alega estar previsto cumprimento de aviso prévio trabalhado de forma diversa da estabelecida no art. 488 da CLT, e sendo incontroverso que dispôs a empregada de sete dias intercalados, e não corridos, de ausência ao serviço, impõe-s

EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. NULIDADE. O aviso prévio trabalhado, na forma do parágrafo único , do art. 488 , da CLT , deve ser concedido mediante redução da jornada diária em 2 horas, ou dispensa de 7(sete) dias corridos do período. No caso, a empregadora não comprovou a liberação do trabalhador, ou a redução em 02 horas diárias, sendo nulo o aviso prévio. Recurso patronal a que se

REEXAME NECECESSÁRIO. SÚMULA Nº 303 DO TST. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassa sessenta salários mínimos. Inteligência da Súmula nº 303 do TST. Reexame necessário de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. Não alcança as...

NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA NÃO TER HAVIDO A REDUÇÃO DA JORNADA NOS TERMOS DO ART. 488 DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante, durante o cumprimento do aviso prévio, não sofreu redução de jornada. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional...

EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 DA CLT. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO NO TÉRMINO DO AVISO-PRÉVIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Reputa-se regular a concessão do aviso prévio quando se infere dos autos ter o autor optado por ausentar-se do serviço durante sete dias corridos (parágrafo único do art. 488 da CLT) em detrimento da redução em duas horas...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO PROMOVIDA PELO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 488 DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A validade do aviso prévio pressupõe, não só a notificação do empregado, mas a redução de duas horas em sua jornada diária ou a dispensa nos últimos sete dias (no caso de ser trabalhado), conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 488 da CLT;...

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 488 DA CLT. Natural e razoável admitir que uma pessoa cooptada de um município do interior de Pernambuco, cumprindo o período de aviso prévio em alojamento de uma empresa em outro Estado (na cidade de Ouro Branco-MG) manifeste vontade de voltar para sua casa, mormente porque estaria coagido a continuar trabalhando em período de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. A autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao aviso-prévio e reflexos, pois a empresa não comprovou que aquela efetivamente se beneficiou da redução das 2 (duas) horas diárias ou de 7 (sete) dias corridos por semana quando do período do aviso-prévio, pois a empregadora deixou de anexar aos autos os registros de ponto do mês de...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS DIAS TRABALHADOS. NULIDADE. Não concedendo o empregador a redução dos dias trabalhados nos moldes do art. 488 da CLT, houve a total desconfiguração do instituto, o que impõe a sua nulidade e a consequente condenação do empregador ao ônus do pagamento de novo aviso prévio e consectários decorrentes. 2)...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 488 DA CLT. Nos termos do art. 488 da CLT, faculta-se ao empregado reduzir em duas horas a jornada durante o curso do aviso prévio trabalhado ou se ausentar nos últimos sete dias do período, o que não foi alterado pelo texto da Lei n. 12.506/11, que...

DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CABIMENTO. Não havendo comprovação de ter sido o autor previamente comunicado da dispensa, com a redução da jornada em 02 (duas) horas, ou para manifestar a opção prevista no artigo 488, § 1º, da CLT, mostra-se devido o pagamento de indenização do aviso prévio, assegurado pelo artigo 487, § 1º, do mesmo diploma legal.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei nº 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. Ausente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que, para fins de atualização monetária, seja utilizado o índice Taxa Referencial (TR). Não há decréscimo condenatório a arbitrar, ante o caráter acessório da parcela. FUNDAMENTOS: Do aviso prévio Foi relatado, na exordial, que "Apesar do ex-obr

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA. SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE LEGAL. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão do Regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula

AVISO-PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 488 DA CLT. O aviso-prévio concedido sem a estrita observância do art. 488 da CLT, como no caso, resulta nulo de pleno direito, já que não cumpre a sua finalidade, que é a de assegurar um tempo para a busca de novo emprego pelo trabalhador dispensado. É devida a indenização integral do aviso-prévio. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. art. 1º da Lei 12.506/2011, o autor tem direito ao gozo de 30 dias, mais 03 dias por ano de trabalho na mesma empresa, e sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado (§1º do art. 488 CLT). Impende ressaltar que o fato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVISO PRÉVIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA - ART. 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 8º, 477, § 8º, 487, § 1º e 488, da CLT; 2º, 5º, inciso II, 37 e 59, da...