usufruto legal
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Acórdão Nº 0168211-90.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. USUFRUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS E A LEGISLAÇÃO, RESSAI QUE, DIANTE DO USUFRUTO DOS PERÍODOS, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA QUANTO À FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO.
... PLEITO DE LICENÇAPRÊMIO ... ADMINISTRATIVAMENTE. USUFRUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ... DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS ... ausência de autorização legal para a conversão de licenças-prêmio em pecúnia em ... relação a ... -
Acordao N° 1663715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Indenização por dano material e moral. Depósito em conta judicial. Transferência para conta poupança. Levantamento de valores. Administração dos bens de menor impúbere. Atribuição aos pais. Justo motivo. Melhor interesse da criança. Autonomia da vontade. Preservação. Juízo competente. Autorização. Vara de família. 1. A administração
... APELAÇÃO CÍVEL 0703902-63.2019.8.07.0007 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) PRISCILA RIBEIRO DIAS ... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... S.A ... poder familiar, cabendo, também, aos genitores, o usufruto legal de tais bens ... 1.1. Os princípios da proteção integral e do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 75-39.2020.5.12.0047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST . A discussão, nos autos, diz respeito à penalidade a que se submete o empregador que não remunera as férias
... remunera as férias do empregado tempestivamente, ainda que o usufruto do benefício tenha ... ocorrido no prazo legal. A matéria está ... -
Acórdão nº 0086713-14.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... INATIVIDADE. NO MÉRITO, COMPROVADO O NÃO USUFRUTO" ... DAS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO LEGAL ... REEXAME NECESS\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0049491-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ... grau, resolve a controvérsia assentado em fundamento ou dispositivo legal distinto, desde que calcado nos elementos jurídicos e fáticos que ...
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Acórdão Nº 0002237-39.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMOCIM. DETERMINAÇÃO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO ELABORE, EM PRAZO RAZOÁVEL, CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PEDIDO ... DE USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº ... 537/1993 ... -
Acórdão Nº 0002236-54.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA FRUIÇÃO COM BASE NA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA ... PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993 ... -
Acórdão Nº 0029206-28.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA FRUIÇÃO COM BASE NA
... SERVIDORA PÚBLICA ... DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA ... PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000306-62.2018.5.02.0317)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST . A discussão, nos autos, diz respeito à penalidade a que se submete o empregador que não ...
... remunera as férias do empregado tempestivamente, ainda que o usufruto do benefício tenha ... ocorrido no prazo legal. A matéria está ... -
Acórdão nº 21856 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1954
PATRIO PODER. USUFRUTO LEGAL. VENDA DE BENS DE MENORES FORA DE HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
MENOR, BENS, ALIENAÇÃO, INOCORRENCIA, HASTA PÚBLICA, USUFRUTO ... MENOR, (CV) ... CV1314,MENOR ... Publicação ... DJ 23-09-1954 ... -
Acórdão nº 1.0026.16.005929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL E GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO - PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE- Consoante pressuposto legal contido no art. 843 do CPC, é possível a penhora de quota-parte de imóvel indivisível, devendo ser assegurada aos demais condôminos não executados a preferência na arrematação do bem,
... de condomnio indivisvel, bem como porque sobre ele foi institudo usufruto vitalcio. Em suas razes, sustenta o agravante que, nos termos da ... -
Acórdão nº 1.0026.16.005929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL E GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO - PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE- Consoante pressuposto legal contido no art. 843 do CPC, é possível a penhora de quota-parte de imóvel indivisível, devendo ser assegurada aos demais condôminos não executados a preferência na arrematação do bem,
... de condomnio indivisvel, bem como porque sobre ele foi institudo usufruto vitalcio. Em suas razes, sustenta o agravante que, nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1388-78.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de...
... PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 ... Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, ... -
Decisão Monocrática Nº 0050043-36.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA ... PREVISÃO LEGAL. REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA SEGUNDO ...
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Acórdão Nº 0008610-31.2014.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO ... DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DA LEI ORGÂNICA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 345000-63.2007.5.09.0022) 13-06-2018
... -se à existência dos mesmos direitos, mas não ao modo de seu usufruto. Com efeito, não há previsão legal para garantir o mesmo direito do ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... VI - constituição de reservas ou usufruto ... § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de ... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; ... #Redação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a ... ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a incompatibilidade com a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027736-87.2020.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD PELA EXTINÇÃO DO USUFRUTO OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO REALIZADOS NO ANO DE 1979. INCIDÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 5, DE 1975. RECOLHIMENTO...
... USUFRUTO ... OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA ... QUE CONCEDEU A ... RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO ... DEVIDO À ÉPOCA. ISENÇÃO LEGAL SOBRE A EXTINÇÃO DO ... USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER AS ... -
Acórdão Nº 0045971-18.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2017
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA ... PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000721-68.2016.5.02.0332) 21-11-2018
... quitação integral das verbas pertinentes às férias viola norma legal imperativa e de ordem pública, pois compromete o real usufruto do direito ...
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Acordao N° 1395459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem em condomínio. Imóvel indivisível. Coproprietários com usufruto e bem de família. Matérias a serem alegadas por terceiros. Desproporcionalidade. Não cabimento. Decisão mantida. 1. Os direitos pertencentes aos coproprietários de imóvel em condomínio devem ser por eles alegados, não cabendo ao...
... IMÓVEL INDIVISÍVEL ... COPROPRIETÁRIOS COM USUFRUTO E BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIAS A SEREM ... ALEGADAS POR TERCEIROS ... realização da alienação, respeitando-se o percentual mínimo legal, além da manutenção do usufruto por ... eventual arrematante ... 3 ... -
Acórdão Nº 0004364-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É PRESCINDÍVEL A PREVISÃO LEGAL DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA, SOB PENA DE UPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. usufruto da licença-prêmio discutida nos autos não provada. recurso conhecido e ...
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Direito das coisas
... e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira ... São direitos que afetam terceiros, daí a necessidade de previsão legal. Os direitos pessoais, por sua vez, não são taxativos, podendo ser ...
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Acórdão Nº 0002103-53.2011.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2017
... SERVIDORES PÚBLICOS ... MUNICIPAIS. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO ... LEGAL. REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA ...