usucapião requisitos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 ou 10 anos, mediante prova de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini". O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 ou 10 anos, mediante prova de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini". O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS. ART. 1.238 CC. A parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos da aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, exercício da posse cum animus domini, em tempo superior aos 20 anos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA POR SUCESSOR DO INQUILINO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 11 DA LEI Nº 10.257/2001 (EST

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHEM OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.ÁREA USUCAPIENDA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO N. 6.766/79....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029 DO CC. POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO IDÔNEA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A regra de transiçã

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A ação reivindicatória é o meio judicial disponível ao proprietário, não possuidor, para retomar a coisa de quem injustamente a possui. 2. A usucapião tem como requisitos o animus domini, a posse mansa, pacífica e...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇÃO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. - Cumpridos os requisitos exigidos pelo artigo 319, do Código de Processo Civil,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO IRRGULAR - IRRELEVÂNCIA SE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O Município recebeu o bem em doação com a condição de, após regulamentar o loteamento, transferir a sua propriedade aos posseiros legitimados, dentre os quais, estão os apelados,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO IRRGULAR - IRRELEVÂNCIA SE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O Município recebeu o bem em doação com a condição de, após regulamentar o loteamento, transferir a sua propriedade aos posseiros legitimados, dentre os quais, estão os apelados,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ÔNUS PROBATÓRIO. ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O apelante visa reformar a sentença declaratória de usucapião extraordinária de imóvel urbano e para tanto argumenta que o apelado não logrou êxito em provar o atendimento aos requisitos legais.2. A usucapião extraordinária possui os seguintes requisitos: a) exercício da posse com animus

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A POSSE DOS REQUERIDOS, ORA APELADOS.COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BEM APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...

Usucapião extraordinária. Requisitos. Estando previstos os requisitos para usucapião a sua decretação é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE. A usucapião extraordinária demanda a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel (art. 1.238, caput, do Código Civil). A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE. A usucapião extraordinária demanda a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel (art. 1.238, caput, do Código Civil). A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer...

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS.ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO TERIA INVADIDO ÁREA PÚBLICA.AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVA DA INVASÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃOREIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – NÃO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PRÓPRIOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Preambular do(a) apelante de nulidade da

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Cuidando-se de usucapião ordinário e comprovando o autor o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, a procedência do pedido é medida que se impõe.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Cuidando-se de usucapião ordinário e comprovando o autor o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, a procedência do pedido é medida que se impõe.

CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA PROTEÇÃO AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. USO E DETENÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE COMODATO.IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO PARA OS FÂMULOS DA POSSE. BEM DA VIDA OBJETO DE DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO. LITÍGIO ANTERIORMENTE EXAMINADO. MATÉRIA DO APELO SOB O MANTO DA COISA JULGADA (CARTA DA REPÚBLICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o "animus domini".- Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil de 2002,...