usucapião requisitos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO. Para o reconhecimento do pedido de usucapião, na forma prescrita por lei, compete ao autor o ônus da prova quanto a demonstrar que exerceu a posse usucapione pelo lapso temporal exigido por lei, com demonstração de ser a posse mansa e pacífica. Restando evidenciado

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - CONFINANTES NÃO CITADOS - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA NULA. A demanda padece de vícios, como falta de citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, o que leva à nulidade processual. "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião." - Súmula 391,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O êxito da ação de usucapião depende de prova segura dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à posse mansa e pacífica, sem os quais o pedido respectivo revela-se improcedente.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMISSÃO NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSE ANTERIOR DA PARTE AGRAVADA, A PRIORI, DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. SITUAÇÃO A SER DIRIMIDA NA ORIGEM, ATRAVÉS DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O pedido reivindicatório deve ser julgado improcedente diante da alegação e comprovação dos requisitos da usucapião deduzida como matéria de defesa.

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O pedido reivindicatório deve ser julgado improcedente diante da alegação e comprovação dos requisitos da usucapião deduzida como matéria de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Para desconstituição do registro de propriedade existente, necessária a produção de prova robusta dos fatos constitutivos do direito alegado na ação de usucapião.Somente o exercício de posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição pelo tempo determinado em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Para desconstituição do registro de propriedade existente, necessária a produção de prova robusta dos fatos constitutivos do direito alegado na ação de usucapião.Somente o exercício de posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição pelo tempo determinado em...

EMENTA: USUCAPIÃO URBANA - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovada, resulta no reconhecimento do domínio. A proibição do registro do imóvel tornaria inócuo o ajuizamento da usucapião, posto que impediria o reconhecimento da propriedade dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" RELATIVAMENTE À ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. I- A usucapião constitui meio de aquisição originária da propriedade pela posse, desde que observados os requisitos da lei, dentre os quais a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono e durante certo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" RELATIVAMENTE À ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. I- A usucapião constitui meio de aquisição originária da propriedade pela posse, desde que observados os requisitos da lei, dentre os quais a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono e durante certo...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, compete a ela, conforme ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os requisitos necessários à prescrição aquisitiva.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, compete a ela, conforme ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os requisitos necessários à prescrição aquisitiva.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Resultando evidenciado da prova dos autos que o autor cumpriu com os requisitos à procedência do pleito declaratório da pretensão aquisitiva, imperiosa se revela a modificação da sentença, à procedência da ação.2. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Resultando evidenciado da prova dos autos que o autor cumpriu com os requisitos à procedência do pleito declaratório da pretensão aquisitiva, imperiosa se revela a modificação da sentença, à procedência da ação.2. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. Nos termos do art. 1.242 do CC, adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, CPC. DECISÃO DE MÉRITO. USUCAPIÃO. REQUISITOS PRESENTES.- É nula a sentença que não examina questões postas na defesa, que guardam relevância no desate da causa.- Provado o exercício de posse sobre o imóvel objeto da ação de usucapião, por período superior a quinze anos, de forma...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, CPC. DECISÃO DE MÉRITO. USUCAPIÃO. REQUISITOS PRESENTES.- É nula a sentença que não examina questões postas na defesa, que guardam relevância no desate da causa.- Provado o exercício de posse sobre o imóvel objeto da ação de usucapião, por período superior a quinze anos, de forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Preenchidos os requisitos do art. 1.238, do CC, aplicável à hipótese dos autos, ou seja, posse por mais de vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA. O pedido deve ser julgado procedente, quando constatada a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA. O pedido deve ser julgado procedente, quando constatada a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária.