usucapiao extraordinário
-
Processo nº 0001389-58.2007.8.19.0070 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinário. Preenchimentos Dos Requisitos Objetivos Pelos Possuidores. Animus Domini. Utilização Do Lote para Moradia. Destinação Social. Conjunto Probatório que Comprova a Exteriozação Do Domínio Pelos Possuidores. Recurso que Se Nega Provimento.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTOS DOS ... REQUISITOS ... OBJETIVOS ... -
Acórdão nº 1.0180.10.000794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. - Tratando-se de bem...
-
Acórdão nº 1.0180.10.000794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. - Tratando-se de bem...
-
Acórdão nº 1.0702.07.367112-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ART. 373, I DO CPC/15- RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, pelo prazo legal, deve ser julgada improcedente a ação de usucapião.
-
Acórdão nº 1.0570.04.006511-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O mencionado prazo estabelecido é reduzido para dez
-
Acórdão nº 1.0054.03.011343-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 1.238 do CC, os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo do período...
-
Acórdão nº 1.0054.03.011343-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 1.238 do CC, os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo do período...
-
Decisão Monocrática nº 51546504120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
... USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE usucapião extraordinário. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE MAPA TOPOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE ...
-
Processo nº 0114397-75.1997.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Relator: DES. GILBERTO MATOS ... USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 550 ... USUCAPIENDO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008428920174058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800842-89.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCINILDO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Thomaz De Oliveira Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO...
... do imóvel tenha sido adquirida mediante usucapião extraordinário, reconhecido por sentença judicial em ação da qual não participou o ... -
Acórdão Nº 1474580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO 1.474.580 SÃO PAULO ... EMBDO.(A/S) ... : MINISTRO ...
-
Acórdão nº 1.0142.16.002051-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA.1 - Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal.2 - Preenchidos os...
-
Acórdão nº 1.0142.16.002051-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA.1 - Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal.2 - Preenchidos os...
-
Acórdão nº 1.0620.15.001186-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSES ANTERIORES - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE DOMÍNIO - SOMA - IMPOSSIBILIDADE. São requisitos para obtenção de domínio através do usucapião a prova da posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini , pelo tempo exigido legalmente, sob pena de não lhe ser declarado o domínio pretendido. O...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que julgar total ou ...
-
Acórdão nº 0000102-05.2005.8.05.0140 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Julio de 2018
... DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE ... MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL POR MAIS DE 20 (VINTE) ... ANOS ...
-
Acórdão nº 1.0134.12.006015-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS. NÃO DEMONTRAÇÃO. Compete ao autor provar sua posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono pelo tempo exigido legalmente. O animus domini abrange a posse do imóvel em si e o atuar do indivíduo como real dono do imóvel. É requisito que deve ser comprovado com o fim vistas de se declarar o domínio pretendido.
... Justia de Minas Gerais:"EMENTA: APELAAO CIVEL - DIREITOS REAIS - USUCAPIAO - AUSENCIA DOS REQUISITOS - CONJUNTO PROBATRIO - POSSE- PERMISSO. A posse ... -
Acórdão nº 1.0134.12.006015-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS. NÃO DEMONTRAÇÃO. Compete ao autor provar sua posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono pelo tempo exigido legalmente. O animus domini abrange a posse do imóvel em si e o atuar do indivíduo como real dono do imóvel. É requisito que deve ser comprovado com o fim vistas de se declarar o domínio pretendido.
... Justia de Minas Gerais:"EMENTA: APELAAO CIVEL - DIREITOS REAIS - USUCAPIAO - AUSENCIA DOS REQUISITOS - CONJUNTO PROBATRIO - POSSE- PERMISSO. A posse ... -
Acórdão nº 1.0400.08.032274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse exercida em razão da relação de trabalho afasta o animus domini, devendo ser tida como mera permissão do proprietário.2. Não demonstrado nos autos o regular...
-
Acórdão nº 1.0140.06.000475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".
-
Acórdão nº 1.0140.06.000475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".
-
Acórdão nº 1.0140.06.000475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".
-
Acórdão nº 1.0140.06.000475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".
-
Acórdão nº 1.0216.13.002408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Tendo sido o processo julgado sem ao menos ser intimado o curador especial, configurada nulidade absoluta, devendo, pois, a sentença ser cassada para as...
-
Acórdão nº 1.0216.13.002408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Tendo sido o processo julgado sem ao menos ser intimado o curador especial, configurada nulidade absoluta, devendo, pois, a sentença ser cassada para as...