usucapiao extraordinário
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Acórdão nº 1.0024.10.018236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".
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Acórdão nº 1.0024.10.018236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".
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Acórdão nº 1.0153.15.011281-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Estabelece o art. 1.238 do Código Civil Brasileiro que, em se tratando de pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinário, mostra-se necessária para a configuração da prescrição aquisitiva a coexistência...
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Acórdão nº 1.0363.09.037054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI. São requisitos legais para a usucapião extraordinário, a posse e o decurso do tempo sem oposição; não sendo necessária a demonstração de justo título e boa-fé, de pagamentos de tributos ou de demais despesas decorrentes do imóvel objeto do pedido, uma vez que a Lei não o exige. O animus domini corresponde à exteriorização...
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Acórdão nº 1.0702.14.007476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre
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Acórdão nº 1.0106.17.001801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono).- O
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-31.2011.5.06.0012 (00689-1990-005-06-00-7)), 29-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL NA ESFERA CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A ação de usucapião foi julgada procedente. A ação trabalhista foi ajuizada anos depois do início da posse judicialmente reconhecida, o que afasta a tese de fraude à execução. Imperioso, pois, o respeito à decisão proferida na Justiça Comum, a quem compete...
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Acórdão nº 1.0216.12.002897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI".- Não havendo prova dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo fixado em lei, a improcedência da ação de usucapião extraordinário é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0699.07.070741-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACAREAÇÃO - DESNECESSIDADE - AÇÃO REVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário se provados a posse mansa, pacífica e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014559220154058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801455-92.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO SIQUEIRA CAMPOS PINHO ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Carlos Da Silva e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... gratuidade processual - STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348- 9/RS. Apelação provida." ... (Processo: ... -
Acórdão nº 1.0232.12.002395-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. -POSSE DURANTE LAPSO TEMPORAL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS E PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se a permanência no imóvel decorre de ato de mera permissão, não se pode falar em posse, conforme disposto no art. 1.208, do Código Civil de 2002.
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Acórdão nº 1.0232.12.002395-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. -POSSE DURANTE LAPSO TEMPORAL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS E PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se a permanência no imóvel decorre de ato de mera permissão, não se pode falar em posse, conforme disposto no art. 1.208, do Código Civil de 2002.
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Acórdão Nº 0303905-39.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIAPara o reconhecimento da exceção de usucapião extraordinário deverá ser demonstrado que o autor efetivamente exerce o poder fático com animus domini exclusivo sobre toda a área cuja posse deseja proteger. Ausente esta comprovação, inviável acatar a exceção.
... apelação, na qual alegam exceção de usucapião extraordinário, decorrente de posse simples, seja de posse qualificada (CC, art ... -
Acórdão Nº 0404301-80.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2017
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO". PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.ARTIGO 371 E ... 372 DO NCPC. REJEIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301417-09.2016.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... MELANIA MARIA OPPERMANN ajuizou ação de usucapião extraordinário contra EDER SOUZA MORAES e JULIANA STRECK SOUZA DE MORAES. Relatou que ...
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Acórdão nº 1.0520.13.004031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrados os requisitos da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, além da constituição de moradia, pelo prazo de 10 anos (art. 1.238, paragrafo único, do Código Civil), o reconhecimento do domínio em favor da parte autora é medida...
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Acórdão nº 1.0520.13.004031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrados os requisitos da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, além da constituição de moradia, pelo prazo de 10 anos (art. 1.238, paragrafo único, do Código Civil), o reconhecimento do domínio em favor da parte autora é medida...
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Acórdão Nº 1387106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.106 SÃO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ...
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Acórdão nº 1.0145.11.020925-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - LITIGÂNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0145.11.020925-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - LITIGÂNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0625.13.009854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTE RÉ - PRINCÍPIOS SA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Segundo disposto nos artigos82e e 85 do CPC incumbe a parte vencida arcar com os ônus processuais.- Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus...
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Acórdão nº 1.0625.13.009854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTE RÉ - PRINCÍPIOS SA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Segundo disposto nos artigos82e e 85 do CPC incumbe a parte vencida arcar com os ônus processuais.- Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus...
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Acórdão nº 1.0086.07.018180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia para a consumação de seu...
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Acórdão nº 1.0142.17.001765-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
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Acórdão nº 1.0035.12.000537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITIVOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA- Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando já encerrado o prazo, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo, porque não foi demonstrado nenhum prejuízo às partes.- A aquisição...
... 173/177v., proferida nos autos da AO DE USUCAPIO EXTRAORDINARIO, ajuizada por MARCOS ROBERTO FERREIRA DA CUNHA, que julgou procedente o ...